| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 1992 |
| Date | 1992-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 020/92, QUE CRIA A LEI 2509 DE 1992, QUE ISENTA DA TIP OS LOCAIS DE CULTO RELIGIOSO ESCOLAR E OUTROS. |
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o Drebeitura o) 89460 Fones (0476) 220011 22-084p e CANOINHAS Municipal de Oancinhas o) CGCME nº 83.102.384/0001-80 Administração vidal R 810 — Caixa Postal, 1 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho 22-0659 Telex 475-279 SANTA CATARINA CANOINHAS Pertll geo-sócio econômico Criação do município: 12 /setembro/1911 Localização: Norte de SC Ares: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Flortanópolis: 380 km Curitiba: 180 km Jolnville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 7% km Três Barras: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 2 Meios de comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 A Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária; mino, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e arglia LEI Nº 2.509 de 29/09/92 ISENTA DA TIP OS GIOSOS ESCOLAS E OUTROS LOCAIS DE CULTOS RELI ANTONIO SOUZA COSTA, Prefeito nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Ve- Municipal de Canoi- readores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI. Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de I- luminação Pública - TIP I - todas as igrejas e/ou locais de cultos de reli gioes ou seitas, inclusive espíritas,com os respectivos imô - veis e demais obras sociais que lhe sejam diretamente vincu- lados ; II - os estabelecimentos escolares oficiais; III - os cemitérios municipais. Parágrafo único : ressados enviarão requerimento a Centrais Elétricas de Sants Catarina S/A - CELESC. Art. 2º publicação,com efeito retroativo a 1º de agosto de 1992,revc Para solicitar a isenção,os inte Esta Lei entrarã em vigor na data de st gadas as disposições em contrário. Canoinhas, 29 de setembro de 1992. / ANTONIONKOUZA COSTA pre feith) Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa - mento Administrar Municipal, em 29/09/92. see Mi MARTIN