br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2728/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2728 / 1995
Date 1995-11-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 52/1995 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8782

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS
LEI Nº 2.728, de 29/11/95 /
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR
EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
José João Klempouz, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair no
Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, empréstimo por antecipação de receita
gerada pelo Fundo de Participação dos Municípios do ICMS até o limite de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Parágrafo único. Para os fins constantes neste artigo fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento ao mutuante as
quotas do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das
dotações específicas do Orçamento.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas
em 29 de novembro de 1995.
so ICAE ROS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo
Municipal, em 29 de novembro de 1995.
sos SA Neto
Secretário Municipal de Administração

open original →