| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 1995 |
| Date | 1995-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 46/1995 QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO E TAXA EM PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA DO TOLDO" |
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PREFELTURA MUNICIPAL DIE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI No 2.725/95 DE BO/11/1995 CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS EM PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA AssO- CIAÇÃO COMUNITARIA DE BELA VISTA DO TOLDO, JOSE JORO KLEMPOUZ, Pra tea Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço sabe «tes Near estado e ur DM E em sANCionO à seguiria LEE | firt. lo - Fica concedida isenção de E amento taxas e outros emolumentos, relativamente ao qn É vita mentir amento de imóvel pertencente à fssociação Commitária a Ela Vista to Toldo. | Fardgrato imico O projeto de desmentar amerrio E: ate artigo refe me a uma dare der 2,000, OONB, sen E icia em áreas ce 1.000, 0Omê cada uma velas, O cur E no Rê. re tante da mencionada sututivisão, edema do a à ivstalação «da Delegacia Mmicipal de Policia de Bela Vista o Toldo, | a . | “ Birt, 2o - Esta Lei entra em vigor na data ua mia publicação, | | frt.o Jo - Revogam-se as disposicões que a cortrariem, | Gabinete do Prefeito Muricipal de Canoinhas Em, EO de novembro de 1995, JORO KI. | LTO MUNICIPAL. | | | Registrada e potatol à craeta a preserie Lei mo Departamento Administrativo Mmicipal em, BO/11/1998, | 1 NETO ADMINISTRAÇÃO