| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 43/1994 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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TAS 4 ED ED + DEE DE o Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal, 71 ” Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 . 89460000: CANOINHAS — SANTA CATARINA CHE ) [meme] —mmío LEI Nº 2,670 de 19/12/1994 , “ CANOINHAS q NUMERO — mta. Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICIPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC AREA: 1453 Km ALTITUDE: 765 m JLIMA: mesotérmico úmido Temperatura Média: 17,1Cº POPULAÇÃO: 55,228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21,419 DISTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, *inheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. RODOVIAS (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville; 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 Km Três Barras; 12 km Major Vieira: 2 km ESTABELECIMENTOS ESCOLARES: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores; 4 fEIOS DE COMUNICAÇÃO Jornais: 4 Emissoras de Rádio: 2 bo<ABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 GENCIAS BANCARIAS: 8 PROD. AGROPECUARIA: lho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, vinos de corte e leiteiro. 'RODUÇÃO EXTRATIVA; deira, erva-mate e argila ROD. DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, a-mate, perfilados plásti- + máquinas fotolitográficas, leo de sassafrás, telhas, vas e manilhas de argila. Dad AUTORIZA CONCESSÃO!DE USO DE BENS PÚBLICOS PARA RECICLAGEM DE LIXO URBANO JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: e m Ls Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori- zado a efetuar concessão de uso dos seguintes bens de proprieda- de do Município de Canoinhas: outorgada mediante processo licitatório, na modalidade de concor 4 a) 01 (uma) área de terras com 50.000, 00m2 (cincoenta mil metros quadradosl, que faz parte de uma área maior, com 73.133,33m2, situado na localidade denominada "Caragua - % + tá" ou "Pedra Branca”, neste Município, matriculada no. Cartório de Registro de Imóveis da Comarca sob nº 21.140” b) 01 (um) caminhão basculante, tipo caçamba; c) 01 (um) equipamento retro-escavadeira $ 1º - A concessão de uso dos bens acima mencionados, será rência e através de contrato de comodato, pelo prazo de 04 (qua - tro) anos. $ 2º - A concessão de uso de bens públicos previstas nesta Lei, destina-se a implantação de uma usina de reciclagem de lixo urbano. $ 3º - A concessionária contratará preferencialmente pessoal do Município, sob a legislação privada. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas Em, 1º de Dezembro de 1994, OK EReRPUUa— Prefeito Municipal . e - Ffeteitura Municipa + CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICIPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC AREA: 1453 Km ALTITUDE: 765 m CLIMA: mesotérmico úmido Temperatura Média: 17,1Cº | POPULAÇÃO: '155,228 mil. habitantes à Urbana: 33.809 ! Rural: 21,419 , DISTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheirns, Paula Pereira é í pe Schmidt, RODOVIAS (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba; 180 Km reed 186 Km ra: 60 Km Porto União: 7 Km Três Barras: 12 km Major Vieira: 2 km ESTABELECIMENTOS ESCOLARES: 122 Cursos de 2.º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 MEIOS DE COMUNICAÇÃO Jornais; 4 Emissoras de Rádio: 2 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 GÊNCIAS BANCARIAS; 8 PROD. AGROPECUARIA: lho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, vinos de corte e leiteiro. ?RODUÇÃO EXTRATIVA: ideira, erva-mate e argila 'ROD. DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, ra-mate, perfilados plásti- ' máquinas fotolitográficas, eo de sassafrás, telhas, vas e manilhas de argila. CGCMF, 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS — SANTA CATARINA Registrada e publicada a presente Lei no Departamento Administrativo ' “ Municipal em, 1º/12/14994, JOÃ ES“NETO Sec. Mun. Administração 28- e.