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← Canoinhas (SC)

norma nº 2734/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2734 / 1995
Date 1988-10-31
EmentaPROJETO DE LEI Nº 51/1995 QUE "DA NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2127, DE 31/10/1988 ALTERANDO O FUNREBOM, CRIA TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8787

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Boo:
oo
FREFEITURA NUNICIPAL DE CANOINHAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
LEI No 2.734/95 de 14/12/1995,
DA NOVA REDACÃO A LEI No 2.127, DE 31/10/1988,
ALTERANDO O FUNREBON, CRIA TAXAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS,
JOSE JOMO KLEMPOUZ, Prefeito Mmicipal de Cancinth
de Santa Catarina; Faro saber a todos os ds cl
Mumisípio que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
vibes
frio do = Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo e
Bombeiros da Folicia Militar do Estado de Santa Catarina, criado
pela Lei Municipal no 2.127, de 31 de outubro de 1988, passa a
denominar-se Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo E [E]
Eombeiros e de Melhoria da Policia Militar, iderntiticado qula
sigla FUNREBOMPNM,
rt. Bo —- Fixa acrescida na letra “alcido art. É la
de Si de outubro de 1988, as receitas provenientes
ui Segurança Ostensiva Contra Delitos CTS0) e da Taxa
venbiva (TSE), bem como as letras Culto ho, Ega aa
ni mesmo arbiigo a seguir.
E ao = Recoitas provenientes das Taxas
Incêndios, te names de Frojetos de S
E e code Vistoria «ve Sistemas ue nar a
Taxas de Segurança Ustensiva Contra Delitos CTS0)
te Segurança Preventiva CTSP), arrecadados no exercício
das de divida ativa originária deste tributos;
Ex
por Recursos oriundos da corvênios, e jus
dos e instrumentos congêneres cu ade upa dique mata
tirados ao FUNREBONMPM;
too - Ressarcimento por ifanos ou extra
eriais e equipamentos pertencentes ao patrimônio da
Militar:
ido - Indenização por uso de imbveis da Policia
Militar: y,
e.
.
ij) — Erdenização por cessão de uso de Próprios ta
Polícia Militar.
|
firt. o - Fica acrescido, o Parágrafo êmico ao Art, ll; as
letras “cº e td" e os paragrafos Zo e Jo, ao frt. 15 é renumerado
para parâgrafo lo o Parágrafo êmico do mesmo artigo da Lei mo
Riad de 31 «de outubro de 1988, e instituldas as seguintes
taxas
Reto BD mia Remi s
Parágrafo êmico - À Autorização para aplicação dos
recursos «do FUNREBONPA, cdependera sempre da aprovação do Conselho
Diretor, em consonância com as diretrizes fixadas pelo Comando
das Organizações de Bombeiro Militar e Policial Militar, do
tao de Sarta Catarina, sediadas em Canoinhas,
prio SM ais Na
ERA o desde OA RR TO apecis GoeuE |
|
O - Taxa da Segurança Ostensiva Contra Delitos
<TEO)
«dD - Taxa de Seguranca Preventiva (TSF
|
Parágrafo La Ses rsphro |
Fartugrafo Bo - Taxa da Segurança Dstensiva
Contra Delitos (TS0> tem como fato gerador a prestação efetiva,
pela Organização Policial Nilitar, sejiada no Município
Canoinhas, de esquema capas de ofereçer um serviço de prevenção
combate a asgaltos e depreações, em Jocais de alto risco
incidência destes delitos, tendo como contribuintes os titulares
belecimentos bancarios, imibustiriais, comerciais,
tadores de servico, ue diversçes plblicas e esportivas,
ioalherias, quarda de valores e casas de erêdito, serto ulev)
trimestralmente, em fumepão do risco a que estão sujeitos es
estabelecimentos de conformidade com o anexo LI, desta Le
devendo ser paga atê o tltino trimestre civil e vecolhivia
corta especifica do FUNREBONPN.
