| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 1995 |
| Date | 1995-08-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 34/1995 QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 30/12/85 |
| native_id | 8767 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIFAL DE CANOINHAS NUMERO LEI No 2.713/95 DE 29/08/1995 DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 164 DA LEI MUNICIPAL No 1.919, DE 30/12/85 JOSE JO8O ELEMPOUZ, Prefeito Municipal de Cancinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara aprovol e eu sanciono a seguintes Art. lo -O Art. 164 da Lei Municipal ma 1.919, de 30 de dezembro de 1985. passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-lhe o seu parágrafo 2a para parágrafo 49 e acrescentando-se-lhe cs parágrafos 2g e So nos seguintes termos! “Art. 164 —- O débito inscrito em divida ativas a critério do úrgão fazendário e respeitando o disposto no item Lo ido Art. il&, poderá ser parcelado em até 4 (vinte e quatro) pagamentos mensais E SUCessivos. Farágrafo lo -—... Parágrafo Po - Fara o pagamento parcelados nos termos previstos neste artigos ficam estabelecidos us seguintes descontos sobre o valor langado a titulo de multa e integrante do crédito tributários I — pagamento em parcela únicas ecm vencimento no prazo de 30 (trinta) dias, 90% (noventa por cento) de desconto sobre o valor largado a titulo de multas II —- pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, &5% (sessenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor langado a titulo de multa, e III -pagamento em Zã (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivass 45% (quarenta e cinco por cento) de desconto sobre o valor lançado a titulo de multas 274 E e Parágrafo 32 - O Município poderá receber. a seu critérib e julgamentos até o limite do valor do crédito tributários produtos de seu particular interesses em dação em pagamento de débitos. tributários regularmente inscritos: observados os pregos de qercado e o processo licitatório. varásraro 49 uva Art. ' Bo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários, Cancinhas-SC« em 29 de agosto de 1995. JIDÊE JORO E UZ PREFEITO MUNICIPAL Esta! Lei foi registrada e publicado no Departamento Administrativo Municipal ema 29/08/1995. ADMINISTRAÇÃO