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← Canoinhas (SC)

norma nº 2509/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2509 / 1992
Date 1992-09-29
EmentaPROJETO DE LEI 020/92, QUE CRIA A LEI 2509 DE 1992, QUE ISENTA DA TIP OS LOCAIS DE CULTO RELIGIOSO ESCOLAR E OUTROS.
native_id8879

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o Drebeitura
o)
89460
Fones (0476) 220011 22-084p e
CANOINHAS
Municipal de Oancinhas o)
CGCME nº 83.102.384/0001-80 Administração
vidal R 810 — Caixa Postal, 1 1989-1992
Governo com
honestidade e trabalho
22-0659 Telex 475-279
SANTA CATARINA
CANOINHAS
Pertll geo-sócio econômico
Criação do município:
12 /setembro/1911
Localização: Norte de SC
Ares: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Flortanópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Jolnville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 7% km
Três Barras: 12 km
Major Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos superiores: 2
Meios de comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
A Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária;
mino, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e arglia
LEI Nº 2.509 de 29/09/92
ISENTA DA TIP OS GIOSOS
ESCOLAS E OUTROS
LOCAIS DE CULTOS RELI
ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito
nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Ve-
Municipal de Canoi-
readores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI.
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de I-
luminação Pública - TIP
I - todas as igrejas e/ou locais de cultos de reli
gioes ou seitas, inclusive espíritas,com os respectivos imô -
veis e demais obras sociais que lhe sejam diretamente vincu-
lados ;
II - os estabelecimentos escolares oficiais;
III - os cemitérios municipais.
Parágrafo único :
ressados enviarão requerimento a Centrais Elétricas de Sants
Catarina S/A - CELESC.
Art. 2º
publicação,com efeito retroativo a 1º de agosto de 1992,revc
Para solicitar a isenção,os inte
Esta Lei entrarã em vigor na data de st
gadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 29 de setembro de 1992.
/
ANTONIONKOUZA COSTA
pre feith) Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa -
mento Administrar Municipal, em 29/09/92.
see Mi MARTIN

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