| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 1994 |
| Date | 1994-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 25/1994 QUE "DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO" |
| native_id | 8815 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
| ) Eca) e e , , s ) À refeitura Municipal de Canoinhas | | ESEC I]ITITll]T]lll— ! CGCME nº 83,102.384/0001-80 | à Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 O] E, Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 c 22-0659 - Telex 475-279 | f 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA j é == LEI Nº 2.684/94 de 22/12/1994. |... | é NUMERO | DISPOÊ SOBRE LOTAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Es- tado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEJI pil habitantes a: 83.809 . : 21.419 Art. 1º - No transporte coletivo de passageiros realiza- : Bela Vista dos nas Linhas Municipais, não será permitido o transporte de passageiros sem assento em número que exceda a 10% (dez por cento) da quantidade de lugares do veículo. $ 1º - Quando em uma linha o número de passageiros supe- rar o limite acima estabelecido, no prazo máximo de 30 (trin- ta) dias a empresa concessionário obriga-se a colocar um se- gundo veículo. $ 2º - Nos casos de descumprimento do disposto na presen te Lei, fica o Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e Sinalização autorizado a tomar as seguintes medidas; al reter os veículos que transitarem com lotação acima ' do permitido; Bb) isentar do pagamento da passagem os usuérios que exce derem a lotação do veículo. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem. ABCTMEENTOS Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas IAIS: 341 Em, 22 de Dezembro de 1994, E pernas “s PÃO AGROPEC. o. fumo, cevada, Prefeito Municipal tata semente Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Ad -mate e argila | ministrativo Municipal em, 22/12/1994, DE EXPORT. . de madeira, JOÃO ES NETO -mate, RA - plásticos, Sec, Mun, Administraçao fremitarráficas. aa a e a q a