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← Canoinhas (SC)

norma nº 2572/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2572 / 1993
Date 1993-04-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 18/1993 QUE "REVOGA A LEI Nº 2.470, DE 14 DE MAIO DE 1992"
native_id8913

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texto integral #

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e Canoinhas
384/000 |-80
Prefeitura Municipal
CGCME nº 83.102
Rua Felipe Sehmitd, nº do Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22 0011 22 OR4R e 22 0059 Velex 475 279
89460-000 CANOINHAS SANTA CATARINA
CANOINHAS
LEI Nº 2.572 DE 17-06-1993
Perfil geo-sócio econômico
CuiaçÃO DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA PARÁ CONTRIBUINTES DE BAIXA RENDA
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE
CLIMA: mesotérmico umido
TEMPERATURA MÉDIA? TIO
55 mm
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito itunicipal de Ca-
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara *
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:-
PoruLAÇÃão
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
DisrRITOS: Bela Vista do
Toldo, Mare
Par
LET
o Dias, Pinheiros,
Pereira e
Felipe Schmidt.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Bxecutivo uni
cipal autorizado a parcelar o pagamento da Contribuição de ve
Rovovias
(acessos pavimentados):
Cormoreo Mid |Jhoria, lançada por pavimentação de vias públicas, para os
nto mit [contribuintes cuja renda dos proprietários do imovel nao ul
Porto Uniao:
trapasse a 1,6 ( um vírgula seis ) salários mínimos
$ 1º O valor márimo da parcela não poderá ul
trapassar a 10% ( dez por cento ) do salário mínimos
$ 2º O valor do débito previsto no ” caput
deste artigo, sera parcelado sem juros e sem correção moneta-
ria,
Três Barras:
Mujor Vieira:
EsTARELECIMENTOS
EscoLants: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
$ 3º Para obterem; o benefício os interessados”
deverão apresentar requerimento junto ao setor de Tributação”
da Prefeitura, anexando comprovante de rendimentos
$ 4º Somente terão jtireito ao benefício da pre
sente Lei os proprietários de um único imovel urbano, cuja a
rea não exceda a 800,00m£2 e quando utilizado exclusivamente *
como moradias.
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 4
Emissora de Radio: 2
Leitos hospitalares: 128
EstTABELECIME
CoOMERCIAISTU ONO
OS
,
Art, 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de
. Tt ” ..
EstaBELECIMENTOS sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
INDUSTRIA ISS 341
AGências BANCÁRIAS: 8
Canoinhas, 17 de junho de 1993,
PRoDuçÃo AGROPECUÁRIA:
milho. feijão, fumo, cevada,
trigo, bututa-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
J; JOÃO KLEEPOVE———=
Prefeito Municipal
Propução Extuariva:
mudeira, erva-mate e argila
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo Municipal, em 17-06-1993,
JOÃ edad ANNA NETO
Secretério kun. de Administração
Puonvros pe ExpolraÇção:
derivados de mudeira,
erva-mnte, perfilados plásticos,
muúquinas fotolitográficas, óleo
de sassufras, telhas,
goivas e manilhas de argila

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