| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 1994 |
| Date | 1994-12-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 48/1994 QUE "DISPÕE SOBRE O ABATE DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8832 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 15
Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF aº 83 192. 3s4/9001 80 Rua Felipe Schmihd, nº 10 Canta Postal, 1 Fones, (0870) 22 00I1 = 220848 e 22-0659 Telen 675479 49460-000 SANTA CATARINA 2.686/94 de 22/12/1238 DISPOE SOBRE O ASATE DE ANIMAIS E SRODUTOS DE ORI CEM ANTRAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNT - CÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Profeito hunicipal ce Canoinhas , Estado de Sente Cotarinas Faço saber que a Câmara de Versaco- res aprovou e eu senctono a neguáín' CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Sorviço Bunicipal ce Inspe - de (ção Senitórta sobre o abate de antnate e insustrtalização produtos de origen anisal no Município de Canoinhas, vinoula- do à Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 2? - O serviço huntcipal de Inspeção Sanitério a tuará, no âmbito de sua compotôncia, do acordo com o cus d poã a Lei Fodoral nº 7 588 de 23 de novenbro do 1989, Le taduol nº 6.534 da 18 de Jensiro de 1882, o D nº 3.748 de 12 do Julho Es al” reto Es 1993, a Legislação Sanitaria Muni- cipal e as nornos oriundas desta Lei. . Ant. 3? - À Inspação sanitária co Serviço Municipal de Inspoção Senitário-SMIS. será exercida om todo o rerritó - rio do Muntofpio do Convintas e atenderá sosro ao condições lbsgiênico-senitérias dos matadouros e estabslocimantos que industrialtzen carnes e outros produtos de origem eninel. de) |tinados ao consumo bumano intramunicipal. $ 2º - A Inspeção sanitária será instalada Jur lda estabelecinento. $ 2? - Não será pornitída a comercialtz [pio de Canoinhas, do qualquer produto de origor não ateste que tenha sido inspacicnado pala aut Fei (SIF), pela autoridade estadual ou pelo to considerado clandestino e sujeito à apreensão nos cersos da Legislação em vigor. 53? - Os produtos do origem animal an noturezo ou de verão atender aos padrões de iduntidads q GSE [rivados, Prefeitura Municipal de Canoinhas COCME a" 85 1023847000 1-40 Rs Felipe Schesitá at 10 Caixa Postal 7 Fones: (0476) 22-0011 - 22:0848 e 220099 - Teles 475219 Esaso000 CANOINHAS SANTA CATARINA Fi.oz de previstos pele Legislação Sanitária o pelo Cóstgo da Dofe se do Consumidor. Art. 4º - No interesse do saúse pib do SHIS conpreenderão: 1 - a classificação dos estabele ZH - as condiçã notas para registro gos 09%; belecimentos; III - a hágiêno dos entabalecinontos; IV - a inspeção “ante” » post-mortom” dos animais de, tinados do abotes V-a tnspoç “ rosnapação de todos os produtos, aub produtos « matérias primes da origem entnai. durante asteran- tou favas da incustrioiizaçãos vI - a padronização dos produtos incustrializados de origem animal consoante a legislação e r» peitos VII - o registro de rótulos, obedecidas as exigênc que disciplinam a matérias VIII - é corinbagan do corcaças e cortes de ben como a icentificação e demais dizeres a seren inpressco * enbslegens de outros produtos de origem animal atestando! Atapação realtzacas 1X - outros recursos que naz necessérios netor efictêncio industrial e sanitária dos produtos ce sem antnal. Art. 59 - No defesa co saúde pó sorá persiti e azoto ou [do o funcionamento da qualquer estabelecimento indu aivo jno equivalente ca risltze produtos do origem antmel que não Senstário e do competento registro nº SHIS ou do tora tadual ou fobural. $ 1º - A empresa quo pretente insteler no Município um [estabelecimento para o abate o indu de erialtzação de produ [origen animal destinados ao consumo numano intrarunicipa jverã requerer aprovação de seu pro) E tzação junto ao SNIS, arquis e de ocê $ 2º - Ou entabolecimentos Já existentes sor se adequa rem esta Loi dovorão apresentar os