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norma nº 2678/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2678 / 1994
Date 1994-12-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº 50/1994 QUE "MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO II DA LEI Nº 1.919, DE 30/12/85, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.251, DE 15/12/1989, ESTABELECENDO NOVO ANEXO"
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89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA
LEI Nº 2.678/94 de 15/12/1994,
OINHAS
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO!
11 DA LEI Nº 1,919, DE 30-12-85, COM A RE-=—— An
ócio econômico
DO MUNICÍPIO
embro/191 DAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.251, DE 15-12-89,
ESTABELECENDO NOVO ANEXO.
ÇÃO: Norte SC
DE: 765 m
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Ca - o
noinhas, Estado de Santa Catarina; faço saber que a Camara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1º - O inciso II do artigo 11 da Lei nº
1.919, de 30 de dezembro de 1985 (Código Tributário do Munici-
piol, com a redação dada pela Lei nº 2.251, de 15 de dezembro
de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Lei nº 1,919, de 30 de Dezembro de 1985 (Có-
digo Tributário do Municípiol:
MM a rr e Rr O Rs Una na aa au ne rs a sn au nan a 4
Art. 11 — ceeseraaaraseranarcanrarara
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II - O valor básico do metro quadrado do terre-
no no Município, que será fixado em número de Unidade Fiscal
do Município-UFM, de acordo com a Planta de Valores constante
do anexo desta Lei.
IS: 341
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
E BANCARIAS: 8 |sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições que a con-
ÇÃO AGROPEC. o
ão fumo, cevada, |trariem.
tata semente,
corte e letteiro. Gabinete do Prefeito Municipal de Canoinhas
Em, 15 de Dezembro de 1994,
O EXTRATIVA
Va = ila
prva-mate e argi Ga SET
OSÉ JOÃO KLEMPOUZ>
DS DE EXPORT. Prefeito Municipal
ps de madeira,
a-mate,
dos ) Registrada e publicada a presente Lei no Departamento '
std o Administrativo Municipal em, 15/12/1994, o
|
JOÁ oNhAEs NETO
Sec. NWYn. Administração

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