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norma nº 2688/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2688 / 1994
Date 1994-12-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 48/1994 QUE "DISPÕE SOBRE O ABATE DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8832

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF aº 83 192. 3s4/9001 80
Rua Felipe Schmihd, nº 10 Canta Postal, 1
Fones, (0870) 22 00I1 = 220848 e 22-0659 Telen 675479
49460-000 SANTA CATARINA
2.686/94 de 22/12/1238
DISPOE SOBRE O ASATE DE ANIMAIS E SRODUTOS DE ORI
CEM ANTRAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO NO MUNT -
CÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Profeito hunicipal ce Canoinhas ,
Estado de Sente Cotarinas Faço saber que a Câmara de Versaco-
res aprovou e eu senctono a neguáín'
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Sorviço Bunicipal ce Inspe -
de
(ção Senitórta sobre o abate de antnate e insustrtalização
produtos de origen anisal no Município de Canoinhas, vinoula-
do à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 2? - O serviço huntcipal de Inspeção Sanitério a
tuará, no âmbito de sua compotôncia, do acordo com o cus d
poã a Lei Fodoral nº 7 588 de 23 de novenbro do 1989, Le
taduol nº 6.534 da 18 de Jensiro de 1882, o D
nº 3.748 de 12 do Julho
Es
al”
reto Es
1993, a Legislação Sanitaria Muni-
cipal e as nornos oriundas desta Lei. .
Ant. 3? - À Inspação sanitária co Serviço Municipal
de Inspoção Senitário-SMIS. será exercida om todo o rerritó -
rio do Muntofpio do Convintas e atenderá sosro ao condições
lbsgiênico-senitérias dos matadouros e estabslocimantos que
industrialtzen carnes e outros produtos de origem eninel. de)
|tinados ao consumo bumano intramunicipal.
$ 2º - A Inspeção sanitária será instalada Jur
lda estabelecinento.
$ 2? - Não será pornitída a comercialtz
[pio de Canoinhas, do qualquer produto de origor
não ateste que tenha sido inspacicnado pala aut
Fei (SIF), pela autoridade estadual ou pelo
to considerado clandestino e sujeito à apreensão nos cersos
da Legislação em vigor.
53? - Os produtos do origem animal an noturezo ou de
verão atender aos padrões de iduntidads q GSE
[rivados,
Prefeitura Municipal de Canoinhas
COCME a" 85 1023847000 1-40
Rs Felipe Schesitá at 10 Caixa Postal 7
Fones: (0476) 22-0011 - 22:0848 e 220099 - Teles 475219
Esaso000 CANOINHAS SANTA CATARINA
Fi.oz
de previstos pele Legislação Sanitária o pelo Cóstgo da Dofe
se do Consumidor.
Art. 4º - No interesse do saúse pib
do SHIS conpreenderão:
1 - a classificação dos estabele
ZH - as condiçã
notas para registro gos 09%;
belecimentos;
III - a hágiêno dos entabalecinontos;
IV - a inspeção “ante” » post-mortom” dos animais de,
tinados do abotes
V-a tnspoç
“ rosnapação de todos os produtos, aub
produtos « matérias primes da origem entnai. durante asteran-
tou favas da incustrioiizaçãos
vI - a padronização dos produtos incustrializados de
origem animal consoante a legislação e r»
peitos
VII - o registro de rótulos, obedecidas as exigênc
que disciplinam a matérias
VIII - é corinbagan do corcaças e cortes de
ben como a icentificação e demais dizeres a seren inpressco *
enbslegens de outros produtos de origem animal atestando!
Atapação realtzacas
1X - outros recursos que
naz necessérios
netor efictêncio industrial e sanitária dos produtos ce
sem antnal.
Art. 59 - No defesa co saúde pó
sorá persiti
e azoto ou
[do o funcionamento da qualquer estabelecimento
indu
aivo
jno equivalente ca
risltze produtos do origem antmel que não
Senstário e do competento registro nº SHIS ou
do
tora
tadual ou fobural.
