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← Canoinhas (SC)

norma nº 2672/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2672 / 1994
Date 1994-12-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 49/1994 QUE "ESTABELECE PRAZO DE CARÊNCIA PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PIONEIRAS NO MUNICÍPIO"
native_id8833

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Fome: (04X)
B9460-000 -
2200! - 220648 e 220633 - Tex 47575
SANTA CATARINA
CANOINHAS
| oem,
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
AREA: 1453 Km
ALTITUDE: 765 m
CLIMA: mesotérmico úmido
Temperatura Média: 17,1Cº
POPULAÇÃO:
55,228 mil habitantes
Urbana: 33,809
Rural: 21,419
DISTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias,
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
RODOVIAS
(acessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
Joinville; 186 Km
Mafra: 60 Km
Porto União: 75 km
Três Barras: 12 Km
Major Vieira; 2 km
ESTABELECIMENTOS
ESCOLARES: 122
Cursos de 2.º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Jornais: 4
Emissoras de Rádio; 2
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
AGÊNCIAS BANCARIAS: 8
PROD. AGROPECUARIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata semente,
bovinos de corte e leiteiro.
PRODUÇÃO EXTRATIVA:
madeira, ervamate e argila
PROD. DE EXPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados plásti-
cos, máquinas fotolitográficas,
óleo de sassafrás, telhas,
goivas e manilhas de argila.
O dd
mento Administrativo Municipal em,
LEI Nº 2.672 de 07/12/1984
ESTABELECE ISENÇÃO DE ISSQN PARA MICRO
EMPRESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,
do de Santa Catarina;
Prefeito Municipal de Canoinhas
Faço saber que a Câmara aprovou e
ciono a seguinte:
Art. 19
quer Natureza -
- Ficam isentos do Imposto. sobre Serviço de Qu
as A
ISSQN,
pequenasempresas que se instalarem no Município, com atividacs
pelo prazo de 02 (dois) anos,
pioneira.
Art. 2º - Findo q período de isenção, a empresa passa É
ser tributada em regime normal, segundo a legislação portindt
Art. 3º - No caso de concessão de isenção por parte copo:
1
verno do Estado do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Serviços - ICMS, para as micro e pequenas empresas, o Municipi
também estenderá a isenção do Imposto sobre Serviço de qual
Natureza - ISSQN, nas mesmas proporções e prazos previstos
medida estadual, com prévia autorização legislativa. É
4º - Os efeitos desta Lei serão retroativos a 1º pre
Janeiro de 1994, atingindo as empresas que tenham se instalagc
no Município com atividade pioneira e possuam débitos do ao
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua public
Art.
com o erário.
Art. 5º
ção, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1994, revogadas!
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas
07 de Dezembro de 1994, H
Prefeito Municipal
Em,
Registrada e publicada a presente Lei no Depart:
07/12/1994.
Ss NETO
Administracão
ota db
Sec. M

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