respl tvos projeros provação e regíntro ao SnI5. art. E - Os abelecimontos registrados no S Is 41 [cam sujestos às obrigações contidas no artigo 1C2 Itens 1,2,3, 4.5,8,8.10.11,12,13,14,15.15 0 17 do Decreto Federal nº 20.691 1 255 copn 25 O [de 25 de março ce 1852, altorado pelo Decreto n Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83 1238470001 80 Rua Felipe Schmitd, nº LO = Cana Postal, 71 Fones (0376) 22 0011 20H48 é 220659 Teles 478219 sosco.000 - CANDINHAS SANTA CATARINA de junho de 1062. CAPITULO TI DA OBTENÇÃO DE REGISTRO, DO RELACIONAMENTO E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS Art. 7º » De confornisado com a Let nº 7,889 Se 25 * Novembro ce 1858 s da Lei E tadual nº 0,536, de 18 ce ja ap lizar p neíro de 1982, somente podem produzir e comer tos do origem entmal os estaselecimentos devidamente registra das ou relacionados Junto ao SHIS, ou por desenvolverem ativi dade de maior magnitude, estejam so5 o abrigo de Registro E tasusl ou Fecerel. Art, 8º - Estão sujeitos a registro no SAIS, os seguin tos estabelecimentos: 1 - atadouros de boviros (tipo A); II - Matadouros de suínos, ovinos e caprinos (zipo B)y ETI - Matadouros de avas e coelhos (tips CJ sort - IV - Estabelecimentos que fabriquen prod! gem enimal ou derivados de carnes, produzam conservas cu bríquem produtos gordurosos » V = As usínas de beneficiamento ce leite, fábricos de laticínios, postos de recebimento, rafrigerição a desnatagem de leite ou de recebimento, rofrigoração e nantzulação de seus derivados, Art. 9º - Estão sujeitos a relacionamento jurto ao sms s seguintes estah cimentos: 1 - os postos e ou entrepostos que, ds geral, re cebam, arnazenem, fracionem, nanípulem, conservem, distrizuam ou acondicionem produtos de origem animol, como csrnss, dos, ovos, mel e quaisquer produtos de prigen animal; 17 - as propri os rurais que mesmo em escolo reduzi da disponham de instalação pera eventuais matanças de anim de médio porte como nos matadcuros tipo 5 e procedam cu não a industrialização de derivados de carne; III - as propriedades rurste que mesmo em escala pro- duzam derivados de leite para comerotalizaçi Art. 10 - Deverá ser au do à aprovação do SHIS to do e qualquer projeto visando a construção, instalaçã pliação de estabulacimentos destinados ao abate o tndustrislt zação de produtos de origom eninel. Va ( Prefeitura Municipal de Canoinhas TCGCME nº 83.102-388/0001-40 Ras Felipe Sebmtd. nº 10 Coisa Posal 74 Fones (0476) 22 0011 » 220848 e 220639 - Teles 475279 n9460.000 - CANOINHAS SANTA CATARINA. Art. 11 - Não serão aprovados projetos cujo croni mo do obras sejam supertor a um ano e cujo cronogran: im plentaçõo final e total ultrepssss o períoco ds coís anos. Art. 12 - Serão defaridos as projetos que se anque - drem nos dispositivos da presente Let, no que dispos a legis- lação senitária municipal e estadusl. Pafágrato único - aprovado o projeto, o requerente * poderá dar início as obras, passando-se a contar 08 prazou cronograma previsto no prajato. Art. 13 - Concluídas es obras o instalados os equips montos conforme o cronograma, a enpresa deverá requerer ao! SNIS e so Departamento de Vigilância Soritá arta Munsotpal de Saúdo a vístoris prévia e a autorização pers o Anioto das atividades do estabelecimento. Art. 14 - O SNIS expegirá dois tipos de registro, um de caráter provisório e outro do coráter definitivo, obadaca) do cads qual uma seriação numérica própria. $1º - O registro de carátor provisório será eritico pelo SHIS pars estabelecimontos existentes e que JÉ estejam ! desenvolvendo projetos de sdequação sos preceitos cests Lai u prazo ce velídade não sorá superior a ur emo. $ 2! - Os regístros de coráter dafinitivo serão expo didos pelo SHIS aos ontabelecimentos 5 oxistantes a que se enquadrem nos preceitos desta Lei ou para aquolos que possuía, do registro provisório tenhan concluído seus projetos os ade- quação a asta Lei. Art. 15 - O