$ 1º - A empresa quo pretente insteler no Município um
[estabelecimento para o abate o indu de
erialtzação de produ
[origen animal destinados ao consumo numano intrarunicipa
jverã requerer aprovação de seu pro)
E tzação junto ao SNIS,
arquis e de ocê
$ 2º - Ou entabolecimentos Já existentes sor se adequa
rem esta Loi dovorão apresentar os respl
tvos projeros
provação e regíntro ao SnI5.
art. E - Os
abelecimontos registrados no S
Is 41
[cam sujestos às obrigações contidas no artigo 1C2 Itens 1,2,3,
4.5,8,8.10.11,12,13,14,15.15 0 17 do Decreto Federal nº 20.691
1 255 copn 25
O
[de 25 de março ce 1852, altorado pelo Decreto n
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME nº 83 1238470001 80
Rua Felipe Schmitd, nº LO = Cana Postal, 71
Fones (0376) 22 0011 20H48 é 220659 Teles 478219
sosco.000 - CANDINHAS SANTA CATARINA
de junho de 1062.
CAPITULO TI
DA OBTENÇÃO DE REGISTRO, DO RELACIONAMENTO
E DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art. 7º » De confornisado com a Let nº 7,889 Se 25 *
Novembro ce 1858 s da Lei E
tadual nº 0,536, de 18 ce ja ap
lizar p
neíro de 1982, somente podem produzir e comer
tos do origem entmal os estaselecimentos devidamente registra
das ou relacionados Junto ao SHIS, ou por desenvolverem ativi
dade de maior magnitude, estejam so5 o abrigo de Registro E
tasusl ou Fecerel.
Art, 8º - Estão sujeitos a registro no SAIS, os seguin
tos estabelecimentos:
1 - atadouros de boviros (tipo A);
II - Matadouros de suínos, ovinos e caprinos (zipo B)y
ETI - Matadouros de avas e coelhos (tips CJ
sort -
IV - Estabelecimentos que fabriquen prod!
gem enimal ou derivados de carnes, produzam conservas cu
bríquem produtos gordurosos »
V = As usínas de beneficiamento ce leite, fábricos de
laticínios, postos de recebimento, rafrigerição a desnatagem
de leite ou de recebimento, rofrigoração e nantzulação de
seus derivados,
Art. 9º - Estão sujeitos a relacionamento jurto ao
sms
s seguintes estah
cimentos:
1 - os postos e ou entrepostos que, ds
geral, re
cebam, arnazenem, fracionem, nanípulem, conservem, distrizuam
ou acondicionem produtos de origem animol, como csrnss,
dos, ovos, mel e quaisquer produtos de prigen animal;
17 - as propri
os rurais que mesmo em escolo reduzi
da disponham de instalação pera eventuais matanças de anim
de médio porte como nos matadcuros tipo 5 e procedam cu não a
industrialização de derivados de carne;
III - as propriedades rurste que mesmo em escala pro-
duzam derivados de leite para comerotalizaçi
Art. 10 - Deverá ser au
do à aprovação do SHIS to
do e qualquer projeto visando a construção, instalaçã
pliação de estabulacimentos destinados ao abate o tndustrislt
zação de produtos de origom eninel. Va (
Prefeitura Municipal de Canoinhas
TCGCME nº 83.102-388/0001-40
Ras Felipe Sebmtd. nº 10 Coisa Posal 74
Fones (0476) 22 0011 » 220848 e 220639 - Teles 475279
n9460.000 - CANOINHAS SANTA CATARINA.
Art. 11 - Não serão aprovados projetos cujo croni
mo do obras sejam supertor a um ano e cujo cronogran: im
plentaçõo final e total ultrepssss o períoco ds coís anos.
Art. 12 - Serão defaridos as projetos que se anque -
drem nos dispositivos da presente Let, no que dispos a legis-
lação senitária municipal e estadusl.
Pafágrato único - aprovado o projeto, o requerente *
poderá dar início as obras, passando-se a contar 08 prazou
cronograma previsto no prajato.
Art. 13 - Concluídas es obras o instalados os equips
montos conforme o cronograma, a enpresa deverá requerer ao!
SNIS e so Departamento de Vigilância Soritá arta
Munsotpal de Saúdo a vístoris prévia e a autorização pers o
Anioto das atividades do estabelecimento.
Art. 14 - O SNIS expegirá dois tipos de registro, um
de caráter provisório e outro do coráter definitivo, obadaca)
do cads qual uma seriação numérica própria.
$1º - O registro de carátor provisório será eritico
pelo SHIS pars estabelecimontos existentes e que JÉ estejam !
desenvolvendo projetos de sdequação sos preceitos cests Lai
u prazo ce velídade não sorá superior a ur emo.
