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← Canoinhas (SC)

norma nº 2729/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2729 / 1995
Date 1995-12-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 45/1995 QUE "AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8776

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PREFEITURA MNUNICIFAS DE LCANDINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
LEI No 2.729/95 DE 13/12/1995,
AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE.
ECONOMIA MISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas,
«de Santa Catarina; Faro saber que a Câmara aprovou e eu
norrtçes o
E
to - Fita o Chefe do Poder Pur
a cedo a constituir uma Sociedade de Economia Mista, pro
agirem, que se dengminara COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE:
CANOINHAS - CODECAN, «e terá por objetivo a realização as
5 intes atividades de caráter econômico, social e turis
uadas aos interesses do Mumicáípios:
ado = amploração direta ou indireta de obras e serviços
puto ico ;
to ad promoção de estudos, projetos “e ex gubepea ss
onentas som o desenvolvimento econômico, e
anístico do Mmicipios
0 o - planejamento, promocão e adoção de mestidas de incentivo
à Coro Erudita das
ENE) - emploração de atividades
prestação de serviços compecbiventeas
e des
eo guploracão de pentreiras, cascalheiros e
ia to leito dos rios e do subsolo;
ragiao les
2 - Comercialização de brita, areia é cascalho, de produção
próprias
po - Locação de equipamentos. 0, 92
É
firt. £o - Para realização de seus objetivos, a SOCIEDADE ura
comgtituteda poderá celebrar contratos, acordos ou convênios
erbicdades de direito público ou privado. inclusive assumi
serviços públicos de caráter econômico que estejam sseomudos
executados direta ou indiretamente pela administração util i
rt So = O Poder Executivo assegurara à SOCIEDADE a
realização das providências julgadas convenientes em decorrência
der estudos, projetos «e plamsjamentos por ela - cho
adamente vo que se refere à eventual desapropriação
idade publica ou interesse social, vue crer
rvalização de suas finalidades.
Art. fp = OQ capital inicial da SOCIEDADE sera no maximo ue
:35.000,.000,00 Cinco milhoes de reais), ividisdo em ash
dinárias vo valor de K$.1,00 Cum real) cada.
Faragrafo do = 0 Governo Municipalde Canvinhas, mantera
sempre o controle acionário da SOCIEDADE, para o que irá,
Sia tcinqlenta e um por cento) das ações ordinarias.
Faragrafo Bo
- OQ Mnicípio de Canoinhas integralizara as
agbes que subscrever
sda semqudrie Forma:
a - 10% Glexz por cento) do capital inicial no ato da
constiterisão «a SOCIEDADE ;
oo = og restantes 90% (noventa por cer de comforiminiade
com as normas estatutárias e as chamalas a serem feitas à
SOC LEDADE de bens móveis e imóveis des propr ieceue ia
mad ci quad ii lgudes,
Parógrato So - fis acoes da SOCIEDADE centes
Mumicipio que excederem os Jia Coinqlenta e um por cento)
ni trad social, poderão ser livremente alienados menti De
autor imação do feito, pelo preço de eua respectiva
cotação na Bolsa de Valores, no dia da venda e/00 através cla
concorrência, sempre por preço não inferior ao seu valor nominal,
Farâgrato 49 - Os Estatutos permitirão a transferência das
artes por endosso, nos termos que «isciplinar a Legislação
Federal,
rt, So - O Frefeito Municipal designara, por Decreto,
representante do Município nos atos constitutivos «da SOCIEDADE.
|
firt. 6 - Os Estatutos Sociais e quaisquer modificações nos
ares ne deverão ser previamente aprovados por Decreto Executivo,
antes de sua submissão à Assembléia Geral dos Acionistas.
