| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 1995 |
| Date | 1995-12-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 45/1995 QUE "AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MNUNICIFAS DE LCANDINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. LEI No 2.729/95 DE 13/12/1995, AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE. ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, «de Santa Catarina; Faro saber que a Câmara aprovou e eu norrtçes o E to - Fita o Chefe do Poder Pur a cedo a constituir uma Sociedade de Economia Mista, pro agirem, que se dengminara COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE: CANOINHAS - CODECAN, «e terá por objetivo a realização as 5 intes atividades de caráter econômico, social e turis uadas aos interesses do Mumicáípios: ado = amploração direta ou indireta de obras e serviços puto ico ; to ad promoção de estudos, projetos “e ex gubepea ss onentas som o desenvolvimento econômico, e anístico do Mmicipios 0 o - planejamento, promocão e adoção de mestidas de incentivo à Coro Erudita das ENE) - emploração de atividades prestação de serviços compecbiventeas e des eo guploracão de pentreiras, cascalheiros e ia to leito dos rios e do subsolo; ragiao les 2 - Comercialização de brita, areia é cascalho, de produção próprias po - Locação de equipamentos. 0, 92 É firt. £o - Para realização de seus objetivos, a SOCIEDADE ura comgtituteda poderá celebrar contratos, acordos ou convênios erbicdades de direito público ou privado. inclusive assumi serviços públicos de caráter econômico que estejam sseomudos executados direta ou indiretamente pela administração util i rt So = O Poder Executivo assegurara à SOCIEDADE a realização das providências julgadas convenientes em decorrência der estudos, projetos «e plamsjamentos por ela - cho adamente vo que se refere à eventual desapropriação idade publica ou interesse social, vue crer rvalização de suas finalidades. Art. fp = OQ capital inicial da SOCIEDADE sera no maximo ue :35.000,.000,00 Cinco milhoes de reais), ividisdo em ash dinárias vo valor de K$.1,00 Cum real) cada. Faragrafo do = 0 Governo Municipalde Canvinhas, mantera sempre o controle acionário da SOCIEDADE, para o que irá, Sia tcinqlenta e um por cento) das ações ordinarias. Faragrafo Bo - OQ Mnicípio de Canoinhas integralizara as agbes que subscrever sda semqudrie Forma: a - 10% Glexz por cento) do capital inicial no ato da constiterisão «a SOCIEDADE ; oo = og restantes 90% (noventa por cer de comforiminiade com as normas estatutárias e as chamalas a serem feitas à SOC LEDADE de bens móveis e imóveis des propr ieceue ia mad ci quad ii lgudes, Parógrato So - fis acoes da SOCIEDADE centes Mumicipio que excederem os Jia Coinqlenta e um por cento) ni trad social, poderão ser livremente alienados menti De autor imação do feito, pelo preço de eua respectiva cotação na Bolsa de Valores, no dia da venda e/00 através cla concorrência, sempre por preço não inferior ao seu valor nominal, Farâgrato 49 - Os Estatutos permitirão a transferência das artes por endosso, nos termos que «isciplinar a Legislação Federal, rt, So - O Frefeito Municipal designara, por Decreto, representante do Município nos atos constitutivos «da SOCIEDADE. | firt. 6 - Os Estatutos Sociais e quaisquer modificações nos ares ne deverão ser previamente aprovados por Decreto Executivo, antes de sua submissão à Assembléia Geral dos Acionistas. rt. 79 - fi SOCIEDADE sera administrada por uma Diretoria, constitulda por 03 (três) membros, sendo um Presidente, e doi Diretores, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, que lhes Fimara a remnmeração, com mandato de Ol Cum) ano, facultada a regteição, VD Brt. Bo - A primeira Diretoria da SOCIEDADE será esignada Prefeito Mmicipal vo Decreto Executivo que aprovar seus estatutos «e Fixar a remuneração de cada um de seus membros. Parâgrato úumico - OQ mandato da la Diretoria será até realização da la Assenbléia Geral Ordinária da SOCIEDADE. Po —- Fica assegurada à SOCIEDADE, «uia constituição por esta Lei, a isenção de todos os iniquos aurtio mm cipa ds. Art, 10 — Até o Ultimo dia do mês de fevereiro de cada ano, a Diretoria da SOCIEDADE encaminhará ao Prefeito o seu relator dem o Balanço Geral anual que sera Levartado no dia 31 de desemboca ceda ano, convocado nos trinta dias subseghentes a fssenblê Geral Oritinária para exames dos documentos, Pride, da Pssembléias Ger Municipal cu por eles grade. O Mmicipio ce Canginhas eocomprar es cuer da às o da SOCIEDADE representado pelo Erefed euredor ou outro representante especialmente er. 18 - fm relações de trabalho, centro a SOCIEDADE, reger-se-go pelas normas constantes da Cormsol idação das Leis do Trabalho, rt 13 - Anualmente a SOCIEDADE apresentara ao Frefeito Municipal o seu Plano de Obras, Serviços e Investimentos, Rar a a consecução de seus objetivos, com a indicação das color i e investimentos a que serão realigar serem realizados por corta do Municipio a corta de recursos próprios e de tera Faragrato lo - Aprovado o Plano pelo Prefeito Mm determinarã a sua inclusão vo Orgamento Mmicipal icio correspondente, atritbuindo-se dotações globais, em me de programação espeçial, à SOCIEDADE, para realização ue serviços e investimentos à conta do Municipio, Parágrafo 2g - E facultado à SOCIEDADE acrescentar, aos Neem ue esa de aplicações previstos à corta do Município, [o x valente a 10% Cdez gor cento a titulo de "axa «tea administração" Pri dé - Consbtituirao fontes ve receita sda SOCIEDADE : a - as dotações orçamentárias especificamente destinadas à resgata é to = as operações de crédito vinculadas à realização as obras, serviços e investimentos programados; 0 - doaçães e Legados; Da taxa” de administração a que se refere o pardgrafo eg do artigo 13: e. e - og resultados provenientes das atividades mdb i lais os prestação de serviços a que se dericar; f = receitas diversas decorrentes de suas atividades. Pirt, 13 - às importâncias necess árias à irtagralização capital do Município na SOCIEDADE, « que trata o artigo Lesão, serao realizadas mestiante abertura de crédito e restante como preceitua a letra “bº do parágrafo Zo a JO É | merecido | fr 16 = Fica o Chetfedo Poder Esse cirtivo autorizado a proceder à abertura de crédito especial era sto no artigo “o, agrato Bo, letra “al Parts 17 - O valor do crédito a que se refere o artigo armberior será coberto com recursos provenientes e dotação 4 a P! l - " . vrcamentária da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Servicos, entro 18 - Fara execução do disposto nesta Lei, fica oq Frefeito Mmicipal, autorizado a efetivar as operações de crêmiito cus se fizerem necessários, | Bird 19 = Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação, revogadas as disposições em combrário. Canoinhas-S0, em 13 de dezembro de 1995, Ca EFEITO MUNICIPAL. Lei foi registrada e quali gana ne Departamento feiministrativo Mmicipal em, 13/12/1995, Bin á! ES NETO SEL. - ADMINISTRAÇÃO