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← Canoinhas (SC)

norma nº 2726/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2726 / 1995
Date 1995-11-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 49/1995 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC"
native_id8779

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DECAN OINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI No 2726/95 DE 20/11/1995
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O IPESC
JOSE JOAO KLEMPOUZ, Frsfeito Municipal de
Cancinhas, Estado de Santa Catarina: Faço saber que a Câmara
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a firmar acordo de parcelamento de divida
com c Instituto de Previdência do Estado da Santa Catarina -
IPESC, referente aos recolhimentos dos meses de agosto, setembro
e cutubro, em 12 (doze) pagamentos mensais e consecutivos.
Parágrafo único - As parcelas serão pagas a
partir do mês de dezembro de 1995, vinculadas no ICMS, corrigidas
pela Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina -
UFR/SC, ou por outro indexador que venha a permitir a atualização
monetária pelo Governo Federal.
Art. 2o - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta das dotações especificas do Orçamento
vigente no Municipio.
Art, 3o - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, em 20 de Novembro de 1995.
IMERTSORO GEMPOUT>
EFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada a presente Lei no
Departamento Administrativo Municipal em, 20/11/1995,
coxolebbaç: NETO
SEC. IMUN, ADMINISTRAÇÃO

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