rt. 79 - fi SOCIEDADE sera administrada por uma Diretoria,
constitulda por 03 (três) membros, sendo um Presidente, e doi
Diretores, eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, que lhes
Fimara a remnmeração, com mandato de Ol Cum) ano, facultada a
regteição, VD
Brt. Bo - A primeira Diretoria da SOCIEDADE será esignada
Prefeito Mmicipal vo Decreto Executivo que aprovar seus
estatutos «e Fixar a remuneração de cada um de seus membros.
Parâgrato úumico - OQ mandato da la Diretoria será até
realização da la Assenbléia Geral Ordinária da SOCIEDADE.
Po —- Fica assegurada à SOCIEDADE, «uia constituição
por esta Lei, a isenção de todos os iniquos
aurtio
mm cipa ds.
Art, 10 — Até o Ultimo dia do mês de fevereiro de cada ano,
a Diretoria da SOCIEDADE encaminhará ao Prefeito o seu relator dem
o Balanço Geral anual que sera Levartado no dia 31 de desemboca
ceda ano, convocado nos trinta dias subseghentes a fssenblê
Geral Oritinária para exames dos documentos,
Pride, da
Pssembléias Ger
Municipal cu por
eles grade.
O Mmicipio ce Canginhas eocomprar es cuer da às
o da SOCIEDADE representado pelo Erefed
euredor ou outro representante especialmente
er. 18 - fm relações de trabalho, centro a SOCIEDADE,
reger-se-go pelas normas constantes da Cormsol idação das Leis do
Trabalho,
rt 13 - Anualmente a SOCIEDADE apresentara ao Frefeito
Municipal o seu Plano de Obras, Serviços e Investimentos, Rar a a
consecução de seus objetivos, com a indicação das color i
e investimentos a
que serão realigar
serem realizados por corta do Municipio
a corta de recursos próprios e de tera
Faragrato lo - Aprovado o Plano pelo Prefeito Mm
determinarã a sua inclusão vo Orgamento Mmicipal
icio correspondente, atritbuindo-se dotações globais, em
me de programação espeçial, à SOCIEDADE, para realização ue
serviços e investimentos à conta do Municipio,
Parágrafo 2g - E facultado à SOCIEDADE acrescentar, aos
Neem ue esa de aplicações previstos à corta do Município, [o
x valente a 10% Cdez gor cento a titulo de "axa «tea
administração"
Pri dé - Consbtituirao fontes ve receita sda SOCIEDADE :
a - as dotações orçamentárias especificamente destinadas à
resgata é
to = as operações de crédito vinculadas à realização as
obras, serviços e investimentos programados;
0 - doaçães e Legados;
Da taxa” de administração a que se refere o pardgrafo
eg do artigo 13: e.
e - og resultados provenientes das atividades mdb i
lais os prestação de serviços a que se dericar;
f = receitas diversas decorrentes de suas atividades.
Pirt, 13 - às importâncias necess árias à irtagralização
capital do Município na SOCIEDADE, « que trata o artigo
Lesão, serao realizadas mestiante abertura de crédito e
restante como preceitua a letra “bº do parágrafo Zo
a JO É |
merecido
|
fr 16 = Fica o Chetfedo Poder Esse cirtivo autorizado a
proceder à abertura de crédito especial era sto no artigo “o,
agrato Bo, letra “al
Parts 17 - O valor do crédito a que se refere o artigo
armberior será coberto com recursos provenientes e dotação
4 a P! l - " .
vrcamentária da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Servicos,
entro 18 - Fara execução do disposto nesta Lei, fica oq
Frefeito Mmicipal, autorizado a efetivar as operações de crêmiito
cus se fizerem necessários,
|
Bird 19 = Esta Lei entrará em vigor na cata de sua
publicação, revogadas as disposições em combrário.
Canoinhas-S0, em 13 de dezembro de 1995,
Ca
EFEITO MUNICIPAL.
Lei foi registrada e quali gana ne Departamento
feiministrativo Mmicipal em, 13/12/1995,
Bin á! ES NETO
SEL. - ADMINISTRAÇÃO

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