| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 1995 |
| Date | 1988-10-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 51/1995 QUE "DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2127, DE 31/10/1988 ALTERANDO O FUNREBOM, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8787 |
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Boo: oo FREFEITURA NUNICIPAL DE CANOINHAS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. LEI No 2.734/95 de 14/12/1995, DA NOVA REDACÃO A LEI No 2.127, DE 31/10/1988, ALTERANDO O FUNREBON, CRIA TAXAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, JOSE JOMO KLEMPOUZ, Prefeito Mmicipal de Cancinth de Santa Catarina; Faro saber a todos os ds cl Mumisípio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo vibes frio do = Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo e Bombeiros da Folicia Militar do Estado de Santa Catarina, criado pela Lei Municipal no 2.127, de 31 de outubro de 1988, passa a denominar-se Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo E [E] Eombeiros e de Melhoria da Policia Militar, iderntiticado qula sigla FUNREBOMPNM, rt. Bo —- Fixa acrescida na letra “alcido art. É la de Si de outubro de 1988, as receitas provenientes ui Segurança Ostensiva Contra Delitos CTS0) e da Taxa venbiva (TSE), bem como as letras Culto ho, Ega aa ni mesmo arbiigo a seguir. E ao = Recoitas provenientes das Taxas Incêndios, te names de Frojetos de S E e code Vistoria «ve Sistemas ue nar a Taxas de Segurança Ustensiva Contra Delitos CTS0) te Segurança Preventiva CTSP), arrecadados no exercício das de divida ativa originária deste tributos; Ex por Recursos oriundos da corvênios, e jus dos e instrumentos congêneres cu ade upa dique mata tirados ao FUNREBONMPM; too - Ressarcimento por ifanos ou extra eriais e equipamentos pertencentes ao patrimônio da Militar: ido - Indenização por uso de imbveis da Policia Militar: y, e. . ij) — Erdenização por cessão de uso de Próprios ta Polícia Militar. | firt. o - Fica acrescido, o Parágrafo êmico ao Art, ll; as letras “cº e td" e os paragrafos Zo e Jo, ao frt. 15 é renumerado para parâgrafo lo o Parágrafo êmico do mesmo artigo da Lei mo Riad de 31 «de outubro de 1988, e instituldas as seguintes taxas Reto BD mia Remi s Parágrafo êmico - À Autorização para aplicação dos recursos «do FUNREBONPA, cdependera sempre da aprovação do Conselho Diretor, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Comando das Organizações de Bombeiro Militar e Policial Militar, do tao de Sarta Catarina, sediadas em Canoinhas, prio SM ais Na ERA o desde OA RR TO apecis GoeuE | | O - Taxa da Segurança Ostensiva Contra Delitos <TEO) «dD - Taxa de Seguranca Preventiva (TSF | Parágrafo La Ses rsphro | Fartugrafo Bo - Taxa da Segurança Dstensiva Contra Delitos (TS0> tem como fato gerador a prestação efetiva, pela Organização Policial Nilitar, sejiada no Município Canoinhas, de esquema capas de ofereçer um serviço de prevenção combate a asgaltos e depreações, em Jocais de alto risco incidência destes delitos, tendo como contribuintes os titulares belecimentos bancarios, imibustiriais, comerciais, tadores de servico, ue diversçes plblicas e esportivas, ioalherias, quarda de valores e casas de erêdito, serto ulev) trimestralmente, em fumepão do risco a que estão sujeitos es estabelecimentos de conformidade com o anexo LI, desta Le devendo ser paga atê o tltino trimestre civil e