$ 2! - Os regístros de coráter dafinitivo serão expo
didos pelo SHIS aos ontabelecimentos 5 oxistantes a que se
enquadrem nos preceitos desta Lei ou para aquolos que possuía,
do registro provisório tenhan concluído seus projetos os ade-
quação a asta Lei.
Art. 15 - O número de registro dos estabelecíinentos *
que abatom entnais e ou industrializan produtos do origem ani-
me1 constará, obrigatoriamente, nos rótulos, certificados,
rinbos de inspeção dos produtos, notes fiscais a outros
mentos dos estabelecimentos.
Art. 18 - O SNIS, so conceder a núnero da registro de
um estabelecimento, fornecera tembém o respectivo "Título de
Registro” no qual constará o nome da empresa, localiza do
estabelecimento, sus classificação ben como outros sleventos *
Julgados necessários.
Art. 17 - O requerinento de registro no
rigido ao Prefeito hunicipa! instruindo-se o
seguintes documentos.
1 - Inscrição junto à Fazenda Huntoipal;
II - plantas de situação a RR < TO)
Ú
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Rea Felipe Sehashd at 10 Coina Posta, 7
Fones (0476) 22-0011 = 22-0H4% e 22 0659 Telex 475219
49460-000 CANOINHAS SANTA CATARINA
rafo único - Tanto para o requerimento do regis)
tro, definitivo ou provisório, bom cono relacionamento, const-
ders-se indispensável a apresentação de boletim oficial ds exa
me da água de abastecimento e cujo pedrão microbiológico e qui
mico deverá atenter so disposto no artigo 45 do Decroto Essa -
dual nº 3.748, de 12 de julto de 1963,
Art. 18 - O requerinento de “relacionamente” junto ao
SHIS, será dirigido ao Prefeito Municipal e o SHIS só concese-
ré o relactonsmento após vistoria prévia, inclusíve do Decarta
mento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal ca Saúde
$ 1º - A concessão do número do “relacioname
o, não
to ao SHIS implicará na cadastranento do estabelecirs)
apenas neste organismo como tahbám no Departamento do Vigilên-
ota Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde e constará do
mesmo os dados pesacais do responsável pelo astatelecinsnto.
$ 2º - Todss as pessoes que atuem om ostsbolocimen
relacionados pelo SHIS deverão sortar Carteira de Saúde a qual
deverá ser atunlizado e cada seis mesas.
53% - Os estab
em ou industrializem produtos de origem eninel Ge:
cimentos relacionados no Si
proce
apresentar: periodicamente, amostras ds seus produtas, confor-
me instruções da sutoridede sanitária para a respectivo anált-
4.4? - Constatada irreguleridades compronetedors nos
relaci
prodetos, a estabelecimento será interditado e o
mento será suspenso « estas medidas caltelarss só serão rev:
das pelas autoridades sanitárias quanco cumpridas as providán-
cias que tiveren sido determinadas no ato ds interdição
$5? - No interesso da saúdo pública o SHIS Junzamen-
te com outros órgãos da administração municipal al. pr.
moverá treinamentos para os responsáveis e funcionárias db as-
tabelocimentos "relacionados
CAPITULO III
DAS CARNES E LEITE EM NATUREZA
Art. 19 - O ebote de animais pora c consuma humano ou
para matéria prime 3 fabricação de Jertvacos, bem coro o bene-
ficiamento de leite, no Município de Censinhas, estarão sujei-
tos às seguintes condições: Fr)
D/4 Q
Prefeitura Municipal de Canoinhas
COCME nº 83 1022847990 -40
Felipe Scbemits, ne 10 - Caixa Postal 71
Fones (0576) 22 001] = 220848 e 220659 - Telex 475-279
m9460.000 = CANCINHAS SANTA CATARINA
1-0 aboto, a industrialização do carnes s dc Jeito
só poderão ser realizados em estabelecimentos registracos no
SHIS ou em órgão equivalente do Estado cu ca União.
II - os enimeis e seus produtos ceverão ser
nbedos de documentos sanitários e tiscais para tdentis
ce sua procedência;
III - os animais serão submetidos a inspeção
e "post-morten" e serão abetídos mediante processo tu
rio, sendo que a manipulação, curente os procedimentos de aba
te e industrislização deverão observar os requis
boa hígiéne.
