| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 1994 |
| Date | 1994-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 45/1994 QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-FUNDERURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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rICÇitcituia >. Ra a * COCME nº 83-102.384/0001-80 N Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 a A Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA , i LEI Nº 2.687/94 de 22/12/1994. | i le OINHAS | ' CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL | sócio econômico FUNDERURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emnaica O ] DO MUNICIPIO embro/1911 JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, prefeito Municipal de Canoinhas,Es tado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores o Em ê nesotérmico úmido aprovou e eu sanciono à seguinte: TURA MÉDIA: LEI Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- , MENTO RURAL - FUNDERURAL, com o objetivo de dar Paula Pereira pe Schmidt programas de estímulo às atividades agropecuárias e desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura. pavimentada os Art. 2º - Constituem recursos financeiros do FUNDERUAL: 1 - As dotações constantes do orçamento do Município; 11 - Os recursos oriundos de convênios, acordos e con- III - Doações, legados e contribuições; : IV -A remuneração oriunda de aplicações financeiras; Superiores: 4 v - Pagamento dos empréstimos concedidos com recursos E COMUNICAÇÃO Ho FUNDERURAL e dos serviços prestados pela Prefeituras Munici- ornais: 4 pal, destinados a executar melhoramentos na atividade agrope- de Rádio: 2 |cuária no Município; VI - Recursos decorrentes de alienação de material |, | , | , ! nspitalares: 128 bens ou equipamentos considerados inseryíveis de propriedade do FUNDERURAL. Parágrafo Primeiro = Na constituição do FUNDERURAL, ob- servar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4,320 de 17/03/1964, Parágrafo Segundo - Fica o FUNDERURAL auturizado a efe que trata este artigo, desde que não venha a interferir ou prejudicar as atividades do FUNDERURAL CÃO EXTRATIVA erva-mate e argila art. 3º - Os recursos do FUNDERURAL destinam-se a: 1 - Financiar os produtores rurais à aquisição de-bens DE EXPORT. |4o produçã dos de madeira, produção; É tuar aplicações financeiras no sistema oficial, dos recursos | | . Tefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83 102.384/000 |-80 Rua Folipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA II - Financiar a realização de serviços de infraestru tura em propriedades ou comunidades rurais; TII - Cobrir despesas de custeio e investimento rezali zadas pela Secretaria Municipal de Agricultura. Parágra Único - As definições dos financiamentos concs didos pelo FUNDERURAL, envolvendo itens a serem financiados , caracterização dos beneficiários, prazos de carência, encar - gos financeiros e formas de amortização serão estabelecidas anualmente pela Comissão Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 4º - o FUNDERURAL será administratdo por um Co [9] 3 ' selho Executivo composto pelos seguintes membros: 1 - Prefeito Municipal; II - Secretário Municipal de Agricultura; III - Secretário Municipal da Fazenda. Art. 5º - O FUNDERURAL é dotado de escritura contábil própria,de conformidade com 8 legislação pertinente, Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessental dias. Art. 7º - Esta Léi entrará em vigor na data de sua pur o, blicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas Em, 22 de Dezembro de 1994. J 3046 rs ” refeito Municipal Registrada e publicada e presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipal em, 22/12/1994. NA JOÃO 6 Nes neto fumo, cevada, Sec. Mun. Administração ta semente, pe pp q aeee qa cap ra