vecolhivia corta especifica do FUNREBONPN. | Farágrafo Jo - & Taxa dae | Segurança Preventiva cTSES, tem como fato gerador a utilização, pelo contribuinte, E serviço especifico e divisivel, prestado de forma efetiva Organização Policial Militar, sediada no Municipio de Canoinhe tendo como contribuinte, toda pessoa fisica ou juridica solicitar a prestação do serviço publico ou a prática de decorrente da atividade do poder de policia, de agordo com netenena do ato, serviço cu evento a ger aberdido, conformicade com o anguo TIL, desta Lei, cheverdo sem po exvrtrems stação do servigo ou da prática do aa je remo tri na comta ; «to FUNREBONPM, sois exclusiva responsabilidade «to cortbritarinie, rã. fo » Gsm. BO, Pré. SO, Jetra “bla Pa", frio Gg caput, frt. So, letra "b' e Parágrafo imico; e Brit. I3, passam a vigorar com a seguinte redação: rt. Bo - Fica criado o Fimdo Muni pi peamento do Corpo de Bombeiros e de felhoria Militar, sediado neste Município, com a finalicdade recursos para reequipamentos, aquisição de material de consumo e demais despesas correntes e de capital, de estudos e vistoria em projetos a sistemas ia prevenção e combate a incêndios, construção e conservação eles instalações das Organizações de Bombeiro Militar COMD e Polici Militar (DEM, com sede em Canoinhas. ipal de da Folícia tes prover KR Parágrafo tino mt [hi Errmedo Mumigipal «des Rescuipamento do Corpo de Eombeiro e de | Melhoria da Policia Militar de que trata este artigo será identificado pelo sigla FUNREBONEM. | E E MRE Le PS Db) pufeaiios, euivernçoss, voaram, ovrgamentárias e créditos adicionais que venham a ser às O) rixações de Bombeiro Militar e Policial Militar, do «te Garta Catarina, sediadas em Canoinhas; ei CU Geo Do — irecursos orinlos da co-partici Municipios limítrofes ou não de Canoinhas, ajustados em que vregulem à instalação, ampliação e prestação de serviços das Organizações de Bombeiro Militar (OBM e Policial Militar COPMD, do Estado de Santa Catarina, sediadas neste Municipio: ER PRICE é a a ei o do ERR In ss cado di ia » o ARE aU E SE É lados ds goma à db DR RN E Ou? rt. do —- Ds recursos financeiros de ata q artigo anterior, serao depositados no Hanço do Esta Sara Catarina S2A - BESE, em conta titulada “FUNREBOMPN'Z Organização «de Bombeiro Militar de Canoinhas", quando desse tri nevdos “a Crganização de Bombeiro Militar e em conta titulada "FUNREBOMENAZ Organização Policial Militar de Canoinhas", quando destinados a Organização Policial) Militar, seniadas neste Municipio, gemudo movimentam exclusivamente por autorização do Conseiho Diretor do Erdo, | bo | Art. 9 = 4 a = bJ - Oficiais Comandantes | das Oryanizações de Eombeiro Militar e Policial Militar, sediadas em Canoinhas Vice-fresidantes natos; ES ra QUE toe AR go co JR O ii ETR A Ff) Gi a cais alo da | Fardugrato tico o Compertira aos Comanilantes das Organizações de Bombeiro Militar Militar, de agordo com suas respectivas Pontes de e contas vinculadas, a emecução dos planos de aplicação ka FUNREBOMPM mestiante diretrizes do Comando Geral da Folicia tRilitar e aprovação do Conselho. Art, 13 - Ds bens adquiridos pelo FUNREBOMPM serao destinedos ao uso das Organizações de Bombeiro Militar e Policial Militar, sediadas em Canoinhas e incorporados ao patrimônio do Município, | fre. So — (Vetado). | H E ; a frt. do — Esta Lai entra em vigor na cata le gua pulo i coação, EN revogadas as disposicões em contrário, Gabineta do Prefeito Municipal ce Canecinias Em, 14 ide Dezembro de 1995, Rei | ut | PEITO MUNICIPAL. Estra Lei foi registrada e publicado vo Despreurtamentoo iministrativo Mmicipal em 14/12/1995, | JORO ETO SEC. : ENISTRAÇÃO ANEXO I e TABELA I - ESTARELECIMENTOS BANCÁRIOS, JOALHERIAS, "GUARDA DE. VALORES E CASAD DE CRÉDITOS ajcom área até 300 02 cc. Cr 2,38 UmmM bicom área de 301 mê até 750 WB...) 4,77 Urn cicom área de 751 me até 3.000 me J...... o D,54 UEM dicom área de 3.000 m2 até 4.000 mB 1. 