IV - a produção de derivesos du lette obedecerá
cuidados de higiene previsto no Decroto nº 3.740,
V - os veiculos de transporte de carnes, passado
vísceras comestíveis deverão ver providos de meita zere prosu
são e/ou manutenção de frio, observando-se as demais exigân -
Cies regulementares e o raspactivo Alvará do Departamento de
Vigilência Sanitária da Secrotario Municipal da Saúde.
CAPITULO 1V
DA LOZALIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E CONDIÇÕES DE
FUNCICNAMENTO DOS ESTASELECINENTOS QUE ASA
É INOUSTRIALIZAM PRODUTOS DE ORIGEN ANIMAL
Art. 20 - Não aerá autorizado o funci
belecimento do abate o Industrialização de p
animal para comércio intramunicipel, sen que o nesso esteja tn
tetranento instalado q aquizado con dependências mínivas. ná -
quinas a utensílios divorsos cs quais deverão ser conpatíveis
com a capacidade da produção. s quai sorá consignada nº Título
de Registro do estabelecimento.
Art. 21 - No interessa da saúdo pública v do meto am
biente, os estobelecínontos de abato o Industrialização da pro
[dutos co origem anímsl destinados ao comércio introrunicipal *
[deverão atender os seguintes condig
7 - localizar-se om pontos distantes de fantas produ
» co odores Cessgradóveis e postro ds qualquer naturezar
1Z - aer instelado, de prererância, no centro su ter-
reno devicemente cercado, afastado dos milites des vias públi
as no mínimo cinco metros e dispor de área de circulação que
permita a livre movimentação dos veículos de eee d
COCME nº 83 102.384/0001 80
Prefeitura Municipal de Canoinhas Rar
Lea)
Rus Felipe Schanld.nº 10 Caixa Postal, 71 TA
Fones (0476) 220011 25.044 e 210089” Telen 415.219 a
saco 000” CANOINHAS SANTA CATARINA
Já instalados e que disponhon de afastamento em re,
pora aquele
lação as vias públicas, os quais podo:
operações de recepção e expadição
funciona
stajm int
III - dispor ds abastecimento de água potável para a-
tender, sufictentamente, as necessidados do trabalhs do abate-
dede qua
tortzad
douro e das demais dependências;
IV - dispor de água ques
para uso diverso e suft -
ciente Egnecessídades do estabelecimentos
v - possuir piso do netortal inperneáve
resistente
rrosão. ligeiramente inclinado para faci
5 abrasão e &
o escoamento das águas residuais, bem co
+ para pernti
tão
lavagem e desinfecção;
VI - ter paredos lisas, inperno:
riai de cor clara, de fácil lavagem e desinfecção,
ngulos
e cantos deverão ser arredondados e os aarepeitos das tarelas
ser chanfrados;
VII - possuir forro de n
+ construindo de modo a ev.
ertal inporneavol, resiste)
te à unidade e a vapor ar a aci-
mulo de sujetra, do fácil lavagem q desinfecção Pos
ser dispensado nos cescs om que o talhado proporcionar uma
perfeita vedação à entraca de povira, insotos, pásserce o asp
segurer uma adequado higienização,
VIII - dispor de dependência de uso exclusivo pera é
recepção dos produtos ná
consstíveis e concenados, a quai
ve ser construída com paredes até a teto, não se comun
ndo
diretamente com as dependêncics que manipulem produtos com
tíveisr
materdeis rssi
IX - dispor de mesas com tampos &
tes e inperneáveis, de preferência ds aço inoxidével, cara a
manipulação dos produtos comestíveis e que parnítam uma adequ;
de lavagem & desinfecção;
emais re
X - dtspar de tanques, caixas, Sandeja
construídos de material inperneavel, de sucertície
cipien
1isa que permitam uma
lavagem e d
nfecção, nas locat
de acosso àu dopandôncias a centro das mesmas, dave dispor de
pias em boas condições de funcionsmento. Os acessos tanbém ce
vem ser providos de lavadouros do botas;
XT - dispor de rede de esgoto en todas as copendanci-
s com dispostttvo que evite o refluxo de odores o o entrega
de roodoros o outros animais. ligada a tubos coesores e sstes
ê
Prefeitura Municipal de Cancinhas
COCME nº 89 102 Maju0o1-80
Ru Felipe Sehaid, nº 10 Caixa Postal, 71
Fones (676) 22-0011 20868 e 220659. Telex475-219
R9s60.000 CANGINHAS SANTA CATARINA
aos.