número de registro dos estabelecíinentos * que abatom entnais e ou industrializan produtos do origem ani- me1 constará, obrigatoriamente, nos rótulos, certificados, rinbos de inspeção dos produtos, notes fiscais a outros mentos dos estabelecimentos. Art. 18 - O SNIS, so conceder a núnero da registro de um estabelecimento, fornecera tembém o respectivo "Título de Registro” no qual constará o nome da empresa, localiza do estabelecimento, sus classificação ben como outros sleventos * Julgados necessários. Art. 17 - O requerinento de registro no rigido ao Prefeito hunicipa! instruindo-se o seguintes documentos. 1 - Inscrição junto à Fazenda Huntoipal; II - plantas de situação a RR < TO) Ú Prefeitura Municipal de Canoinhas Rea Felipe Sehashd at 10 Coina Posta, 7 Fones (0476) 22-0011 = 22-0H4% e 22 0659 Telex 475219 49460-000 CANOINHAS SANTA CATARINA rafo único - Tanto para o requerimento do regis) tro, definitivo ou provisório, bom cono relacionamento, const- ders-se indispensável a apresentação de boletim oficial ds exa me da água de abastecimento e cujo pedrão microbiológico e qui mico deverá atenter so disposto no artigo 45 do Decroto Essa - dual nº 3.748, de 12 de julto de 1963, Art. 18 - O requerinento de “relacionamente” junto ao SHIS, será dirigido ao Prefeito Municipal e o SHIS só concese- ré o relactonsmento após vistoria prévia, inclusíve do Decarta mento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal ca Saúde $ 1º - A concessão do número do “relacioname o, não to ao SHIS implicará na cadastranento do estabelecirs) apenas neste organismo como tahbám no Departamento do Vigilên- ota Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e constará do mesmo os dados pesacais do responsável pelo astatelecinsnto. $ 2º - Todss as pessoes que atuem om ostsbolocimen relacionados pelo SHIS deverão sortar Carteira de Saúde a qual deverá ser atunlizado e cada seis mesas. 53% - Os estab em ou industrializem produtos de origem eninel Ge: cimentos relacionados no Si proce apresentar: periodicamente, amostras ds seus produtas, confor- me instruções da sutoridede sanitária para a respectivo anált- 4.4? - Constatada irreguleridades compronetedors nos relaci prodetos, a estabelecimento será interditado e o mento será suspenso « estas medidas caltelarss só serão rev: das pelas autoridades sanitárias quanco cumpridas as providán- cias que tiveren sido determinadas no ato ds interdição $5? - No interesso da saúdo pública o SHIS Junzamen- te com outros órgãos da administração municipal al. pr. moverá treinamentos para os responsáveis e funcionárias db as- tabelocimentos "relacionados CAPITULO III DAS CARNES E LEITE EM NATUREZA Art. 19 - O ebote de animais pora c consuma humano ou para matéria prime 3 fabricação de Jertvacos, bem coro o bene- ficiamento de leite, no Município de Censinhas, estarão sujei- tos às seguintes condições: Fr) D/4 Q Prefeitura Municipal de Canoinhas COCME nº 83 1022847990 -40 Felipe Scbemits, ne 10 - Caixa Postal 71 Fones (0576) 22 001] = 220848 e 220659 - Telex 475-279 m9460.000 = CANCINHAS SANTA CATARINA 1-0 aboto, a industrialização do carnes s dc Jeito só poderão ser realizados em estabelecimentos registracos no SHIS ou em órgão equivalente do Estado cu ca União. II - os enimeis e seus produtos ceverão ser nbedos de documentos sanitários e tiscais para tdentis ce sua procedência; III - os animais serão submetidos a inspeção e "post-morten" e serão abetídos mediante processo tu rio, sendo que a manipulação, curente os procedimentos de aba te e industrislização deverão observar os requis boa hígiéne. IV - a produção de derivesos du lette obedecerá cuidados de higiene previsto no Decroto nº 3.740, V - os veiculos de transporte de carnes, passado vísceras comestíveis deverão ver providos de meita zere prosu são e/ou manutenção de frio, observando-se as demais exigân - Cies regulementares e o raspactivo Alvará do Departamento de Vigilência