| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 1995 |
| Date | 1995-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 52/1995 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOINHAS LEI Nº 2.728, de 29/11/95 / AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS José João Klempouz, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair no Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC, empréstimo por antecipação de receita gerada pelo Fundo de Participação dos Municípios do ICMS até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Parágrafo único. Para os fins constantes neste artigo fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento ao mutuante as quotas do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS. Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações específicas do Orçamento. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas em 29 de novembro de 1995. so ICAE ROS Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo Municipal, em 29 de novembro de 1995. sos SA Neto Secretário Municipal de Administração