| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2458 / 1992 |
| Date | 1992-04-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 014 DE 1992, QUE CRIA A LEI 2458 DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA TRANSPORTES COM. DE CEREAIS EMANUELLE. LTDA. |
| native_id | 8876 |
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CANOINHAS Perto genssário econômico Criação do município 12 setembro/19H1 ovalização: Norte de SC Arca: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 171 € População estimada: 70 mil habitantes 42 Urb Ru Diseritos: Bela Vista do Foido, Marcílio Dias Pinheiros, Panla Pereira e Felipe Schmidt Rodovias (acessos pavimentados): [ivrianopolis: 380 Em Curntiba 180 km 186 km Matra 60 km 75 km 2 km Mesjor Vicira 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Metas de Comunicação: tormais: & Emissora de rádio: 2 x Leitos hospitalares: 120 Estebeiecimentos merciais: 1710 Estabelecimentos industriais MO Acsências bancárias: 7 Produção agropecuária milho, soja, feijão, fumo, o friso, batata semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa madeira, erva-mate e argila Prefeitura Municipal de Canoinhas Ru Fones dOtTH 22001! CANOINHAS CGUME ao NA TODA DO] a Vidal Pamos, BIO — Ca Postal, 71 Administração 1989-1992 1 220848, 220859 — Teles 475279 Governo com SANTA CATARINA honestidade e trabalho J LEI Nº 2.458 de 09/04/92 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA TRANSPORTES COM. DE CEREAIS EMANUELLE LTDA. EU, ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina ;Faço saber que a Camara de Verea- dores aprovou e eu sanciono a seguinte: TEL, Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma area de terras para Transporte Comér cio de Cereais Emanuelle Ltda, inscrita no CGC sob nº 75.817. 536/0001-01. $ 1º - CO imóvel a ser usado possui área de 4.125,00 m? ( quatro mil,cento e vinte e cinco metros quadrados) , situado à Rua Theodoro Humenhuk, nesta cidade de Canoinhas. 82º — Q referido imóvel encontra-se matriculado no Cartório de Registro de imóveis desta Comarca com o número 19,195, em ome da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 2º - À área constante desta Lei,destina-se úni ca e exclusivamente para construção destinada ao recebimen to de cereais. 81º - O prazo para instalação e funcionamento é de 02 ( dois) anos, devendo no mínimo a metade estar cone uída no prazo de Ol ( um) ano, a contar da data de formalização da doação. $ 2º — Durante o prazo de 10 ( dez) anos, a contar da data de funcionamento da mesma, o imóvel objeto desta '! Lei não poderá ter outra destinação que não seja a relaci- or ada neste artigo,nao podendo no prazo previsto neste pa- ragrafa ser alienado a qnaloner titulo. erefeitura Municipal de Canoinhas oe Rua Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71 Fones (0476) 220011 - 220848": 220659 — Telex 475279 CGCME n.º 83.102.354/0001-80 rei z Administração amrs 1989-1992 Governo com asgo) - CANOINHAS —i— SANTA CATARINA honestidade e trabalho ) nei | CANOINHAS Perfil geo-sócio economico Criação do município: 12/setembro/)911 Localização: Norte de SC Arca: 1453 km2 Altitude: 765 m : mesotérmico úmido ratura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos navimentados): Iorianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinvilo 186 km Matra 60 km Porto União: 75 km Três Barras 12 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 os de 2.º Grau: 5 | Cur Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 | Estabelecimentos | industriais: 310 Agências bancárias: 7 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas, 09 de Abril de 1992. + ANTONIO !SÓUZA COSTA ea Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departamen- to Administrativo Municipal, em 09/04/92. Ps aí x r LPS IE RICARNO PEREIRA MARTIN Séc. Mun. Administração