Sanitária da Secrotario Municipal da Saúde. CAPITULO 1V DA LOZALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CONDIÇÕES DE FUNCICNAMENTO DOS ESTASELECINENTOS QUE ASA É INOUSTRIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEN ANIMAL Art. 20 - Não aerá autorizado o funci belecimento do abate o Industrialização de p animal para comércio intramunicipel, sen que o nesso esteja tn tetranento instalado q aquizado con dependências mínivas. ná - quinas a utensílios divorsos cs quais deverão ser conpatíveis com a capacidade da produção. s quai sorá consignada nº Título de Registro do estabelecimento. Art. 21 - No interessa da saúdo pública v do meto am biente, os estobelecínontos de abato o Industrialização da pro [dutos co origem anímsl destinados ao comércio introrunicipal * [deverão atender os seguintes condig 7 - localizar-se om pontos distantes de fantas produ » co odores Cessgradóveis e postro ds qualquer naturezar 1Z - aer instelado, de prererância, no centro su ter- reno devicemente cercado, afastado dos milites des vias públi as no mínimo cinco metros e dispor de área de circulação que permita a livre movimentação dos veículos de eee d COCME nº 83 102.384/0001 80 Prefeitura Municipal de Canoinhas Rar Lea) Rus Felipe Schanld.nº 10 Caixa Postal, 71 TA Fones (0476) 220011 25.044 e 210089” Telen 415.219 a saco 000” CANOINHAS SANTA CATARINA Já instalados e que disponhon de afastamento em re, pora aquele lação as vias públicas, os quais podo: operações de recepção e expadição funciona stajm int III - dispor ds abastecimento de água potável para a- tender, sufictentamente, as necessidados do trabalhs do abate- dede qua tortzad douro e das demais dependências; IV - dispor de água ques para uso diverso e suft - ciente Egnecessídades do estabelecimentos v - possuir piso do netortal inperneáve resistente rrosão. ligeiramente inclinado para faci 5 abrasão e & o escoamento das águas residuais, bem co + para pernti tão lavagem e desinfecção; VI - ter paredos lisas, inperno: riai de cor clara, de fácil lavagem e desinfecção, ngulos e cantos deverão ser arredondados e os aarepeitos das tarelas ser chanfrados; VII - possuir forro de n + construindo de modo a ev. ertal inporneavol, resiste) te à unidade e a vapor ar a aci- mulo de sujetra, do fácil lavagem q desinfecção Pos ser dispensado nos cescs om que o talhado proporcionar uma perfeita vedação à entraca de povira, insotos, pásserce o asp segurer uma adequado higienização, VIII - dispor de dependência de uso exclusivo pera é recepção dos produtos ná consstíveis e concenados, a quai ve ser construída com paredes até a teto, não se comun ndo diretamente com as dependêncics que manipulem produtos com tíveisr materdeis rssi IX - dispor de mesas com tampos & tes e inperneáveis, de preferência ds aço inoxidével, cara a manipulação dos produtos comestíveis e que parnítam uma adequ; de lavagem & desinfecção; emais re X - dtspar de tanques, caixas, Sandeja construídos de material inperneavel, de sucertície cipien 1isa que permitam uma lavagem e d nfecção, nas locat de acosso àu dopandôncias a centro das mesmas, dave dispor de pias em boas condições de funcionsmento. Os acessos tanbém ce vem ser providos de lavadouros do botas; XT - dispor de rede de esgoto en todas as copendanci- s com dispostttvo que evite o refluxo de odores o o entrega de roodoros o outros animais. ligada a tubos coesores e sstes ê Prefeitura Municipal de Cancinhas COCME nº 89 102 Maju0o1-80 Ru Felipe Sehaid, nº 10 Caixa Postal, 71 Fones (676) 22-0011 20868 e 220659. Telex475-219 R9s60.000 CANGINHAS SANTA CATARINA aos. sordy resíduos » corpos flutusntos, bem como, do dtepositivo pa re & depuração artificial das águas servidas e de conformidade com as exigências dos órgãos oficiais rosponsbvois polo contro 1e do meio ambientes XIT - dispor, conforme legislação específica, de de - pendêncios senttértos e vestíários adequadonente instalados , de