| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 1995 |
| Date | 1995-11-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 49/1995 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O IPESC" |
| native_id | 8779 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DECAN OINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI No 2726/95 DE 20/11/1995 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O IPESC JOSE JOAO KLEMPOUZ, Frsfeito Municipal de Cancinhas, Estado de Santa Catarina: Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. lo - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar acordo de parcelamento de divida com c Instituto de Previdência do Estado da Santa Catarina - IPESC, referente aos recolhimentos dos meses de agosto, setembro e cutubro, em 12 (doze) pagamentos mensais e consecutivos. Parágrafo único - As parcelas serão pagas a partir do mês de dezembro de 1995, vinculadas no ICMS, corrigidas pela Unidade Fiscal de Referência do Estado de Santa Catarina - UFR/SC, ou por outro indexador que venha a permitir a atualização monetária pelo Governo Federal. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações especificas do Orçamento vigente no Municipio. Art, 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, em 20 de Novembro de 1995. IMERTSORO GEMPOUT> EFEITO MUNICIPAL Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal em, 20/11/1995, coxolebbaç: NETO SEC. IMUN, ADMINISTRAÇÃO