| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2449 / 1994 |
| Date | 1992-02-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 003 DE 1992, QUE CRIA LEI 2449 DE 1992. |
| native_id | 8864 |
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CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: D/setembro/101 Localização; Norte de S€ Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Vemperatura média: 17,1 €" População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos; Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias = Pinheiros, Panta Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 380 km toinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 12 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 710 =] Estabelecimentos industriais: 310 Apências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, Feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, COUME no 8% HOM 364 000T BO o Prefeitura Municipal de Canoinhas (nte) ' Administração Ro Cleo Pomos, BIO Cnixa Postal, T1 Íro 19n9-1092 mjps Peres (MTE) PLOOTL = D20BIA e 2LM65D = Telex 475274 . Governo com 89460 - CANOINHAS tm SANTA CATARINA honestidade e trabalho LET Nº 00449 DE 06-02-1992 SERTA NÃO BENEFIGIH. PÚBLICA DO FAGA OS DE ILUKINAÇÃO 7 ANTONIO COUDA COSTA, Prefeito Yunicipal de Ca noinhas, Estado de Santa Catarina; Faz saber que a Câmara de Vorcaiores aprovou e sanciona a seguintei- LET Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executi icipal a isentar do pagamento da TIP ( Taxa de Ilumina ção Tubtica ) os contribuintes que não tiverem o benefício » da iluminação pública em frento de suas residências, insti = tuições comerciais ou religiosas, clubes de serviços, clubes recreativos ou outra instituição que comprovadamente não u su/ruirem da referida iluminação pública. , Arto Eº - À isenção cessara automaticam nte quando o contribuinte passar a gozar do benesício. . : árto 3º - Sera de inteira responsabilidade da CELE, o cadastramento dos contribuintes isentos da TIP por esta? Lei. 2) ” , , Arto 4º — Esta Lei entrara em vigor na date de . cg : Dogs E sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas-SC, OG de fevereiro de 1232, ANTONIO WIZA COSTA Prefeitokmunicipal ; ; Registrada e publicada a presente Lei no Depa tamento Adminiatrati ivo Kunicipals em 06-08-1992,