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← Canoinhas (SC)

norma nº 2470/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2470 / 1992
Date 1992-05-14
EmentaPROJETO DE LEI 025/1992, QUE CRIA A LEI 2470/1992, QUE ISENTA DA CONTRINUIÇÃO DE MELHORIA.
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Tolde, Mario Dina
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Felipe Bebustde,
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eeccinres: Joy
Ovrmas de 2.º Grnu: 5
Cursos eupertores: 2
Melos de comunicação;
Jornais: 4
Fmlrsora és rádio: à
Leltos Inepilejarme: 320
DO Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
Industeleis: JO
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batuta-
semente, bosluce do corta
e leltetro,
Produção extrativa:
madeira, erva-mate é arglis
Produtos de exportação:
Sertrados de madeira
erva-tanta, porfilados
plásticos, méquioas
JERERO E ANPINITAS, SANTA cASAHIRA
Morcue o bhelgntes qe fatia Tom
LEI Nº 2.470 de 14/us/oo
ISENTA DA CONTRINUIÇÃO DE MELHORIA
ANPONTO SOUZA COSTA,Prefeita Rede dp de qm dani,
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Lstado ae Mantis Catartnyhaço Sedes aque Gr CRM pre
e eu sanciono a seguinte : “o ,
LEI
Eq +
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Exocutivo Municipal
autorizado a isentar do pagamento da Contribuição de Beth
ria, lançada por pavimentação de vias púb) ess,os conti
buintes que tenham renda familiar inferior a va (três)sgl
rios mínimos mensalmente,
Parágrafo único - Para obterem os bencticios desta Le
os inleressados deverão apresentar requerimento qunto ao
tor de Tributação da Prefvitura,
Art. 2º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua pt
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Canoinhas, 14 de maio de 1992,
ANTONIO UZA COSTA
Prefeito hWunicipal
Registrada e pg ja a presente Led no Departamento
AdministraLiveMunicipal!,em 14/05/99, j
= RICARRÕ- IRA MARTINT ,
Sec. Mun. Administração

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