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norma nº 2686/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2686 / 1994
Date 1994-12-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 44/1994 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, SITUADO NA PRAÇA LAURO MULLER"
native_id8828

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CGCME nº 83.102.384/0001-RO
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA
LEI Nº 2.686/94 de 22/12/1994,
OINHAS em
AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL NA PRAÇA LAURO
MULLER
Ócio econômico
DO MUNICÍPIO
embro/1911
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas ,
Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereado
res aprovou e eu sancino a seguinte:
nil habitantes LEI
a: 33.800
: 21419
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal!
autorizado a conceder o uso de imóvel constituído por uma
construção com 10,00m2 (dez metros quadrados), situado na
Praça Lauro Múller, nesta cidade, pertencente ao Município!
de Canoinhas, observando-se o processo licitatório.
rê
[o
Parágrafo único . O prazo máximo da concessão 5
de quatro (04) anos, podendo o contrato ser rescindico em
caso de má utilização.
Art. 2º « Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas
Em, 22 de Dezembro de 1994.
E ”
ÓSE JOÃO KLÉMPOUZ
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no De -
partamento Administrativo Municipal em, 22/12/1594,
Dc o ca AR E are e q ao lino q
JOÃO ES NETO
Sec, Mun. Administração
€.

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