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← Canoinhas (SC)

norma nº 2725/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2725 / 1995
Date 1995-11-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/1995 QUE "CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO E TAXA EM PROJETOS DE DESMEMBRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BELA VISTA DO TOLDO"
native_id8777

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PREFELTURA MUNICIPAL DIE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI No 2.725/95 DE BO/11/1995
CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS
EM PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA AssO-
CIAÇÃO COMUNITARIA DE BELA VISTA DO
TOLDO,
JOSE JORO KLEMPOUZ, Pra tea
Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço sabe «tes
Near estado e ur DM E em sANCionO à seguiria
LEE |
firt. lo - Fica concedida isenção de E
amento
taxas e outros emolumentos, relativamente ao qn É vita
mentir amento de imóvel pertencente à fssociação Commitária a
Ela Vista to Toldo.
|
Fardgrato imico O projeto de desmentar amerrio
E: ate artigo refe me a uma dare der 2,000, OONB, sen
E icia em áreas ce 1.000, 0Omê cada uma velas, O cur
E no Rê. re tante da mencionada sututivisão, edema do a à
ivstalação «da Delegacia Mmicipal de Policia de Bela Vista o
Toldo, |
a . | “
Birt, 2o - Esta Lei entra em vigor na data ua
mia publicação, |
|
frt.o Jo - Revogam-se as disposicões que a
cortrariem, |
Gabinete do Prefeito Muricipal de Canoinhas
Em, EO de novembro de 1995,
JORO KI. |
LTO MUNICIPAL. |
|
|
Registrada e potatol à craeta a preserie Lei mo
Departamento Administrativo Mmicipal em, BO/11/1998,
|
1 NETO
ADMINISTRAÇÃO

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