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← Canoinhas (SC)

norma nº 2670/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2670 / 1994
Date 1994-12-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 43/1994 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8827

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texto integral #

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TAS 4 ED ED + DEE DE o
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal, 71 ”
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 .
89460000: CANOINHAS — SANTA CATARINA CHE )
[meme]
—mmío LEI Nº 2,670 de 19/12/1994 , “
CANOINHAS q NUMERO
— mta.
Perfil geo-sócio econômico
CRIAÇÃO DO MUNICIPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
AREA: 1453 Km
ALTITUDE: 765 m
JLIMA: mesotérmico úmido
Temperatura Média: 17,1Cº
POPULAÇÃO:
55,228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21,419
DISTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias,
*inheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
RODOVIAS
(acessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
Joinville; 186 Km
Mafra: 60 Km
Porto União: 75 Km
Três Barras; 12 km
Major Vieira: 2 km
ESTABELECIMENTOS
ESCOLARES: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores; 4
fEIOS DE COMUNICAÇÃO
Jornais: 4
Emissoras de Rádio: 2
bo<ABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
GENCIAS BANCARIAS: 8
PROD. AGROPECUARIA:
lho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata semente,
vinos de corte e leiteiro.
'RODUÇÃO EXTRATIVA;
deira, erva-mate e argila
ROD. DE EXPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
a-mate, perfilados plásti-
+ máquinas fotolitográficas,
leo de sassafrás, telhas,
vas e manilhas de argila.
Dad
AUTORIZA CONCESSÃO!DE USO DE BENS PÚBLICOS
PARA RECICLAGEM DE LIXO URBANO
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte:
e
m
Ls
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a efetuar concessão de uso dos seguintes bens de proprieda-
de do Município de Canoinhas:
outorgada mediante processo licitatório, na modalidade de concor 4
a) 01 (uma) área de terras com 50.000, 00m2 (cincoenta mil
metros quadradosl, que faz parte de uma área maior, com
73.133,33m2, situado na localidade denominada "Caragua -
%
+
tá" ou "Pedra Branca”, neste Município, matriculada no.
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob nº 21.140”
b) 01 (um) caminhão basculante, tipo caçamba;
c) 01 (um) equipamento retro-escavadeira
$ 1º - A concessão de uso dos bens acima mencionados, será
rência e através de contrato de comodato, pelo prazo de 04 (qua -
tro) anos.
$ 2º - A concessão de uso de bens públicos previstas nesta
Lei, destina-se a implantação de uma usina de reciclagem de lixo
urbano.
$ 3º - A concessionária contratará preferencialmente pessoal
do Município, sob a legislação privada.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas
Em, 1º de Dezembro de 1994,
OK EReRPUUa—
Prefeito Municipal
.
e
- Ffeteitura Municipa
+
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
CRIAÇÃO DO MUNICIPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
AREA: 1453 Km
ALTITUDE: 765 m
CLIMA: mesotérmico úmido
Temperatura Média: 17,1Cº
| POPULAÇÃO:
'155,228 mil. habitantes
à Urbana: 33.809
! Rural: 21,419 ,
DISTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias,
Pinheirns, Paula Pereira é
í pe Schmidt,
RODOVIAS
(acessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba; 180 Km
reed 186 Km
ra: 60 Km
Porto União: 7 Km
Três Barras: 12 km
Major Vieira: 2 km
ESTABELECIMENTOS
ESCOLARES: 122
Cursos de 2.º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Jornais; 4
Emissoras de Rádio: 2
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
GÊNCIAS BANCARIAS; 8
PROD. AGROPECUARIA:
lho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata semente,
vinos de corte e leiteiro.
?RODUÇÃO EXTRATIVA:
ideira, erva-mate e argila
'ROD. DE EXPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
ra-mate, perfilados plásti-
' máquinas fotolitográficas,
eo de sassafrás, telhas,
vas e manilhas de argila.
CGCMF, 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS —
SANTA CATARINA
Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo ' “
Municipal em, 1º/12/14994,
JOÃ ES“NETO
Sec. Mun. Administração
28-
e.

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