sordy
resíduos » corpos flutusntos, bem como, do dtepositivo pa
re & depuração artificial das águas servidas e de conformidade
com as exigências dos órgãos oficiais rosponsbvois polo contro
1e do meio ambientes
XIT - dispor, conforme legislação específica, de de -
pendêncios senttértos e vestíários adequadonente instalados ,
de dimensões proporctanais as número de operários con acesso
indireto à dependências Industriais, quando Locaitzes
corp
XITI - dispor do suficiente pá direito nas dive
dependências de modo que perníta a disposição adaquase dos e-
quipamentos, principalnente ca trilhagom aóroa, a fin ce que
os bovinos depandurados após o stordoanento permareçar cor a
ponta de focinho distante, no mínimo 25cn (setenta « cír
timetrosl do piso, no caso do osfola aérea. O nasno princip
aplica para 08 matadouros de tipo B e C.
Parágrafo Úntco - À juízo do SNIS será acaíto a esfo-
lo em cana, deaco que ostejon atendidas as exigêncios higsóni-
co-senitórias mínimas.
XIV - dispor de currais, pocíigas cobertas 2/ou apr
cos con pisos pavimontados apresentando Ltgesro caimento no
sentico dos ralos. Tais instalações deverão sor provides ce be
bedouros para utilização pelcsenimais e de pontos de agua, con
pressão suficiente para factiiter a lovogen o desinfecção des-
sas instalações 9 dos mosos de transportes
Xv - dispor de espaços mínimos e da equipamentos que
parmítam as operações de atordoamento, sangria, ssfola, evísce
ração, inspeção, acabamento cas carcaças e da menípulação dos
miúdos, com funcionalidade e que preserven é higiene «o procu
to final, 816m de não pernttir que haja contato das carcaças ,
Já entoladas, entre si, antes de teren sido cevidensnte inspa
ctonadas pelo SnIS;
XVI - prover a seção de míúdos, quando prevista, 4
soparação física entra as áreas de nenipilação de aparelho gaP
trointestinal o das demais vísceres comentívetas
XVII - dispor de tolas an todos as janelas e cut
possogens para o interior, alén das demais aberturas, de modo
a impedir é entrada de insetos, É imprescindível , igualnents,
que o matadouro seja dotado de eficiente proteção contra
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME nº 83 102:384[0001-HO
Run Felipe Schmitd, né 10 Canta Posta, 71 E
Fones (0476) 22 0011 = 220848 e 220699 - Telez 475-219
89460000 CANCINHAS. SANTA CATARINA
FL.es
dores;
XVIII - dispor de depósito pars guarda do embalagens,
recipientes, produtos de limpeza e outros naterieis utílizo
dos no matadouro e/ou indústrias
XIX - dispor de dependência, quando necessario, pera
uso como escritório da administração do estelobacinento, ir ap
clusíve para O pessoal do serviço de ínspeç
tadouro e localizada a sua entradas
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS FARA O ASATE
Art, 22 - So será permitido o sscri
via insensibiltização, seguida de ta e compiesa sangria
que ceverá ocorrer num espaço nunca inferior a 3 (t
lizade com
tos de tnsensibilização, devendo ser
suspensas por um dos membros posteriores, sendo qua a esfois só
pode ser iniciada apés o término da operação de sangria.
Art. 23 - En suínos a operação de dpilação e
raspagem será realizada logo após o escaldana
em água quen-
to, utilizando-se temperatura e mótodo aduçuados, acrescentan-
do-se tembém, a necessária lavagem do care os de oviscar
ros métodos de a!
ração. Quando foren utilizados ou
oedimentos higiênicos deverão ser atendidos rigorosamente
te as pro-
Quendo forem utilizados outros métodos de abate 09 procad!;
tos higiênicos deverão ser atendidos rigorosamente.
Parágrafo Único - No caso ds aves a escaliogen, tar -
bém seró reslizedo em tenpo o método adequado 3 soa tecnologia
e a obtenção de um produto em boas condiçõos higiênico-sanitá-
(rias.
Art. 24 - O eviscorsmento dos animais seré reslizado”
sob as vistas do funcionario do SMIS en local que permita o
pronto exane das vísceras, con identificação entre estas e as
carcaças.
$ 1º - Sab pretexto algun pode ser rotarssce s evisce
e para tento não deven ficar animais dependuracos
rag;
trilhos durante os intervalos de trabalho.
