| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 56/1994 QUE "ALTERA REDAÇÃO DA ART. 4 DA LEI Nº 2.254 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDẼNCIAS" |
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Rua Felipe Schmud 5? 10 - Caixa Possi 1 kg i Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telez 475-279 ad 1] f 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA vo | LEI Nº 2.683/94 de 19/12/1994, jo PANOINHAS ALTERA REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.254 DE 15 DE o-sócio econômico DEZEMBRO DE 1989, QUE INSTITUI A TAXA DE CONSERVA- * O DO MUNICÍPIO ÇÃO DE CALÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 'Setembro/1911 E ETUDE 166 o JOSE JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoinhasm Esta O dmido do de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores a- 17,1 Co aprovou e eu sanciono a seguinte OPULAÇÃO Rede LEI: pral: 21.419 — E EAESHo Dias, Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 2,254 de 15 oe arado a de Dezembro de 1989, passando a vigorar com a seguinte reda - ção: RODOVIAS ; Ds vimentados) ; polis: 380 Em " LEI Nº 2.254: : 180 Em 186 Em 60 Em $5555355555555532555555535555555555555555553555555555555555 as: Em ç 4. oiro 22 Em Art, 4 A Taxa tem como finalidade o custeio do servi ço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e BELECIMENTOS . . COLARES: 122 será calculado a razao de: de 2º Grau: 10 Superiores; 4 a - Ruas com Asfalto: 20,5% da UFM (Vinte vírgula cinco" MUN AO DECO: VICAÇ por cento da Unidade Fiscal do Município), por metro Jornais: 4 linear de testada do imóvel beneficiado pelo servi- pras de Rádio: 2 ço. hospitalares: 128 . e b - Ruas com Lajotas ou Paralelepípedos: 5,6% (cinco vir PBELECIMENTOS gula seis por cento da Unidade Fiscal do Município), FERCTATS: 2.060 por metro linear de testada do imóvel beneficiado pe USTRIAIS: 341 lo serviço. Parágrafo único - Tratando-se de imóvel com mais de uma AS BANCÁRIAS: 8 . testada, considerar-se-á, para efeito de cálculo somente as UÇÃO AGROPEC. testadas dotadas de serviço. ão fumo, cevada, batata semente, Art. 2º de corte é leiteiro. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi E cação. ÇÃO EXTRATIVA - erva-mate e argila Art. 3º - Revogam-se as disposições que a contráriem. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas Em, 19 de dezembro de 1994. SEER Remo Prefeito Municipal f- Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83,102.384/0001-80 é. Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 CANOINHAS Fones: (0476) 22-00! | - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA Registrada e publicada a presente Lei no De FOANOINHAS partamento Administrativo Municipal em, 19/12/1994. geo-sócio econômico ÇÃO DO MUNICIPIO Setembro/1911 JOÃO S INETO Sec. Mun. Administração AÇÃO: Norte SC UDE: 765 m Urbana: 33.809 Rural: 21,419 RITOS: Bela Vista oldo, Marcílio Dias, os, Paula Pereira Velipe Schmidt Barras: : 60 Em União: 75 Em 12 Em Vieira: 22 Km PABELECIMEN TOS SCOLARES: 122 s de 2.º Grau: 10 os Superiores: 4 8 DE COMUNICAÇÃO Jornais: 4 soras de Rádio: 2 hospitalares: 128 BELECIMENTOS ROTAS: 2.050 'ABELECIMENTOS DUSTRIAIS: 341 PIAS BANCÁRIAS: 8 DUÇÃO AGROPEC. feijão. fumo, cevada, batata semente, de corte e leiteiro. DUÇÃO EXTRATIVA erva-mate e argila UTOS DE EXPORT. dos de madeira, -mate, los plásticos,