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norma nº 2684/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2684 / 1994
Date 1994-12-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 25/1994 QUE "DISPÕE SOBRE LOTAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO"
native_id8815

Documents (1)

texto integral #

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Eca) e e , , s ) À
refeitura Municipal de Canoinhas | |
ESEC I]ITITll]T]lll— !
CGCME nº 83,102.384/0001-80 | à
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 O] E,
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 c 22-0659 - Telex 475-279 | f
89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA j é
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LEI Nº 2.684/94 de 22/12/1994. |... | é
NUMERO |
DISPOÊ SOBRE LOTAÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Es-
tado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEJI
pil habitantes
a: 83.809 .
: 21.419 Art. 1º - No transporte coletivo de passageiros realiza-
: Bela Vista dos nas Linhas Municipais, não será permitido o transporte de
passageiros sem assento em número que exceda a 10% (dez por
cento) da quantidade de lugares do veículo.
$ 1º - Quando em uma linha o número de passageiros supe-
rar o limite acima estabelecido, no prazo máximo de 30 (trin-
ta) dias a empresa concessionário obriga-se a colocar um se-
gundo veículo.
$ 2º - Nos casos de descumprimento do disposto na presen
te Lei, fica o Conselho Municipal de Trânsito, Transportes e
Sinalização autorizado a tomar as seguintes medidas;
al reter os veículos que transitarem com lotação acima '
do permitido;
Bb) isentar do pagamento da passagem os usuérios que exce
derem a lotação do veículo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
ABCTMEENTOS Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas
IAIS: 341
Em, 22 de Dezembro de 1994,
E pernas “s
PÃO AGROPEC.
o. fumo, cevada, Prefeito Municipal
tata semente
Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Ad
-mate e argila | ministrativo Municipal em, 22/12/1994,
DE EXPORT. .
de madeira, JOÃO ES NETO
-mate, RA -
plásticos, Sec, Mun, Administraçao
fremitarráficas.
aa a e a q a

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