Art. 25 - Os trabalhos de eviscoração deverão ser exe
koutados com tado cuidado a fin do evitar que haja cantamír:
ias carcaças por operação imperfeita, devenco os serviços da
Vá
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME aº 83 102.384j9001 80 oi
Rus Felipe Schmild, nt 10 Casxa Posta, 71 SlaeLHo
Fones (0876) 22 0011 = 21.0848 é 220659 Teles 475219 CA
SANTA CATARINA.
29460000 CANOINHAS
minação por fezes e/ou *
sanitárias, em caso de co!
aplicar os medidas higiônicas arecortzados
tnspsi
conteúdo rumínal.
em tats casos.
CAPÍTULO VI
DA INSPEÇÃO "ANTE-MORTEN” E "POST-MORTEN”
DA MATANÇA DE EMERGÊNCIA E DA INSPEÇÃO 20
LEITE E DERIVADOS
Art. 26 - Com relação s inspeção “ante-morten” será
106 do
cumprido, no qua couber, o disposto nos artigos 20€ a
e Sanitério dos Prod
20 82 +
Industr:
Regulamento de Inspas
de Origem Aninal - RIISPOA, op
de 23 de março de 1952, alterado pelo
ovado pelo Dacreta nº
nº 1.255 se 25
de junho de 1952.
Art. 27 - O SHIS cumprirá no que se refere à tnspe -
ção *post-mortem” o disposto nos artigos 147 s 158 e 204 6228,
to cita
bem como o disposto nos artigos 227 a 242 do Regulamen
do & do ertigo 40 desta Lei. ê
Art. 28 - O SNIS fará cumprir o disposto nos artigos
130 a 134 do RIISPOA, quando se trater de matança ds ecargãn -
ca.
mprár, no que se
arti-
Art. 29 - O SMIS cumprirá e fará
referir à inspação de leste o derivados, o disponto n
gos 475 a 705 do RITSPOA, bem como o que preconizo s cegísla
ção Estadual e Municipal sobre a matéria.
Art, 30 - O SMIS considerará, quando de inspeção
enimsts, corcaças » vísceras, O pravisto nos ortigos 143, 144
o 145 do RIISPOA, as linitações do estabelecinento, saniz
de
aproveitamento condiciensl de carcaças s/ou vísceras ap
nas nos casos en que houver condições para tal.
Art. 32 - Os meteriais condenados oriundos da sele
jo ser desnaturados en a-
de matança e de outros locais, cave:
quipanentos eproprásdos em locais destinados a este fine
indo l
songue deverá por sus vez, no mínimo, sofrer cozirer
pendente de sus utilização.
$ 1º - Admittr-se-á o trazemento
ses materiais !
por cosção em água fervendo pelo tempo mínimo de duas horas +
ção à
quando astas notórias prímas forem destínadeo à aline
nimal direta; 1/24 q
aD$60-000 CANOINHAS SANTA CATARINA Sa
Prefeitura Municipal de Canoinhas x
TOC a: E ima nono RO INS sto
Rua Fcipe Schmitê, nº 10 Caixa Postal, 31 ç ane
Fones (O416) 220051 22 0Mk é 220659 Telex 475219 ja E
$ 2º - A critério do SHIS permtstr-sa-á a retirado «9,
abale
matérias condenadas para a industrialização fora do
cimento (graxaria industriall, cesda que devidanenta desnata-
radas com substâncias apropriadas para a finalidade, a que se
trensporte sejo efetuado on recipiente e/ou vefculas tachados
específicos e apropriados;
$ 3% - Caberá ao SHIS adotar critérios para o funi
nementa dos graxarios industriais,
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, DO PESSOAL, DOS
EQUIPAMENTOS E DAS INSTALAÇÕES
Art. 32 - Todas as dependências dos matadouros ou das
inicústrias devem ser manticas em consições de higiene antos,
durante e após a reslização dos traboihos.
Art. 39 - Será exigido que os aperérios laver =s mãos
antes de entrar no ambiente de trabalho, quando noso:
esério.dy
rante a manipulação e na saida dos sanitários.
Art, 34 - Deverão ser mercados os equipenentos,
nho quaisquer contusões
tanques e caixas, de modo a evit)
entre aqueles destinados aos produtos comestivois e squsles u
aados no transporte ou depósito de produtos não comestíveis
ou carnos utilizadas na alinentação ce arinais, utilizando-se
está -
em tal marcação as denominações "comastíve:
veis" a “condenados”
Art. 35 - Daverão ser desinfectadas, ctária e conveni
entemente os písos a parede
tensílio u
+ ansin como os equipamantos e u-
dos no matadouro e demats indústrias, utilizenco-
ae em tois operações os cesintectentos previaneemento aprova-
dos pelos órgãos competentes.
