| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 1994 |
| Date | 1994-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 46/1994 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" |
| native_id | 8830 |
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Rus Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal, 7 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - "CANOINHAS — SANTA CATARINA eme) | e, | cu ! CANOINHAS LEI Nº 2.667 de 24/11/1494 . | meme Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICIPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC AREA: 1453 Km ALTITUDE: 765 m CLIMA: mesotérmico úmido Temperatura Média: 17,100 POPULAÇÃO: 55,228 mul habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21,419 DISTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt, RODOVIAS (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 km ESTABELECIMENTOS ESCOLARES: 122 Cursos de 2.º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 MEIOS DE COMUNICAÇÃO Jornais: 4 Emissoras de Rádio: 2 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGÊNCIAS BANCARIAS: 8 PROD. AGROPECUARIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, bovinos de corte e leiteiro. PRODUÇÃO EXTRATIVA: madeira, ervamate e argila PROD. DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásti- cos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. Pasegaia T AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO . JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Oo nhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte: LET . q Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autor zado a abrir por Decreto Crédito Suplementar nas dotações orçe mentárias do Orçamento vigente do Município, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos meil reaisl, x +” Art. 2º - Os recursos a serem utilizados na suplementação acima, correrão por conta do excesso de arrecadação efetivamer te realizado nos meses de Janeiro a Novembro de 1994. » Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puDlic E) ção, revogadas as disposições em contrário. ”, Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas 24 de Novembro de 1994. EEE n JOÃO KLEMPOUZ Prefeito Municipal Em, - Registrada e publicada a presente Lei no Depar: mento Administrativo Municipal em, 24/11/1994, ps RNPT NETO N Sec. Mun. Administração