| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2461 / 1992 |
| Date | 1992-04-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 015 DE 1992 QUE CRIA A LEI 2461 DE 1992, QUE AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O DER/SC PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE MICROBACIAS. |
| native_id | 8877 |
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es | Prefeitura Municipal de Canoinhas Ê nosso CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/191] Localização: Norte de SC Arca: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido ura média: 17,1 €º Tempera População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Pauta Pereira e Felipe Schmidt Rodovias (acessos pavimentados): 380 km 180 km 186 km 69 km 75 km 12 km 2 km Florianópolis: Curitiba: Joinville: Mafra: Porto União: Três Barras Major Vieira Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Fanissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabeiccimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: M0 Avências bancárias: 7 Produção agropecuária: nilho, soja, feijão, fumo, ada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e Pones - CANOINHAS -—- — CN | Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 (MTG) 22-0011 CGCME n.º 83.102.384/0001-80 = amrs Administração 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho J - 220848 e 220659 — Telex 475279 SANTA CATARINA LEI Nº 2.461 de 09/04/92 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO com O DER / SC PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE MICROBACIAS EU, ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi- nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI Art. autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado de 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal É Santa Catarina,através do departamento de Estradas de Roda gem - DER/SC,com o objetivo de estabelecer entre as partes compromisso para execução da manutenção das obras e servi- cos executados em estradas municipais e acessos,nas áreas! das microbacias,bem como construção das mesmas,através do Projeto de Recuperação, Conservação e Manejo de Microbacias Hidrográficas - Componente Estradas Municipais. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 09 de Abril de 1992. o“ ANTONIO sóZa COSTA Municipal A v Prefeito Registrada e publicada a presente Lei no Departamen SB to Administrativo Municipal,em 09/04/92. resradi CERA MARTIN Adminiatnanan