dimensões proporctanais as número de operários con acesso indireto à dependências Industriais, quando Locaitzes corp XITI - dispor do suficiente pá direito nas dive dependências de modo que perníta a disposição adaquase dos e- quipamentos, principalnente ca trilhagom aóroa, a fin ce que os bovinos depandurados após o stordoanento permareçar cor a ponta de focinho distante, no mínimo 25cn (setenta « cír timetrosl do piso, no caso do osfola aérea. O nasno princip aplica para 08 matadouros de tipo B e C. Parágrafo Úntco - À juízo do SNIS será acaíto a esfo- lo em cana, deaco que ostejon atendidas as exigêncios higsóni- co-senitórias mínimas. XIV - dispor de currais, pocíigas cobertas 2/ou apr cos con pisos pavimontados apresentando Ltgesro caimento no sentico dos ralos. Tais instalações deverão sor provides ce be bedouros para utilização pelcsenimais e de pontos de agua, con pressão suficiente para factiiter a lovogen o desinfecção des- sas instalações 9 dos mosos de transportes Xv - dispor de espaços mínimos e da equipamentos que parmítam as operações de atordoamento, sangria, ssfola, evísce ração, inspeção, acabamento cas carcaças e da menípulação dos miúdos, com funcionalidade e que preserven é higiene «o procu to final, 816m de não pernttir que haja contato das carcaças , Já entoladas, entre si, antes de teren sido cevidensnte inspa ctonadas pelo SnIS; XVI - prover a seção de míúdos, quando prevista, 4 soparação física entra as áreas de nenipilação de aparelho gaP trointestinal o das demais vísceres comentívetas XVII - dispor de tolas an todos as janelas e cut possogens para o interior, alén das demais aberturas, de modo a impedir é entrada de insetos, É imprescindível , igualnents, que o matadouro seja dotado de eficiente proteção contra Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83 102:384[0001-HO Run Felipe Schmitd, né 10 Canta Posta, 71 E Fones (0476) 22 0011 = 220848 e 220699 - Telez 475-219 89460000 CANCINHAS. SANTA CATARINA FL.es dores; XVIII - dispor de depósito pars guarda do embalagens, recipientes, produtos de limpeza e outros naterieis utílizo dos no matadouro e/ou indústrias XIX - dispor de dependência, quando necessario, pera uso como escritório da administração do estelobacinento, ir ap clusíve para O pessoal do serviço de ínspeç tadouro e localizada a sua entradas CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS FARA O ASATE Art, 22 - So será permitido o sscri via insensibiltização, seguida de ta e compiesa sangria que ceverá ocorrer num espaço nunca inferior a 3 (t lizade com tos de tnsensibilização, devendo ser suspensas por um dos membros posteriores, sendo qua a esfois só pode ser iniciada apés o término da operação de sangria. Art. 23 - En suínos a operação de dpilação e raspagem será realizada logo após o escaldana em água quen- to, utilizando-se temperatura e mótodo aduçuados, acrescentan- do-se tembém, a necessária lavagem do care os de oviscar ros métodos de a! ração. Quando foren utilizados ou oedimentos higiênicos deverão ser atendidos rigorosamente te as pro- Quendo forem utilizados outros métodos de abate 09 procad!; tos higiênicos deverão ser atendidos rigorosamente. Parágrafo Único - No caso ds aves a escaliogen, tar - bém seró reslizedo em tenpo o método adequado 3 soa tecnologia e a obtenção de um produto em boas condiçõos higiênico-sanitá- (rias. Art. 24 - O eviscorsmento dos animais seré reslizado” sob as vistas do funcionario do SMIS en local que permita o pronto exane das vísceras, con identificação entre estas e as carcaças. $ 1º - Sab pretexto algun pode ser rotarssce s evisce e para tento não deven ficar animais dependuracos rag; trilhos durante os intervalos de trabalho. Art. 25 - Os trabalhos de eviscoração deverão ser exe koutados com tado cuidado a fin do evitar que haja cantamír: ias carcaças por operação imperfeita, devenco os serviços da Vá Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME aº 83 102.384j9001 80 oi Rus Felipe Schmild, nt 10 Casxa Posta, 71 SlaeLHo Fones (0876) 22 0011 = 21.0848 é 220659 Teles 475219 CA SANTA CATARINA. 