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← Canoinhas (SC)

norma nº 2560/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2560 / 1993
Date 1993-04-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 12/1993 QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8909

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
rota Sa e ae tons to so
Poa pelipe Gob dos : edema Postado
Fones (LTO) 24 0011 PL ORIN MA gaso Veles dino
894 06 CANOINHAS SAMPA CN PARE
CANOINHAS
Perfil geo rúcio econômico
Citação Bo municipio:
is etemulera/ TO
PTOS EUIULARES E DÉ
LocaLização: Norte de SC
Km
785
Ánras au
Avurrun
LEMA? imenot
BMPRRA PUMA MEIMAS TIO
co úmido
JOSÉ JOÃO KLERPONE, Irefetto Runivipal de Ca-
noinhas, Estado de Santa Catorinar Faço sober ,
de Vereadores aproveu e eu sanciono a seguinte:
“Tomara
Porvucação
AS 228 mil habitantes
Urha 33.609
Rosvalo UE ATO
Distuntos: Beia Viuto do
Volde, Mural
Digam, Pinheiros,
crase nara
a df - Fica o Chefe do Poder Rxecuti
cipal autorizado o instituir programa de LOTRAMENTO POPUCAR *
no Hunicípio, com fins sociais.
o Funt
tucensus pavi
anópotia: BRO Kim
v ibme 180 Kim
Nin a Art, 29 — O programa Loteamento Popular destt-
dem vo nr na-se a vender a a jon midias Canoinhenses, Jotes urbanos especi-
Vrêe Ducraas 2 Km
Major Visira: “Ko | almente Joteados, dotados de infra- estrutura mínimo So arrua-
mento, rede de agua s energia elétrico,
É Jº Os Jotes serão vendidos em pragcs de no
mínimo 24 ( vinte e quatro mesas Jd, não oque as prestoções
sofrer m reajuste superipr ao do salário mínimo
5 8º Somente poderão cadastrar-se as Somíiias*
uq possuam renda de até 08 ( dois ) salários mínimos mensais.
$ 3º fão poderão ter acesso ao programa as fa-
mílias que já possuem imóveis ou receber duas vezes q bene sl -
Cice a .
cd Ario 329 - Fica o Chefe de Poder Executivo Vuni
cipal autorizado a adquirir áreas de terras necessárias para”
implantor os loteamentos,
$ 1º Os serviços de profissionais necessários”
ao loteamento serão fornecidos pelo pessoal habilitado da Pre
feitura, bem eqmo as máguinas paro abertura das vtas públicas
e demarcação dos lotes.
3 29 A instalação dos redes de água e energta”
elétrica deverão ser, preferencialnente, realizadas em conve-
nto com os Governos Estaduais e Federais,
$ 39º 0 Jote popular poderá ter dimensões meno-
res que os previstos na Let de Porcelamento do Selo Urbano,
$ 48 Cs recursos advindos da venda des Imóveis
serão reaplicados no Pregrama Loteamento Popular.
$ 5º Deverá ser destinada árca pura equipamen=
tos comunitários e de Jozer,
Árie 4º - Fica o Chefe do Foder Executive duto
rizaio a utilizar dotações do orçamento dr Junicinio pera) fa
ser face as despesas decorrentes do execuções da pr nto Lei.
EesranelsciyENnTOS
EsCoLAnESSZo
Cursos de 2º Grau 10
Corena Superior.
Restos DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 4
Exviagora de Rádio: 2
Leitos hospitalares: 128
EsTARELECIMENTOS
Comenciars: 2aso
AR GE UP PAR NOR raca ana e aq ap:
Inpustiais: sr
AcÊncias BANCÁRIAS: 8
Propução AGnoPECUÁRIA!
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Propução Exrnariva:
madeira, erva te e argila
Pronuros DE Expontação:
derivados de madeira,
erve mate, perfiludos plústicos,
múuuinna fotolitogeáficas, ólre
de ansanfrun, telhum,
goivas e manilhas de argila.
CANOINHAS
Purfit geo-sócio neo
Criação no município:
1WySetembro/M1
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁMUA? 1459 Kin
ALTITUDE!TOS m
CLIMA mesotérmico úmido
FurprRATUNA MÉDIAS 17,1 Cº
PorvLação
bb 208 mil bubitentes
Urbana; 39
Fura!
feisenivos: Belo Vinta do
“Toldo, Mareiliu Dias, Pinheixus,
Paula Pereira e
Felipo Sehunidt.
Ronovias
(acessos imentudoa)
dao Km
VE) Ko
18 Kim
80 Km
Pesto União: 75 Rm
Três Barras 12 Km
Major Vie 22 Fm
EstabrosciMENTOS
Escorawuns: 122
4 Grau 10
mprevioren: 4
Cursou d
Curaos
Mpsos po Comunicação:
Ervissors de Rádio: 2
Loiton hospitalares: [28
|
i
| Jornais: 4
i
|
EstTABELECIMENTOS
ComenrctaIs: 2.050
EstABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341º
Acências BANCÁRIAS: &
ProDUÇÃo AGROPECUÁRIA:
mílho, feijão, fumo, cevada,
trigo, baluta-semente, bovinos
de corte a leitoiro
Puopução Exrnariva:
madeira, erva-mate e argila
Propuros DE ExponTaÇÃo:
derivados de mudeira,
rate, perfilados plúnticos,
de eamenfria, telhas,
goivas e manilhas de argila.
Prefeitura Municipa'
de Canoinhas
COCMF qa "gb tro
Rua Felipe Se! uº Caixa Postal, 74
Cones: (0476) 272.00: os PDAS Tele ars Dio
DO - CANOINHAS SARA CA PARINA
Arte £5º - As disposições da presente Lei serdo
regulamentadas por Decreto do Peder Exccutinros
a .
árt, 6% — Esta Let entrara em vigor na data de
e. = — - É
sua publicação, revtcgudoas us disposições em contraria
Canoinhas, £3 da J90%,
Jock JOÃO KEEET
Prefeíto Buntcipel
Registrado e publicado a procento Lei
tomento Administrativo Funteipal, em DI-N4-TLOD,
| À
voto tdlpkbras muro
Secretario Kun. de Administroçãe
A

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