Art 36 - Os mataccurosa ingústrias que estiveram sob
|s controle do SHIS, deverão ser mantidos livres de moscos, 5
quitos, baratas, ratos. camundongos e quatequer outros veto
res, slém de gatos, cêes e cutros animais, sgínco-se cautelo-
s so só sere pernit
mente quanta ao emprego de venenos, c:
do nas dependências não destinadas 3 nanízulação ou depósito 1
= do SME
de produtos comestíveis o mediante expressa autorizaç,
Art. 37 - Será exigido do possosl que trabalha cor procutos
zonestivels, desde a área do sangria até a oxpedição, 5 u
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Rus Felipe Scbmuid aº10 — Caina Posta, 1
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a9460-000 CANGINHAS
de uniforme de cor branca, pro de cabeça o botas. dave
do esto indunentário sor mantido convententenenta Limpa.
Art. 38 - Os funcionários dos estabulacímentos que
otuse no mentpulação materiais não comesttvois ou conde:
dos deverão usar uniforne diferenciado e proceder o dssintes
ção dos equipamentos a instrunentos com produtos aproprísdos.
Art, 38 - Será proibido que os funcionários façam *
suas refeições nos locais de trebelho, bem cono siten
produtos, objetos s material estranho 5 finslidedo
dências ou sinde, guardar roupas de qualquer natureza fora do
setor, especisinente destinado para tal.
Art. 40 - Será proibido fumar, cuspir ou escarrer em
qualquer una des dependáncias do matadouro ou da indiscria sã
[pena de infração por parte da autoricade sanitart
Art, 41 - Far-se-é todas as vezes que = SHIS julgar
necessário a substituição, raspagem, pirtura « reçaros es pi-
sos, peredas, tetos o equipanentos dos estebolecinentos sob
[seu controle.
Art. 42 - Deverão sor lavados e desinfuctados tanteu
vezes quantos necessárias o mediante orientação do SNIS, os
pisos, cercas dos currais. bretes de contenção, mangusiras, p
oilgas. apriscos e outras instalações próprias cera guarda
pouso e contenção de anfmais vivos ou para depósito de resí
[duos industrisis, ben como, se quaisquer outras instalações *
Julgados necessários palo SNIS.
Art. 43 - Deverão ser mantidas convententenante 1in-
[pas es coixas do sodinentação de resíduos, intercaladas o 14-
gados 3 rede de esgo
Art. 44 - Davarão ssr conservados ao abrigo ds cuel-
quer contaminação os produtos comestíveis, curante c fess de
[sua obtenção, bem como nas fases do estocagem, esserque etrana,
porte.
Art. 45 - Fica 4adado o amprego de vastihasas de co
bre, latão, zínco, terra, ferro, estanho, madeira cu qualquer
outro utensílio que por forma e composição possa au
prejuízos a nantpulação, estocagem q transporte de 1
primas ou des produtos finais cos astabelecínentos.
Art. 40 - Inspecionar, previamente, o: continent
quando destinados ao aconsictonamento de produtos
e ú
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na alimentação humans, rejeitados as que forem iulgados sem
condições de uso. De mado algun é pornítico o acondicionamen-
to de motórias prines, ou produtos destinados à alinuntação *
humano em carrinhos, recipientes ou demais continentes que
tenham servido a produtos não comestíveis
Art. 47 - Não seró pornitida a utilização ds qualquer
dependência do matadouro ou astabelacinento, cono residência.
Art. 48 - Dos operários que atuam nos estabelacímen -
tos sob controle do SNIS, será exigido que portem cartoira de
a qual deverá ser atualizeds somsstralnente.
51º - A inspeção ds saúde operários, airi
gentes ou proprietários será exigida pela sutoridade sanitá-
ria co nstadouro ou estabelecimento, sempre que julgar neces-
sário, inclustve daquelas pessoas que exercem atávidacos espo
icas no local
52º - qualquer funcionário de estabalscímerto sob
controle do SNIS deva ser afastado do suas atividades quandg,
se apresentar con febro, doenças de pela, corrimento nazal
supuração ocular au infecção respiratória
Art 49 É vedada a entrada de possoas entranhas do
atividades, nos entabelecinentos sob controle do SNIS, salvo
quando devidemonto uniformizados e autorizados pala cnstis do
estabelecinonta, bem como pelo responsáuel polo SHIS.
