| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2560 / 1993 |
| Date | 1993-04-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 12/1993 QUE "DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas rota Sa e ae tons to so Poa pelipe Gob dos : edema Postado Fones (LTO) 24 0011 PL ORIN MA gaso Veles dino 894 06 CANOINHAS SAMPA CN PARE CANOINHAS Perfil geo rúcio econômico Citação Bo municipio: is etemulera/ TO PTOS EUIULARES E DÉ LocaLização: Norte de SC Km 785 Ánras au Avurrun LEMA? imenot BMPRRA PUMA MEIMAS TIO co úmido JOSÉ JOÃO KLERPONE, Irefetto Runivipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catorinar Faço sober , de Vereadores aproveu e eu sanciono a seguinte: “Tomara Porvucação AS 228 mil habitantes Urha 33.609 Rosvalo UE ATO Distuntos: Beia Viuto do Volde, Mural Digam, Pinheiros, crase nara a df - Fica o Chefe do Poder Rxecuti cipal autorizado o instituir programa de LOTRAMENTO POPUCAR * no Hunicípio, com fins sociais. o Funt tucensus pavi anópotia: BRO Kim v ibme 180 Kim Nin a Art, 29 — O programa Loteamento Popular destt- dem vo nr na-se a vender a a jon midias Canoinhenses, Jotes urbanos especi- Vrêe Ducraas 2 Km Major Visira: “Ko | almente Joteados, dotados de infra- estrutura mínimo So arrua- mento, rede de agua s energia elétrico, É Jº Os Jotes serão vendidos em pragcs de no mínimo 24 ( vinte e quatro mesas Jd, não oque as prestoções sofrer m reajuste superipr ao do salário mínimo 5 8º Somente poderão cadastrar-se as Somíiias* uq possuam renda de até 08 ( dois ) salários mínimos mensais. $ 3º fão poderão ter acesso ao programa as fa- mílias que já possuem imóveis ou receber duas vezes q bene sl - Cice a . cd Ario 329 - Fica o Chefe de Poder Executivo Vuni cipal autorizado a adquirir áreas de terras necessárias para” implantor os loteamentos, $ 1º Os serviços de profissionais necessários” ao loteamento serão fornecidos pelo pessoal habilitado da Pre feitura, bem eqmo as máguinas paro abertura das vtas públicas e demarcação dos lotes. 3 29 A instalação dos redes de água e energta” elétrica deverão ser, preferencialnente, realizadas em conve- nto com os Governos Estaduais e Federais, $ 39º 0 Jote popular poderá ter dimensões meno- res que os previstos na Let de Porcelamento do Selo Urbano, $ 48 Cs recursos advindos da venda des Imóveis serão reaplicados no Pregrama Loteamento Popular. $ 5º Deverá ser destinada árca pura equipamen= tos comunitários e de Jozer, Árie 4º - Fica o Chefe do Foder Executive duto rizaio a utilizar dotações do orçamento dr Junicinio pera) fa ser face as despesas decorrentes do execuções da pr nto Lei. EesranelsciyENnTOS EsCoLAnESSZo Cursos de 2º Grau 10 Corena Superior. Restos DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Exviagora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 EsTARELECIMENTOS Comenciars: 2aso AR GE UP PAR NOR raca ana e aq ap: Inpustiais: sr AcÊncias BANCÁRIAS: 8 Propução AGnoPECUÁRIA! milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução Exrnariva: madeira, erva te e argila Pronuros DE Expontação: derivados de madeira, erve mate, perfiludos plústicos, múuuinna fotolitogeáficas, ólre de ansanfrun, telhum, goivas e manilhas de argila. CANOINHAS Purfit geo-sócio neo Criação no município: 1WySetembro/M1 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁMUA? 1459 Kin ALTITUDE!TOS m CLIMA mesotérmico úmido FurprRATUNA MÉDIAS 17,1 Cº PorvLação bb 208 mil bubitentes Urbana; 39 Fura! feisenivos: Belo Vinta do “Toldo, Mareiliu Dias, Pinheixus, Paula Pereira e Felipo Sehunidt. Ronovias (acessos imentudoa) dao Km VE) Ko 18 Kim 80 Km Pesto União: 75 Rm Três Barras 12 Km Major Vie 22 Fm EstabrosciMENTOS Escorawuns: 122 4 Grau 10 mprevioren: 4 Cursou d Curaos Mpsos po Comunicação: Ervissors de Rádio: 2 Loiton hospitalares: [28 | i | Jornais: 4 i | EstTABELECIMENTOS ComenrctaIs: 2.050 EstABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341º Acências BANCÁRIAS: & ProDUÇÃo AGROPECUÁRIA: mílho, feijão, fumo, cevada, trigo, baluta-semente, bovinos de corte a leitoiro Puopução Exrnariva: madeira, erva-mate e argila Propuros DE ExponTaÇÃo: derivados de mudeira, rate, perfilados plúnticos, de eamenfria, telhas, goivas e manilhas de argila. Prefeitura Municipa' de Canoinhas COCMF qa "gb tro Rua Felipe Se! uº Caixa Postal, 74 Cones: (0476) 272.00: os PDAS Tele ars Dio DO - CANOINHAS SARA CA PARINA Arte £5º - As disposições da presente Lei serdo regulamentadas por Decreto do Peder Exccutinros a . árt, 6% — Esta Let entrara em vigor na data de e. = — - É sua publicação, revtcgudoas us disposições em contraria Canoinhas, £3 da J90%, Jock JOÃO KEEET Prefeíto Buntcipel Registrado e publicado a procento Lei tomento Administrativo Funteipal, em DI-N4-TLOD, | À voto tdlpkbras muro Secretario Kun. de Administroçãe A