29460000 CANOINHAS minação por fezes e/ou * sanitárias, em caso de co! aplicar os medidas higiônicas arecortzados tnspsi conteúdo rumínal. em tats casos. CAPÍTULO VI DA INSPEÇÃO "ANTE-MORTEN” E "POST-MORTEN” DA MATANÇA DE EMERGÊNCIA E DA INSPEÇÃO 20 LEITE E DERIVADOS Art. 26 - Com relação s inspeção “ante-morten” será 106 do cumprido, no qua couber, o disposto nos artigos 20€ a e Sanitério dos Prod 20 82 + Industr: Regulamento de Inspas de Origem Aninal - RIISPOA, op de 23 de março de 1952, alterado pelo ovado pelo Dacreta nº nº 1.255 se 25 de junho de 1952. Art. 27 - O SHIS cumprirá no que se refere à tnspe - ção *post-mortem” o disposto nos artigos 147 s 158 e 204 6228, to cita bem como o disposto nos artigos 227 a 242 do Regulamen do & do ertigo 40 desta Lei. ê Art. 28 - O SNIS fará cumprir o disposto nos artigos 130 a 134 do RIISPOA, quando se trater de matança ds ecargãn - ca. mprár, no que se arti- Art. 29 - O SMIS cumprirá e fará referir à inspação de leste o derivados, o disponto n gos 475 a 705 do RITSPOA, bem como o que preconizo s cegísla ção Estadual e Municipal sobre a matéria. Art, 30 - O SMIS considerará, quando de inspeção enimsts, corcaças » vísceras, O pravisto nos ortigos 143, 144 o 145 do RIISPOA, as linitações do estabelecinento, saniz de aproveitamento condiciensl de carcaças s/ou vísceras ap nas nos casos en que houver condições para tal. Art. 32 - Os meteriais condenados oriundos da sele jo ser desnaturados en a- de matança e de outros locais, cave: quipanentos eproprásdos em locais destinados a este fine indo l songue deverá por sus vez, no mínimo, sofrer cozirer pendente de sus utilização. $ 1º - Admittr-se-á o trazemento ses materiais ! por cosção em água fervendo pelo tempo mínimo de duas horas + ção à quando astas notórias prímas forem destínadeo à aline nimal direta; 1/24 q aD$60-000 CANOINHAS SANTA CATARINA Sa Prefeitura Municipal de Canoinhas x TOC a: E ima nono RO INS sto Rua Fcipe Schmitê, nº 10 Caixa Postal, 31 ç ane Fones (O416) 220051 22 0Mk é 220659 Telex 475219 ja E $ 2º - A critério do SHIS permtstr-sa-á a retirado «9, abale matérias condenadas para a industrialização fora do cimento (graxaria industriall, cesda que devidanenta desnata- radas com substâncias apropriadas para a finalidade, a que se trensporte sejo efetuado on recipiente e/ou vefculas tachados específicos e apropriados; $ 3% - Caberá ao SHIS adotar critérios para o funi nementa dos graxarios industriais, CAPÍTULO VII DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, DO PESSOAL, DOS EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES Art. 32 - Todas as dependências dos matadouros ou das inicústrias devem ser manticas em consições de higiene antos, durante e após a reslização dos traboihos. Art. 39 - Será exigido que os aperérios laver =s mãos antes de entrar no ambiente de trabalho, quando noso: esério.dy rante a manipulação e na saida dos sanitários. Art, 34 - Deverão ser mercados os equipenentos, nho quaisquer contusões tanques e caixas, de modo a evit) entre aqueles destinados aos produtos comestivois e squsles u aados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis ou carnos utilizadas na alinentação ce arinais, utilizando-se está - em tal marcação as denominações "comastíve: veis" a “condenados” Art. 35 - Daverão ser desinfectadas, ctária e conveni entemente os písos a parede tensílio u + ansin como os equipamantos e u- dos no matadouro e demats indústrias, utilizenco- ae em tois operações os cesintectentos previaneemento aprova- dos pelos órgãos competentes. Art 36 - Os mataccurosa ingústrias que estiveram sob |s controle do SHIS, deverão ser mantidos livres de moscos, 5 quitos, baratas, ratos. camundongos e quatequer outros veto res, slém de gatos, cêes e cutros