|
Farágrafo Jo - & Taxa dae | Segurança Preventiva
cTSES, tem como fato gerador a utilização, pelo contribuinte, E
serviço especifico e divisivel, prestado de forma efetiva
Organização Policial Militar, sediada no Municipio de Canoinhe
tendo como contribuinte, toda pessoa fisica ou juridica
solicitar a prestação do serviço publico ou a prática de
decorrente da atividade do poder de policia, de agordo com
netenena do ato, serviço cu evento a ger aberdido,
conformicade com o anguo TIL, desta Lei, cheverdo sem po exvrtrems
stação do servigo ou da prática do aa je remo tri na comta
; «to FUNREBONPM, sois exclusiva responsabilidade «to
cortbritarinie,
rã. fo » Gsm. BO, Pré. SO, Jetra “bla Pa", frio Gg
caput, frt. So, letra "b' e Parágrafo imico; e Brit. I3, passam a
vigorar com a seguinte redação:
rt. Bo - Fica criado o Fimdo Muni
pi peamento do Corpo de Bombeiros e de felhoria
Militar, sediado neste Município, com a finalicdade
recursos para reequipamentos, aquisição de material
de consumo e demais despesas correntes e de capital,
de estudos e vistoria em projetos a sistemas ia
prevenção e combate a incêndios, construção e conservação eles
instalações das Organizações de Bombeiro Militar COMD e Polici
Militar (DEM, com sede em Canoinhas.
ipal de
da Folícia
tes prover
KR
Parágrafo tino mt [hi Errmedo Mumigipal «des
Rescuipamento do Corpo de Eombeiro e de | Melhoria da Policia
Militar de que trata este artigo será identificado pelo sigla
FUNREBONEM. |
E E MRE Le PS
Db) pufeaiios, euivernçoss, voaram,
ovrgamentárias e créditos adicionais que venham a ser
às O) rixações de Bombeiro Militar e Policial Militar, do
«te Garta Catarina, sediadas em Canoinhas;
ei CU Geo
Do — irecursos orinlos da co-partici
Municipios limítrofes ou não de Canoinhas, ajustados em
que vregulem à instalação, ampliação e prestação de serviços das
Organizações de Bombeiro Militar (OBM e Policial Militar COPMD,
do Estado de Santa Catarina, sediadas neste Municipio:
ER PRICE
é a a
ei o do ERR
In ss cado di ia
» o ARE aU E
SE É lados ds goma
à db DR RN E Ou?
rt. do —- Ds recursos financeiros de ata q
artigo anterior, serao depositados no Hanço do Esta Sara
Catarina S2A - BESE, em conta titulada “FUNREBOMPN'Z Organização
«de Bombeiro Militar de Canoinhas", quando desse tri nevdos “a
Crganização de Bombeiro Militar e em conta titulada "FUNREBOMENAZ
Organização Policial Militar de Canoinhas", quando destinados a
Organização Policial) Militar, seniadas neste Municipio, gemudo
movimentam exclusivamente por autorização do Conseiho Diretor
do Erdo, | bo
|
Art. 9 =
4
a =
bJ - Oficiais Comandantes | das Oryanizações de
Eombeiro Militar e Policial Militar, sediadas em Canoinhas
Vice-fresidantes natos;
ES ra QUE toe AR
go co JR O
ii ETR A
Ff) Gi a cais alo da |
Fardugrato tico o Compertira aos
Comanilantes das Organizações de Bombeiro Militar
Militar, de agordo com suas respectivas Pontes de e
contas vinculadas, a emecução dos planos de aplicação ka
FUNREBOMPM mestiante diretrizes do Comando Geral da Folicia
tRilitar e aprovação do Conselho.
Art, 13 - Ds bens adquiridos pelo FUNREBOMPM serao
destinedos ao uso das Organizações de Bombeiro Militar e Policial
Militar, sediadas em Canoinhas e incorporados ao patrimônio do
Município,
|
fre. So — (Vetado). |
H E ; a
frt. do — Esta Lai entra em vigor na cata le gua pulo i coação,
EN revogadas as disposicões em contrário,
Gabineta do Prefeito Municipal ce Canecinias
Em, 14 ide Dezembro de 1995,
Rei |
ut |
PEITO MUNICIPAL.