19,98 UF e)com área acima de 4.001 MP Le... 38,17 UM TABELA II ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS PR 84 UM 5602 Ui ET UEM até DOO mi = COL mê VOL mê alé 4.000 mê 4.00] mê DGE mi a 30,4 UMK à. GOL mê lo OT UF na de BE.QUI mn Cell ice, ia Uri Do Fam gjcom área TABELA III ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FRESTADORES DE SERVIÇOS 10 mê Pa UEM a dom bicom SÍ nt a UEIi 1 e um = Lo Gel ur om de 3.004 LF Dom à de 6.001 UM dÍcom área acima de £ 7 UrmM (1 0» 2 emma ANEXO 1H TABELA 1 Atos e serviços relativos q segurança preventiva, operacional o dog ALI Administr ação da € Yrganização, Policial » Militar (OPM) sediuda nó Muni plo “| Serviços de Segurança Preventiva n eventos esportivos é do Inzer,( Ililobol, : shows, exposições, Ieiras, 'trudelos, i circos. parques de diversões é outros similares). com cobr: nnça do ingresso o ou inscrição, vu de curálor particular. Serviços de Segurança Preventiva em leilões de jóias e de outras mer cadorias Serviços do Segurança preventiva para transporte de valores Serviço de ronda propramada em unidades |; uniliares tipo eperação vit tigem Estada, de motocicletas o similares cm pálio da OPA Estada de antomóveis e caminhoncios em pálio da OPM Pstada de êmibns ee caminhões em pátio da OPA Guiachmmonto ereto du motocicletas e similar 0,38 UEM Por Policial Militar/l lora us 0.76 UEM por Policial Militar/] Lora 7,03 UEM até 5 KM. mais 0,76 UEM por KM rodado que exceder, por viatura 0.09 UEM por ronda 0.70 T N nté S dins, muis 0,38 UEM poi dia que ex ceder LIS UEM até 5 dins, mais 0,57 UEM por dia que excedor LS2 LM até s dias. mais 0,76 UEM por dia que exceder r RR, 0.76 UEM até 5 INR mais 0,09 UEM por RM que exceder meme AA VEM ató S KM, mais 0,29 UEM por KM que exceder 1,52 UEM até S KM, mais 0,38 UFM por. KM que exceder o" “| 0,19 UEM por folha! Álias UFM tó do participantes e até 20) hordisniula, intais 0,95 UÊM por participante e/ou hora/uula que exceder. Guinchamento ou remoção de aomóveis e enminhonetes Guinchamento ou remoção de ônibus e cuminhões Err Ti Certidões e atestados diversas Cuiso de atualização. ireitinimento 6: seminários para o público, oxtetno Palestras para o público extermo O LL.4S UEM por palestra e Inscrição em concurso policie u militar À, 14 VEM por inscrição U.38 UEM por tologualia Potopralias de locais de acidentes de hânsito v de ocouências policinis milit: ires 0.76 UEM por fita I ilmmpem do Incais de ncidentes de hânsito e de ocorrências policiais militares 0.38 UEM por cópia de Boletim 9,38 UEM por pesso dia Cópias de boletins de ocomências jais militares Fstadia. pousada, hospedagem. em próprios da Polícia Militar 0,95 UEM por hora Utilização de equipamentos desportivos da Polícia Militar (equadias e outtos) Tee +» docópia de quelequor documento 0,009 UEM por folha emma OO mn 2.38 UEM porm2 por mês Utilização de imóveis da Policia Militar (cantina e outros) U [im