| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2572 / 1993 |
| Date | 1993-04-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 18/1993 QUE "REVOGA A LEI Nº 2.470, DE 14 DE MAIO DE 1992" |
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e Canoinhas 384/000 |-80 Prefeitura Municipal CGCME nº 83.102 Rua Felipe Sehmitd, nº do Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22 0011 22 OR4R e 22 0059 Velex 475 279 89460-000 CANOINHAS SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2.572 DE 17-06-1993 Perfil geo-sócio econômico CuiaçÃO DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARÁ CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE CLIMA: mesotérmico umido TEMPERATURA MÉDIA? TIO 55 mm JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito itunicipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara * de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:- PoruLAÇÃão 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 DisrRITOS: Bela Vista do Toldo, Mare Par LET o Dias, Pinheiros, Pereira e Felipe Schmidt. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Bxecutivo uni cipal autorizado a parcelar o pagamento da Contribuição de ve Rovovias (acessos pavimentados): Cormoreo Mid |Jhoria, lançada por pavimentação de vias públicas, para os nto mit [contribuintes cuja renda dos proprietários do imovel nao ul Porto Uniao: trapasse a 1,6 ( um vírgula seis ) salários mínimos $ 1º O valor márimo da parcela não poderá ul trapassar a 10% ( dez por cento ) do salário mínimos $ 2º O valor do débito previsto no ” caput deste artigo, sera parcelado sem juros e sem correção moneta- ria, Três Barras: Mujor Vieira: EsTARELECIMENTOS EscoLants: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 $ 3º Para obterem; o benefício os interessados” deverão apresentar requerimento junto ao setor de Tributação” da Prefeitura, anexando comprovante de rendimentos $ 4º Somente terão jtireito ao benefício da pre sente Lei os proprietários de um único imovel urbano, cuja a rea não exceda a 800,00m£2 e quando utilizado exclusivamente * como moradias. Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Emissora de Radio: 2 Leitos hospitalares: 128 EstTABELECIME CoOMERCIAISTU ONO OS , Art, 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de . Tt ” .. EstaBELECIMENTOS sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario. INDUSTRIA ISS 341 AGências BANCÁRIAS: 8 Canoinhas, 17 de junho de 1993, PRoDuçÃo AGROPECUÁRIA: milho. feijão, fumo, cevada, trigo, bututa-semente, bovinos de corte e leiteiro. J; JOÃO KLEEPOVE———= Prefeito Municipal Propução Extuariva: mudeira, erva-mate e argila Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Municipal, em 17-06-1993, JOà edad ANNA NETO Secretério kun. de Administração Puonvros pe ExpolraÇção: derivados de mudeira, erva-mnte, perfilados plásticos, muúquinas fotolitográficas, óleo de sassufras, telhas, goivas e manilhas de argila