Estra Lei foi registrada e publicado vo Despreurtamentoo
iministrativo Mmicipal em 14/12/1995, |
JORO ETO
SEC. : ENISTRAÇÃO
ANEXO I
e TABELA I
- ESTARELECIMENTOS BANCÁRIOS, JOALHERIAS,
"GUARDA DE. VALORES E CASAD DE CRÉDITOS
ajcom área até 300 02 cc. Cr 2,38 UmmM
bicom área de 301 mê até 750 WB...) 4,77 Urn
cicom área de 751 me até 3.000 me J...... o D,54 UEM
dicom área de 3.000 m2 até 4.000 mB 1. 19,98 UF
e)com área acima de 4.001 MP Le... 38,17 UM
TABELA II
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS
PR
84 UM
5602 Ui
ET UEM
até DOO mi
= COL mê
VOL mê alé 4.000 mê
4.00] mê
DGE mi a 30,4 UMK
à. GOL mê lo OT UF
na de BE.QUI mn Cell ice, ia Uri
Do
Fam
gjcom área
TABELA III
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, FRESTADORES DE SERVIÇOS
10 mê Pa UEM
a dom
bicom SÍ nt a UEIi
1 e um
= Lo Gel ur
om de 3.004 LF
Dom à de 6.001 UM
dÍcom área acima de
£
7 UrmM (1
0»
2
emma
ANEXO 1H
TABELA 1
Atos e serviços relativos q segurança
preventiva, operacional o dog ALI
Administr ação da € Yrganização, Policial »
Militar (OPM) sediuda nó Muni plo “|
Serviços de Segurança Preventiva n
eventos esportivos é do Inzer,( Ililobol, :
shows, exposições, Ieiras, 'trudelos, i
circos. parques de diversões é outros
similares). com cobr: nnça do ingresso o
ou inscrição, vu de curálor particular.
Serviços de Segurança Preventiva em
leilões de jóias e de outras mer cadorias
Serviços do Segurança preventiva para
transporte de valores
Serviço de ronda propramada em
unidades |; uniliares tipo eperação
vit tigem
Estada, de motocicletas o similares cm
pálio da OPA
Estada de antomóveis e caminhoncios
em pálio da OPM
Pstada de êmibns ee caminhões em pátio
da OPA
Guiachmmonto ereto du
motocicletas e similar
0,38 UEM Por Policial
Militar/l lora
us
0.76 UEM por Policial
Militar/] Lora
7,03 UEM até 5 KM.
mais 0,76 UEM por
KM rodado que
exceder, por viatura
0.09 UEM por ronda
0.70 T N nté S dins,
muis 0,38 UEM poi dia
que ex ceder
LIS UEM até 5 dins,
mais 0,57 UEM por dia
que excedor
LS2 LM até s dias.
mais 0,76 UEM por dia
que exceder r
RR,
0.76 UEM até 5 INR
mais 0,09 UEM por
RM que exceder
meme
AA VEM ató S KM,
mais 0,29 UEM por
KM que exceder
1,52 UEM até S KM,
mais 0,38 UFM por.
KM que exceder o"
“| 0,19 UEM por folha!
Álias UFM tó do
participantes e até 20)
hordisniula, intais 0,95
UÊM por participante
e/ou hora/uula que
exceder.
Guinchamento ou remoção de
aomóveis e enminhonetes
Guinchamento ou remoção de ônibus e
cuminhões
Err
Ti
Certidões e atestados diversas
Cuiso de atualização. ireitinimento 6:
seminários para o público, oxtetno
Palestras para o público extermo
O
LL.4S UEM por palestra
e
Inscrição em concurso policie u militar
À, 14 VEM por inscrição
U.38 UEM por
tologualia
Potopralias de locais de acidentes de
hânsito v de ocouências policinis
milit: ires
0.76 UEM por fita
I ilmmpem do Incais de ncidentes de
hânsito e de ocorrências policiais
militares
0.38 UEM por cópia de
Boletim
9,38 UEM por
pesso dia
Cópias de boletins de ocomências
jais militares
Fstadia. pousada, hospedagem. em
próprios da Polícia Militar
0,95 UEM por hora
Utilização de equipamentos
desportivos da Polícia Militar (equadias
e outtos)
Tee
+» docópia de quelequor documento 0,009 UEM por folha
emma OO mn
2.38 UEM porm2 por
mês
Utilização de imóveis da Policia Militar
(cantina e outros)
U [im

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