br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 2687/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2687 / 1994
Date 1994-12-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 45/1994 QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-FUNDERURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8829

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

rICÇitcituia >. Ra a
*
COCME nº 83-102.384/0001-80 N
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 a A
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA , i
LEI Nº 2.687/94 de 22/12/1994. | i
le
OINHAS | '
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
sócio econômico FUNDERURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Emnaica O ]
DO MUNICIPIO
embro/1911
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, prefeito Municipal de Canoinhas,Es
tado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores o
Em ê
nesotérmico úmido aprovou e eu sanciono à seguinte:
TURA MÉDIA:
LEI
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVI- ,
MENTO RURAL - FUNDERURAL, com o objetivo de dar
Paula Pereira
pe Schmidt
programas de estímulo às atividades agropecuárias e
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
pavimentada os Art. 2º - Constituem recursos financeiros do FUNDERUAL:
1 - As dotações constantes do orçamento do Município;
11 - Os recursos oriundos de convênios, acordos e con-
III - Doações, legados e contribuições;
: IV -A remuneração oriunda de aplicações financeiras;
Superiores: 4 v - Pagamento dos empréstimos concedidos com recursos
E COMUNICAÇÃO Ho FUNDERURAL e dos serviços prestados pela Prefeituras Munici-
ornais: 4 pal, destinados a executar melhoramentos na atividade agrope-
de Rádio: 2 |cuária no Município;
VI - Recursos decorrentes de alienação de material |,
|
,
|
,
!
nspitalares: 128
bens ou equipamentos considerados inseryíveis de propriedade
do FUNDERURAL.
Parágrafo Primeiro = Na constituição do FUNDERURAL, ob-
servar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº
4,320 de 17/03/1964,
Parágrafo Segundo - Fica o FUNDERURAL auturizado a efe
que trata este artigo, desde que não venha a interferir ou
prejudicar as atividades do FUNDERURAL
CÃO EXTRATIVA
erva-mate e argila art. 3º - Os recursos do FUNDERURAL destinam-se a:
1 - Financiar os produtores rurais à aquisição de-bens
DE EXPORT. |4o produçã
dos de madeira, produção;
É
tuar aplicações financeiras no sistema oficial, dos recursos |
|
.
Tefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME nº 83 102.384/000 |-80
Rua Folipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA
II - Financiar a realização de serviços de infraestru
tura em propriedades ou comunidades rurais;
TII - Cobrir despesas de custeio e investimento rezali
zadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágra Único - As definições dos financiamentos concs
didos pelo FUNDERURAL, envolvendo itens a serem financiados ,
caracterização dos beneficiários, prazos de carência, encar -
gos financeiros e formas de amortização serão estabelecidas
anualmente pela Comissão Executiva do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
Art. 4º - o FUNDERURAL será administratdo por um Co
[9]
3
'
selho Executivo composto pelos seguintes membros:
1 - Prefeito Municipal;
II - Secretário Municipal de Agricultura;
III - Secretário Municipal da Fazenda.
Art. 5º - O FUNDERURAL é dotado de escritura contábil
própria,de conformidade com 8 legislação pertinente,
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessental dias.
Art. 7º - Esta Léi entrará em vigor na data de sua pur o,
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas
Em, 22 de Dezembro de 1994.
J 3046 rs ”
refeito Municipal
Registrada e publicada e presente Lei no Depar-
tamento Administrativo Municipal em, 22/12/1994.
NA
JOÃO 6 Nes neto
fumo, cevada, Sec. Mun. Administração
ta semente,
pe pp q aeee qa cap ra

open original →