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← Canoinhas (SC)

norma nº 2449/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2449 / 1994
Date 1992-02-06
EmentaPROJETO DE LEI 003 DE 1992, QUE CRIA LEI 2449 DE 1992.
native_id8864

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texto integral #

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CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação do município:
D/setembro/101
Localização; Norte de S€
Area: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Vemperatura média: 17,1 €"
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos; Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
= Pinheiros, Panta Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Florianópolis: 380 km
Curitiba: 380 km
toinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 75 km
Três Barras: 12 km
Major Vieira: 2 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 710
=]
Estabelecimentos
industriais: 310
Apências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, Feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira,
COUME no 8% HOM 364 000T BO
o Prefeitura Municipal de Canoinhas (nte)
' Administração
Ro Cleo Pomos, BIO Cnixa Postal, T1 Íro
19n9-1092 mjps
Peres (MTE) PLOOTL = D20BIA e 2LM65D = Telex 475274
. Governo com
89460 - CANOINHAS tm SANTA CATARINA honestidade e trabalho
LET Nº 00449 DE 06-02-1992
SERTA NÃO BENEFIGIH.
PÚBLICA DO FAGA
OS DE ILUKINAÇÃO
7
ANTONIO COUDA COSTA, Prefeito Yunicipal de Ca
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faz saber que a Câmara de
Vorcaiores aprovou e sanciona a seguintei-
LET
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executi
icipal a isentar do pagamento da TIP ( Taxa de Ilumina
ção Tubtica ) os contribuintes que não tiverem o benefício »
da iluminação pública em frento de suas residências, insti =
tuições comerciais ou religiosas, clubes de serviços, clubes
recreativos ou outra instituição que comprovadamente não u
su/ruirem da referida iluminação pública.
,
Arto Eº - À isenção cessara automaticam nte quando
o contribuinte passar a gozar do benesício.
. :
árto 3º - Sera de inteira responsabilidade da CELE,
o cadastramento dos contribuintes isentos da TIP por esta?
Lei.
2) ” , ,
Arto 4º — Esta Lei entrara em vigor na date de
. cg : Dogs E
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Canoinhas-SC, OG de fevereiro de 1232,
ANTONIO WIZA COSTA
Prefeitokmunicipal
; ;
Registrada e publicada a presente Lei no Depa
tamento Adminiatrati ivo Kunicipals em 06-08-1992,

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