| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 1994 |
| Date | 1994-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 44/1994 QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, SITUADO NA PRAÇA LAURO MULLER" |
| native_id | 8828 |
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CGCME nº 83.102.384/0001-RO Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA LEI Nº 2.686/94 de 22/12/1994, OINHAS em AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL NA PRAÇA LAURO MULLER Ócio econômico DO MUNICÍPIO embro/1911 JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas , Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereado res aprovou e eu sancino a seguinte: nil habitantes LEI a: 33.800 : 21419 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal! autorizado a conceder o uso de imóvel constituído por uma construção com 10,00m2 (dez metros quadrados), situado na Praça Lauro Múller, nesta cidade, pertencente ao Município! de Canoinhas, observando-se o processo licitatório. rê [o Parágrafo único . O prazo máximo da concessão 5 de quatro (04) anos, podendo o contrato ser rescindico em caso de má utilização. Art. 2º « Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contrariem. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas Em, 22 de Dezembro de 1994. E ” ÓSE JOÃO KLÉMPOUZ Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no De - partamento Administrativo Municipal em, 22/12/1594, Dc o ca AR E are e q ao lino q JOÃO ES NETO Sec, Mun. Administração €.