animais, sgínco-se cautelo- s so só sere pernit mente quanta ao emprego de venenos, c: do nas dependências não destinadas 3 nanízulação ou depósito 1 = do SME de produtos comestíveis o mediante expressa autorizaç, Art. 37 - Será exigido do possosl que trabalha cor procutos zonestivels, desde a área do sangria até a oxpedição, 5 u Prefeitura Municipal de Canoinhas Rus Felipe Scbmuid aº10 — Caina Posta, 1 Fones. (0476) 23 0011 - 22:0848 e 220690 » Teles 475-279 a9460-000 CANGINHAS de uniforme de cor branca, pro de cabeça o botas. dave do esto indunentário sor mantido convententenenta Limpa. Art. 38 - Os funcionários dos estabulacímentos que otuse no mentpulação materiais não comesttvois ou conde: dos deverão usar uniforne diferenciado e proceder o dssintes ção dos equipamentos a instrunentos com produtos aproprísdos. Art, 38 - Será proibido que os funcionários façam * suas refeições nos locais de trebelho, bem cono siten produtos, objetos s material estranho 5 finslidedo dências ou sinde, guardar roupas de qualquer natureza fora do setor, especisinente destinado para tal. Art. 40 - Será proibido fumar, cuspir ou escarrer em qualquer una des dependáncias do matadouro ou da indiscria sã [pena de infração por parte da autoricade sanitart Art, 41 - Far-se-é todas as vezes que = SHIS julgar necessário a substituição, raspagem, pirtura « reçaros es pi- sos, peredas, tetos o equipanentos dos estebolecinentos sob [seu controle. Art. 42 - Deverão sor lavados e desinfuctados tanteu vezes quantos necessárias o mediante orientação do SNIS, os pisos, cercas dos currais. bretes de contenção, mangusiras, p oilgas. apriscos e outras instalações próprias cera guarda pouso e contenção de anfmais vivos ou para depósito de resí [duos industrisis, ben como, se quaisquer outras instalações * Julgados necessários palo SNIS. Art. 43 - Deverão ser mantidas convententenante 1in- [pas es coixas do sodinentação de resíduos, intercaladas o 14- gados 3 rede de esgo Art. 44 - Davarão ssr conservados ao abrigo ds cuel- quer contaminação os produtos comestíveis, curante c fess de [sua obtenção, bem como nas fases do estocagem, esserque etrana, porte. Art. 45 - Fica 4adado o amprego de vastihasas de co bre, latão, zínco, terra, ferro, estanho, madeira cu qualquer outro utensílio que por forma e composição possa au prejuízos a nantpulação, estocagem q transporte de 1 primas ou des produtos finais cos astabelecínentos. Art. 40 - Inspecionar, previamente, o: continent quando destinados ao aconsictonamento de produtos e ú Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83 102.388/0001-40 Rua Felipe Schamid,nº 10 Catra Pontal, 1 Fones: (0476) 22 GOI! = 22 0848 € 220659 Teles 475-219 19460-000 CANOINHAS. SANTA CATARINA na alimentação humans, rejeitados as que forem iulgados sem condições de uso. De mado algun é pornítico o acondicionamen- to de motórias prines, ou produtos destinados à alinuntação * humano em carrinhos, recipientes ou demais continentes que tenham servido a produtos não comestíveis Art. 47 - Não seró pornitida a utilização ds qualquer dependência do matadouro ou astabelacinento, cono residência. Art. 48 - Dos operários que atuam nos estabelacímen - tos sob controle do SNIS, será exigido que portem cartoira de a qual deverá ser atualizeds somsstralnente. 51º - A inspeção ds saúde operários, airi gentes ou proprietários será exigida pela sutoridade sanitá- ria co nstadouro ou estabelecimento, sempre que julgar neces- sário, inclustve daquelas pessoas que exercem atávidacos espo icas no local 52º - qualquer funcionário de estabalscímerto sob controle do SNIS deva ser afastado do suas atividades quandg, se apresentar con febro, doenças de pela, corrimento nazal supuração ocular au infecção respiratória Art 49 É vedada a entrada de possoas entranhas do atividades, nos entabelecinentos sob controle do SNIS, salvo quando devidemonto uniformizados e autorizados pala cnstis do estabelecinonta, bem