| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 1994 |
| Date | 1994-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 53/1994 QUE "REAJUSTA O VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC" |
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Pp CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICIPIO: 12/Setembro/1911 E LOCALIZAÇÃO: Norte de SC AREA: 1453 Km ALTITUDE: 765 m IMA: mesotérmico úmido Temperatura Média: 17,10» POPULAÇÃO: É 55,228 mal habitantes ] Urbana: 33.809 Rural: 21,419 DISTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. RODOVIAS (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville; 186 Km Mafra: 9 Km Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 2 Km ESTABELECIMENTOS ESCOLARES: 122 Cursos de 2.º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 MEIOS DE COMUNICAÇÃO Jornais: 4 Emissoras de Rádio: 2 “ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGÊNCIAS BANCARIAS: 8 PROD. AGROPECUARIA: pilho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, ovinos de corte e leiteiro. PRODUÇÃO EXTRATIVA: padeira, erva-mate e argila PROD. DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, mate, perfilados plásti- Êos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, oivas e manilhas de argila. refeitura Municipal de Canoinhas Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 Í 89460-000 - mento Administrativo Municipal em, CGCMF, 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmidt, 10 - Caixa Postal, 71 CANOINHAS SANTA CATARINA LEI Nº 2.673 de 07/12/1994 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC. JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, do de Santa Catarina, Prefeito Municipal de Canoinhas, faço saber que a Câmara de Vereadores provou e eu sanciono a seguinte — EI Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas-SC, ativos e inativos, em 4L' (quarenta por centoJl, a partir de 1º da Janeiro de 1995, Art. 2º - O reajuste constante do artigo anterior seré >. vidamente compensado no caso de haver reajuste do valor de olé rio mínimo, ou eventual mudança na política salarial, por impe rativo de Lei Federal, a partir de 1º de janeiro de 1995. & Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correr3b' por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento ge- + ral do Município para o Exercício de 1995, É Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 5? - Revogam-se as disposições que a contrariem. Gábinete do Prefeito Municipal de Canoinhas Em, 07 de Dezembro de 1994, k Prefeito Municipal Ê Begistrada e publicada a presente Lei no Departa&- 07/12/1894, a: : 3080. 58 pç ÃrMES NETO tis Sec. Mún. Administração