| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 05/1993 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E CULTURAL DOS FUNCIONÁRIOS DA CIA CANOINHAS DE PAPEL" |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas | Umação LO muntcirsos í | ECQCRT O GM eo na Felipe Set nas aisa Pei + Fones (DIJO) 22 0041 2 ORSR O TR pin so E 1 000 - CANOINHAS c ATATARRES Perl geu-nócio econômico 1ySetembra/ 191 AUTORIZA PCA Çã. DE ÁREA DE TERRAS PÁRA À LOCALIZAÇÃO: Norte de SO SSCCIA são 3 DE; TORTIVA E CULT Cima! raswotórmico umida IMPERA PURA MÉDIAS LTC? JOSÉ JOÃO KLENVOVE, Prefetto Ernicipol de Ceu noinhas, Estaro de Santa Catarina; Faço caber que a Cemarea + de Vereadores aprovou e eu sanciono q seçuinios Portiação habitantes “a nos Rural: 21419 ala Vista do + Mexeíbio Dias, Pinheiros. Pauta Vervira o LEI Felipe Sehmúide. Bonavias sos povimentados): Arte 198 - Fica o Chefe do Potter Faecutivo Ku- “mm eta riam £ vo no Intcipal autortzado a doar uma área de terras para a Assosto- RA ek | cão Desportiva e Cultural dos Funciunários da Cta, Canoinhas dnnto Pão Totem de Papel, inscrita no CoCuE sob nº 194376. 935/000]-87, Misjor Vinira: “2 Km $ 1º 0 imovel a ser doado possuí area de ” 2º 000,00m2 ( dose mtl metros quadrados ), situado no Ratrra Estanstecim 3 [q 2 da Água Verde, neste guntofpio. Bescrann $ o “aferido imóvel fas parte de uma órea Cureoa Superiores: 4 maior com elo t,00n%, matriculado no Cartório de Registro” Mistos DE Comunicação: ce Im is de: à Comarca com o nº 4,177, em nome da Prefettu ra uni ipal ce Canoinhass , Art. 88 - à área constante desta Lei, destina se unica e exclusivamente para instalação da sede social da Associação, dormia: d Euviagara de Rádio 2 Leitos huspitalnrens 12H . , . $ 4º O prazo para instalação e funcionamento” e de 2( dots ) anos, drvendo no mínimo a metude estar con — cluída no praso de 1 ( um ) ano, a contar da data de formali aação da doação. 5 2º 0 imóvel objeto desta Lei não poderá ter outra destinação que não seja a relacionada neste artigo,não podendo ser alienado a qualquer tÍtuio. $ 9º O não cumprimento de qualquer dos dispo- sitivos constantes deste artigo e seus paragraços, implicará na anuloção da doação e a propriedade do imóvel retornará au tomaticamente para a Prefeitura Municipal de Cancinhass , Arte IJ8 — Ne caso de diss rolução da Associação, em qualquer epoca, o “imóvel reverterd automaticamente ao Pa- trimônio Público Kunicipal, juntamente com todas as benfetto rias. To ESTABELECIMENTOS ComEncCIAIS: 2.050 EsTABRELECIMENTOS Invustniars: 341 Agências BANCÁRIAS: 8 Pronução AcnoPECUÁRIA: mito, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semento, bovinos de corte e leitairo Pnopução Exruariva: madeira, erva-mate e argila Árte 4º — Esta Lei entrará em vigor na deta * DE Propuros Di Exvonvação: o : de sua publicação, revogadas as disposições em contrario derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, miquinas fotolitográficas, ólea de snssafrás, telhina, goivns e manilhas de argila. Cancinhas, 23 de abril de 1999, «ue — Prefeitura Municipal de Canoinhas |, | CGCMP CRT e pena Ema Polipe Fones (OTA) 20 6 leme oo H OD orar PS apa] Elo , E Canvranas B9460 000 CABROTIHAS pv pps . q > / a CANOINHAS je DE metem JOSE dedo RISAPONZ Prefoito Ponteipoas Ciuação Do muntefrro: 1E/Setembes/10H LocaLização: Ne de SC Registrada e publicada a prerente Lfetono Na nE q s 7 e po , quo ' partamento Administrativo Kuntelpol, em To Magoo, VITUDETTES “ ' CuiMA: mesotórmico amido E / TeMPENATORA MÉDIAS ITA O? E! CtoA | 31 | Porutação Joke RA PO mp RS NETO NÚMERO. R$ PP8 mil habitantes Secretârio Kun. de Administração Urban RU Rorob Sata Desetirross Meto Vista de Toldo, Marer ula Pereira o Dina, Pinheiros, ipe Selmmidt Ronovias facemsos pavimentadas): Plorinnópalia: AMO Fan VRO Kim HR6 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 Km Tréa Barra 12 Kim Major Virira: 2 Km EsrTABELECIMENTOS EscoLanes: Cursos de 2º Gran 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE Comunicação! ornats: 4 Emissora de Radiac 2 Leitos hospitnlsroa: P2R . ” EstAaRELECIMENTOS ComEtciaIst 2.050 VAREL NDUSTRIAIS PCIMEN'TOS Mi Agências BANCÁRIAS: 8 Propução AcnoPECUÁRIA: aih . feijão, fumo, cevada, trigo, hatnta esmente, ho de corte e leiteiro Propução Exemariva: madeira, erva mate e argila Puovvros DE Exportação: derivados de um n erva mate, perfilados plásticos, maquinas fotalitageifiena, óleo de ansentrns, folhas, goivos e manila do nrgila