como pelo responsáuel polo SHIS. CAPITULO VIII DA ROTULAGEM E DA CARIMBAGEM DOS DERIVADOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANTHAL Art, 50 - As matérias-primas ou produtos finais de o- rigen animal que derem entrada em indústria 0/0u covérsio do município de Canoinhas-SC, deverão proceder de estabslscimen- tos sob Inspoção industrial a senitária de órgão feceral, es- tadual ou do SHIS, davitamente identificacos por roculce, ca- ránbos, documentos sanitários o ftacets partinen Parágrato único - Tratando-se do cernes en natureza , estas deverão ser subnetidos a tratamento por frio no próprio estabelecimento de origem. Art. 51 - Os produtos elaborados serão davidenanse ro tulados e/ou oaringados contorna as determinações da da Legislação Sanitária Municipel. Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 89.102.386/0001 80 Ras Felipe Scbmihd, nº 10 - Caixa Pustal 71 Fones (0476) 22 001] = 22-0848 e 220659. Teles 475:219 sosóo-oUo CANCINHAS SANTA CATARINA Art. 52 - Todos os ingredientes, aditivos e outros produtos que venham a compor quelquer tipo de masss, deverão ter aprovação dos órgãos competentes do Ministério da Saude e/ou Niínistário da Agricultura o reforma Agrário e suo utilizo, ção obederá « Legislação Federal, Estedual o Municipal a ros - peito. Art. 53 - A rotulagen dos produtos derivados da car - nes ou de leite doverá ser aprovada pelo SNIS. Art 54 - As carcaças, portas de carcaças e p jnozenados em trênsito ou entregues ao comárcio oriundos de se- toelecimentos sob controle do SHIS, deven ester tcontiticados por meto de carimbagem. $ 1º - A carinbagem conterá, obrigatoriamente, a pela jvra INSPECIONADO, O núnero da registro do estabslscissnic e a palavra SNIS, a qual representaré o Serviço Municipal ca Inspe [ção Sanitário; $ 2º - As carcaças de aves s outros pequenos animais fe consumo serão de corimbo direto desde qus aconstctonados * por paças em embalagens individuais e invisláveie once conste! o referido carinho juntamente con os demais dizeres axígicos para os rótulos. CAPÍTULO 1X ORGANIZAÇÃO DO 5) DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55 - O Serviço Munictpel de Inspeção Sanicaria isporé de pesssal técnico em número adsquado & realização da ção sanitária “ante-mortem”, "post morten” o tecnológico, sendo a legislação vigente e este pessoal ficara vincula Secretaria Municipal ca Agriculture. Art. 55 - O SHIS menterá atualizado aacos os reforontes ao abate, industrialização ca carnes, e leito e derivados, condenações de animes e ados importantes. Art. 57 - As taxas das atos ds Inspeção Sanitária Hu- PR EMORT Inictpal, serão fixadas por Lei e seus valores serão dos de madeira, [em Unidede Fiscal de Referência Municipal -UFRM. Vai Prefeitura Municipal de Canoinhas COCME ur 23 102.38490001 NO Ras Felipe Schesitd, mt 10 Caixa Pontal 71 Fones (0596) 22-0011 = 220848 e 220659 - Teles 415219 n9460.000 CANTINHAS SANTA CATARINA dos Atos da Inax Parágrafo único - Os velores da teels cincap peção Sanitária Municips! serão fixedos por cezeça <e eluínco se abatido ou por tonelada de produto elaborado, frações deste paso. Art. 58 - No que couber, o SNIS d juntas com a Vigilância Sanitéria Muntot zendo, sempre que necessário, recursos técnicos « ais disponíveis nesto organismo. Art. 59 - O Poder Executivo Municipal expo envolverá e Estaduol utílá - leboratori- lomentos necessários à execução desta Lei, ostanzo autorizado a celebrar convênios com argantomas publicos qua contrinuam pers o parfetto cunprimento desta Lot. Art. 60 - As dospasas com a oxecução cento Lei csrrerão onte das dotações orçamentárias próprias, uupl por se necessário. Art. 81 - Este Lei entro om vigor nº data de eus publi- co Art. 62 - Ficam revogados as disposições en consrário. Sabinste do Prefeito hunio£pal de Cancinios Em, 22 do Dezembro de 1954. ca Profeito Municipal Deporta tcata a presente Lo em,22/12/1384. Ragintrado e pu ) q