CAPITULO VIII
DA ROTULAGEM E DA CARIMBAGEM DOS DERIVADOS
COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANTHAL
Art, 50 - As matérias-primas ou produtos finais de o-
rigen animal que derem entrada em indústria 0/0u covérsio do
município de Canoinhas-SC, deverão proceder de estabslscimen-
tos sob Inspoção industrial a senitária de órgão feceral, es-
tadual ou do SHIS, davitamente identificacos por roculce, ca-
ránbos, documentos sanitários o ftacets partinen
Parágrato único - Tratando-se do cernes en natureza ,
estas deverão ser subnetidos a tratamento por frio no próprio
estabelecimento de origem.
Art. 51 - Os produtos elaborados serão davidenanse ro
tulados e/ou oaringados contorna as determinações da
da Legislação Sanitária Municipel.
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Ras Felipe Scbmihd, nº 10 - Caixa Pustal 71
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sosóo-oUo CANCINHAS SANTA CATARINA
Art. 52 - Todos os ingredientes, aditivos e outros
produtos que venham a compor quelquer tipo de masss, deverão
ter aprovação dos órgãos competentes do Ministério da Saude
e/ou Niínistário da Agricultura o reforma Agrário e suo utilizo,
ção obederá « Legislação Federal, Estedual o Municipal a ros -
peito.
Art. 53 - A rotulagen dos produtos derivados da car -
nes ou de leite doverá ser aprovada pelo SNIS.
Art 54 - As carcaças, portas de carcaças e p
jnozenados em trênsito ou entregues ao comárcio oriundos de se-
toelecimentos sob controle do SHIS, deven ester tcontiticados
por meto de carimbagem.
$ 1º - A carinbagem conterá, obrigatoriamente, a pela
jvra INSPECIONADO, O núnero da registro do estabslscissnic e a
palavra SNIS, a qual representaré o Serviço Municipal ca Inspe
[ção Sanitário;
$ 2º - As carcaças de aves s outros pequenos animais
fe consumo serão de corimbo direto desde qus aconstctonados *
por paças em embalagens individuais e invisláveie once conste!
o referido carinho juntamente con os demais dizeres axígicos
para os rótulos.
CAPÍTULO 1X
ORGANIZAÇÃO DO 5)
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 - O Serviço Munictpel de Inspeção Sanicaria
isporé de pesssal técnico em número adsquado & realização da
ção sanitária “ante-mortem”, "post morten” o tecnológico,
sendo a legislação vigente e este pessoal ficara vincula
Secretaria Municipal ca Agriculture.
Art. 55 - O SHIS menterá atualizado aacos
os reforontes ao abate, industrialização ca carnes,
e leito e derivados, condenações de animes e
ados importantes.
Art. 57 - As taxas das atos ds Inspeção Sanitária Hu-
PR EMORT Inictpal, serão fixadas por Lei e seus valores serão
dos de madeira,
[em Unidede Fiscal de Referência Municipal -UFRM.
Vai
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n9460.000 CANTINHAS SANTA CATARINA
dos Atos da Inax
Parágrafo único - Os velores da teels
cincap
peção Sanitária Municips! serão fixedos por cezeça <e
eluínco se
abatido ou por tonelada de produto elaborado,
frações deste paso.
Art. 58 - No que couber, o SNIS d
juntas com a Vigilância Sanitéria Muntot
zendo, sempre que necessário, recursos técnicos «
ais disponíveis nesto organismo.
Art. 59 - O Poder Executivo Municipal expo
envolverá
e Estaduol utílá -
leboratori-
lomentos necessários à execução desta Lei, ostanzo autorizado
a celebrar convênios com argantomas publicos qua contrinuam
pers o parfetto cunprimento desta Lot.
Art. 60 - As dospasas com a oxecução cento Lei csrrerão
onte das dotações orçamentárias próprias, uupl
por
se necessário.
Art. 81 - Este Lei entro om vigor nº data de eus publi-
co
Art. 62 - Ficam revogados as disposições en consrário.
Sabinste do Prefeito hunio£pal de Cancinios
Em, 22 do Dezembro de 1954.
ca
Profeito Municipal
Deporta
tcata a presente Lo
em,22/12/1384.
Ragintrado e pu
) q

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