| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 1994 |
| Date | 1994-12-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 50/1994 QUE "MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO II DA LEI Nº 1.919, DE 30/12/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.251, DE 15/12/1989, ESTABELECENDO NOVO ANEXO" |
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Rua Felipe Schmild, nº 10 - Caixa Posta!, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-084R e 22-0659 - Telex475-279 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA LEI Nº 2.678/94 de 15/12/1994, OINHAS MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO! 11 DA LEI Nº 1,919, DE 30-12-85, COM A RE-=—— An ócio econômico DO MUNICÍPIO embro/191 DAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.251, DE 15-12-89, ESTABELECENDO NOVO ANEXO. ÇÃO: Norte SC DE: 765 m JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Ca - o noinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º - O inciso II do artigo 11 da Lei nº 1.919, de 30 de dezembro de 1985 (Código Tributário do Munici- piol, com a redação dada pela Lei nº 2.251, de 15 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: " Lei nº 1,919, de 30 de Dezembro de 1985 (Có- digo Tributário do Municípiol: MM a rr e Rr O Rs Una na aa au ne rs a sn au nan a 4 Art. 11 — ceeseraaaraseranarcanrarara Te cccrccrorcarsuca cerca as ecran serra css II - O valor básico do metro quadrado do terre- no no Município, que será fixado em número de Unidade Fiscal do Município-UFM, de acordo com a Planta de Valores constante do anexo desta Lei. IS: 341 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de E BANCARIAS: 8 |sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições que a con- ÇÃO AGROPEC. o ão fumo, cevada, |trariem. tata semente, corte e letteiro. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas Em, 15 de Dezembro de 1994, O EXTRATIVA Va = ila prva-mate e argi Ga SET OSÉ JOÃO KLEMPOUZ> DS DE EXPORT. Prefeito Municipal ps de madeira, a-mate, dos ) Registrada e publicada a presente Lei no Departamento ' std o Administrativo Municipal em, 15/12/1994, o | JOÁ oNhAEs NETO Sec. NWYn. Administração