| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 1994 |
| Date | 1994-12-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 50/1994 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS" |
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Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postei, 71 Rad Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA te DES | : LEI Nº 2.671 de 19/12/1994. . Pa]: CANOINHAS =D" 01017 ' j Perfil geo-sócio econômico . AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhas, Esta- q LOCALIZAÇÃO: Norte de SC AREA: 1453 Km do de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores apro ALTITUDE: 765 m é e : CLIMA: ico o | YOU e eu sanciono a seguinte ] Temperatura Média: 17,10" POPULAÇÃO: LEI 55,228 mil habitantes | Urbana: 33.809 | Rural: 21,419 . Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori Toldo, Marcílio Dias, e a quatro metros e oitenta decímetros quadrados), situada no Bairro DISTRITOS: Bela Vista do |, 40 » permutar uma área de terras com 604,80m2 (Seiscentos Jardim Esperança, nesta cidade, matrigulada no Cartório de Regis- tacessão Data ntados): tro de Imóveis desta Comarca sob o nº R.2-14.012, constitutivo "4 Pornos lis: O ea do lote nº 02 do Desmembramento aprovado pelo Decreto nº 38/86 , R 86 Toiovile um de 03 de julho de 1986, de propriedade do Município de Canoinhas- Porto União: 7 Km . Três Barras: 2kKm |SC, por uma área de terras com 600, 00m2 (Seiscentos metros qua - jor Vieira: 2 km e p Major VÊ dradosl, que faz parte de uma area maior, com 1.600,00m2, (situa- ESTABELECIMENTOS da no Bairro Industrial nº 01, neste Município, matriculada no. ESCOLARES: 122 Cursos de 2.º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Cartório de Imóveis desta Comarca sob o nº R.2-5058, de proprie- dade de Vivaldino Tibes Ferreira e de João Maria dos Santos. MEIOS DE COMUNICAÇÃO Art. 2º - A área objeto da presente Lei, pertencente aos! Jornais: 4 Senhores Vivaldino Tibes Ferreira e João Maria dos Santos, desti Emissoras de Rádio: 2 na-se à abertura de rua. . Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ESTABELECIMENTOS . COMERCIAIS: 2.050 ção. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 3 ESTABELECIMENTOS NDUSTRIAIS: 341 INDU Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas Em, 1º de Dezembro de 1994, É” AGENCIAS BANCÁRIAS: 8 PROD. AGROPECUARIA: SÊ JOÃO ENS milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, Prefeito Municipal bovinos de corte e leiteiro. Registrada e publicada a presente Lei no De PRODUÇÃO EXTRATIVA: . meira erva-mate e armglajpartamento Administrativo Municipal em, 19/12/1994, 4 PROD. DE EXPORTAÇÃO: TAÇA J0Ã0 NETO 7) derivados de madeira, " erva-mate, perfilados plásti- Sec. Mun. Administraçao cos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, ) goivas e manilhas de argila. A ad