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← Canoinhas (SC)

norma nº 2458/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2458 / 1992
Date 1992-04-09
EmentaPROJETO DE LEI 014 DE 1992, QUE CRIA A LEI 2458 DE 1992, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA TRANSPORTES COM. DE CEREAIS EMANUELLE. LTDA.
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CANOINHAS
Perto genssário econômico
Criação do município
12 setembro/19H1
ovalização: Norte de SC
Arca: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 171 €
População estimada:
70 mil habitantes
42
Urb
Ru
Diseritos: Bela Vista do
Foido, Marcílio Dias
Pinheiros, Panla Pereira e
Felipe Schmidt
Rodovias (acessos
pavimentados):
[ivrianopolis: 380 Em
Curntiba 180 km
186 km
Matra 60 km
75 km
2 km
Mesjor Vicira 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Metas de Comunicação:
tormais: &
Emissora de rádio: 2
x Leitos hospitalares: 120
Estebeiecimentos
merciais: 1710
Estabelecimentos
industriais MO
Acsências bancárias: 7
Produção agropecuária
milho, soja, feijão, fumo,
o friso, batata
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa
madeira, erva-mate e argila
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Ru
Fones dOtTH 22001!
CANOINHAS
CGUME ao NA TODA DO] a
Vidal Pamos, BIO — Ca Postal, 71 Administração
1989-1992
1
220848, 220859 — Teles 475279
Governo com
SANTA CATARINA honestidade e trabalho J
LEI Nº 2.458 de 09/04/92
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA TRANSPORTES
COM. DE CEREAIS EMANUELLE LTDA.
EU, ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoinhas,
Estado de Santa Catarina ;Faço saber que a Camara de Verea-
dores aprovou e eu sanciono a seguinte:
TEL,
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a doar uma area de terras para Transporte Comér
cio de Cereais Emanuelle Ltda, inscrita no CGC sob nº 75.817.
536/0001-01.
$ 1º - CO imóvel a ser usado possui área de 4.125,00
m? ( quatro mil,cento e vinte e cinco metros quadrados) ,
situado à Rua Theodoro Humenhuk, nesta cidade de Canoinhas.
82º — Q referido imóvel encontra-se matriculado no
Cartório de Registro de imóveis desta Comarca com o número
19,195, em ome da Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Art. 2º - À área constante desta Lei,destina-se úni
ca e exclusivamente para construção destinada ao recebimen
to de cereais.
81º - O prazo para instalação e funcionamento é de
02 ( dois) anos, devendo no mínimo a metade estar cone uída
no prazo de Ol ( um) ano, a contar da data de formalização
da doação.
$ 2º — Durante o prazo de 10 ( dez) anos, a contar
da data de funcionamento da mesma, o imóvel objeto desta '!
Lei não poderá ter outra destinação que não seja a relaci-
or
ada neste artigo,nao podendo no prazo previsto neste pa-
ragrafa ser alienado a qnaloner titulo.
erefeitura Municipal de Canoinhas oe
Rua Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71
Fones (0476) 220011 - 220848": 220659 — Telex 475279
CGCME n.º 83.102.354/0001-80 rei z
Administração amrs
1989-1992
Governo com
asgo) - CANOINHAS —i— SANTA CATARINA honestidade e trabalho )
nei
| CANOINHAS
Perfil geo-sócio economico
Criação do município:
12/setembro/)911
Localização: Norte de SC
Arca: 1453 km2
Altitude: 765 m
: mesotérmico úmido
ratura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
navimentados):
Iorianópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinvilo 186 km
Matra 60 km
Porto União: 75 km
Três Barras 12 km
Major Vieira: 2 km
Estabelecimentos
escolares: 100
os de 2.º Grau: 5
| Cur
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
| Estabelecimentos
| industriais: 310
Agências bancárias: 7
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Canoinhas, 09 de Abril de 1992.
+
ANTONIO !SÓUZA COSTA
ea Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departamen-
to Administrativo Municipal, em 09/04/92.
Ps
aí x r LPS IE
RICARNO PEREIRA MARTIN
Séc. Mun. Administração

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