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← Canoinhas (SC)

norma nº 2561/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2561 / 1993
Date 1993-05-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 20/1993 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, DA FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE - FUNPLOC, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS"
native_id8915

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGOME nº 81.107 3R4/000 | RO
3 IA Rua Felipe Sebmitd, nº 10 Caixa Postal, 7]
mina? Fones: (0476) 22 0811 PL ORAR e PP onsa Felex 475 210
R9460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA
CANOINHAS
LEI Nº 2,561 DE 18-05-1983
Perfil gno sócio «econômico
Ciuação DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4
INTERVIR NO ACORDO DR PARCELANENTO DE
DÉBITO, DA FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS DO PIA-
KALTO NORTE CATARINERSE — FUNPLOC, PARA
COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO-
CIAL - INSS,
LocaLização: Norte de SC
ÁREA? 1453 Km
ÁLTITUDE:765 m
CLIMA: mesotérntico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº
PorpuLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
JOSÉ JOÃO KLEKPOUE, Prefetto Kunictpal de Ca
notnhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes.
Distrivos: Belo Vista do
Toldo, Marcílio Diua, Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
, Ropovias
(ncessos pevimentados):
Florianópolis: ABO Km
LAI
Curitiba: 180 Km
Joinville: 186 Km
Mafra: 80 Km
Porto União: 75 Km r e fe do Her oe
Três Barras: 12 Kin Árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Rrecutivo Kuni
Major Vieira; 22km | Cipa), autorizade a assinar como interventente, termo de par-
celamento de debito para com o Instituto Nactonal do Seguro *
Social - INSS, da Fundação das Escolas do Planalto forte Ca
tarinense - FUNPLOC, no valor de Cr$ 44.159, 562,93 4 quatro-
centes e quatorze milhões, cento e cinquenta e tres mil, qui
nhentos e sessenta e um cruzeiros g neventa e tres centavos),
valor este dividido em 240 ( dumentas e quarenta ) parcelas *
mensais, devidamente corrigidos, na forma da Lei Federal A?
8.620, de O5 de Janeiro de 1993, oferecendo como garantia o
valer do Fundo de Participação des Municípios - FPM, até
Jimite de debito que por ventura nãe for Iiqultdado na data
Prazada,
EstTABELECIMENTOS
EscoLaues: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superioreo: 4
Meios nE Comunicação:
dornais: 4
Emissora de Rádio: 7
Leitos hospitalares: 128
ip o
6 STABELECIMENTOS
Comeneiais: 2050
Arte 0º O Poder Executivo constgnara no er
gamento anual e plurianual do Yunicípio, dotação específica >
Para o pagamento, em caso de inodimplência do principal e dos
acessorios, resultantes do cumprimento dasta Let,
4 38 - Esta Lei entra em vigor na data de
rt.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
EstTABELECIMENTOS
InDustruAIs: 341
Agências BANCÁRIAS: &
Propucão AcropECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batnta-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Canoinhas, 1º de mato de 1293,
ME THE
Prefeito Yuntcipal
Pronução Extnariva:
madeira, erva-mute e argila
Paoputos pe Expontação:
derivados de madeira,
erve-nate, perfilados plasticos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de sansalrás, telhas,
goivas e manilhas de argita.
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Aimintstratilo Funicipal, em 18-05-1999,
+ (1
JOÃO. res pero
Secretario gun, de Administração

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