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norma nº 2713/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2713 / 1995
Date 1995-08-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 34/1995 QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 30/12/85
native_id8767

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PREFEITURA MUNICIFAL DE CANOINHAS
NUMERO
LEI No 2.713/95 DE 29/08/1995
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 164 DA LEI
MUNICIPAL No 1.919, DE 30/12/85
JOSE JO8O ELEMPOUZ, Prefeito Municipal de
Cancinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara
aprovol e eu sanciono a seguintes
Art. lo -O Art. 164 da Lei Municipal ma
1.919, de 30 de dezembro de 1985. passa a vigorar com a seguinte
redação, renumerando-lhe o seu parágrafo 2a para parágrafo 49 e
acrescentando-se-lhe cs parágrafos 2g e So nos seguintes termos!
“Art. 164 —- O débito inscrito em divida
ativas a critério do úrgão fazendário e respeitando o disposto no
item Lo ido Art. il&, poderá ser parcelado em até 4 (vinte e
quatro) pagamentos mensais E SUCessivos.
Farágrafo lo -—...
Parágrafo Po - Fara o pagamento parcelados
nos termos previstos neste artigos ficam estabelecidos us
seguintes descontos sobre o valor langado a titulo de multa e
integrante do crédito tributários
I — pagamento em parcela únicas ecm
vencimento no prazo de 30 (trinta) dias, 90% (noventa por cento)
de desconto sobre o valor largado a titulo de multas
II —- pagamento em 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas, &5% (sessenta e cinco por cento) de desconto sobre
o valor langado a titulo de multa, e
III -pagamento em Zã (vinte e quatro)
parcelas mensais e consecutivass 45% (quarenta e cinco por cento)
de desconto sobre o valor lançado a titulo de multas
274
E
e
Parágrafo 32 - O Município poderá receber. a
seu critérib e julgamentos até o limite do valor do crédito
tributários produtos de seu particular interesses em dação em
pagamento de débitos. tributários regularmente inscritos:
observados os pregos de qercado e o processo licitatório.
varásraro 49 uva
Art. ' Bo - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Cancinhas-SC« em 29 de agosto de 1995.
JIDÊE JORO E UZ
PREFEITO MUNICIPAL
Esta! Lei foi registrada e publicado no
Departamento Administrativo Municipal ema 29/08/1995.
ADMINISTRAÇÃO

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