| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 49/1994 QUE "ESTABELECE PRAZO DE CARÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PIONEIRAS NO MUNICÍPIO" |
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Fome: (04X) B9460-000 - 2200! - 220648 e 220633 - Tex 47575 SANTA CATARINA CANOINHAS | oem, CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC AREA: 1453 Km ALTITUDE: 765 m CLIMA: mesotérmico úmido Temperatura Média: 17,1Cº POPULAÇÃO: 55,228 mil habitantes Urbana: 33,809 Rural: 21,419 DISTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. RODOVIAS (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville; 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 km Três Barras: 12 Km Major Vieira; 2 km ESTABELECIMENTOS ESCOLARES: 122 Cursos de 2.º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 MEIOS DE COMUNICAÇÃO Jornais: 4 Emissoras de Rádio; 2 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGÊNCIAS BANCARIAS: 8 PROD. AGROPECUARIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, bovinos de corte e leiteiro. PRODUÇÃO EXTRATIVA: madeira, ervamate e argila PROD. DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásti- cos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. O dd mento Administrativo Municipal em, LEI Nº 2.672 de 07/12/1984 ESTABELECE ISENÇÃO DE ISSQN PARA MICRO EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, do de Santa Catarina; Prefeito Municipal de Canoinhas Faço saber que a Câmara aprovou e ciono a seguinte: Art. 19 quer Natureza - - Ficam isentos do Imposto. sobre Serviço de Qu as A ISSQN, pequenasempresas que se instalarem no Município, com atividacs pelo prazo de 02 (dois) anos, pioneira. Art. 2º - Findo q período de isenção, a empresa passa É ser tributada em regime normal, segundo a legislação portindt Art. 3º - No caso de concessão de isenção por parte copo: 1 verno do Estado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias Serviços - ICMS, para as micro e pequenas empresas, o Municipi também estenderá a isenção do Imposto sobre Serviço de qual Natureza - ISSQN, nas mesmas proporções e prazos previstos medida estadual, com prévia autorização legislativa. É 4º - Os efeitos desta Lei serão retroativos a 1º pre Janeiro de 1994, atingindo as empresas que tenham se instalagc no Município com atividade pioneira e possuam débitos do ao - Esta Lei entrará em vigor na data de sua public Art. com o erário. Art. 5º ção, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1994, revogadas! disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas 07 de Dezembro de 1994, H Prefeito Municipal Em, Registrada e publicada a presente Lei no Depart: 07/12/1994. Ss NETO Administracão ota db Sec. M