| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2561 / 1993 |
| Date | 1993-05-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 20/1993 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTERVIR NO ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, DA FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS DO PLANALTO NORTE CATARINENSE - FUNPLOC, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGOME nº 81.107 3R4/000 | RO 3 IA Rua Felipe Sebmitd, nº 10 Caixa Postal, 7] mina? Fones: (0476) 22 0811 PL ORAR e PP onsa Felex 475 210 R9460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2,561 DE 18-05-1983 Perfil gno sócio «econômico Ciuação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 INTERVIR NO ACORDO DR PARCELANENTO DE DÉBITO, DA FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS DO PIA- KALTO NORTE CATARINERSE — FUNPLOC, PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO- CIAL - INSS, LocaLização: Norte de SC ÁREA? 1453 Km ÁLTITUDE:765 m CLIMA: mesotérntico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº PorpuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 JOSÉ JOÃO KLEKPOUE, Prefetto Kunictpal de Ca notnhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintes. Distrivos: Belo Vista do Toldo, Marcílio Diua, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. , Ropovias (ncessos pevimentados): Florianópolis: ABO Km LAI Curitiba: 180 Km Joinville: 186 Km Mafra: 80 Km Porto União: 75 Km r e fe do Her oe Três Barras: 12 Kin Árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Rrecutivo Kuni Major Vieira; 22km | Cipa), autorizade a assinar como interventente, termo de par- celamento de debito para com o Instituto Nactonal do Seguro * Social - INSS, da Fundação das Escolas do Planalto forte Ca tarinense - FUNPLOC, no valor de Cr$ 44.159, 562,93 4 quatro- centes e quatorze milhões, cento e cinquenta e tres mil, qui nhentos e sessenta e um cruzeiros g neventa e tres centavos), valor este dividido em 240 ( dumentas e quarenta ) parcelas * mensais, devidamente corrigidos, na forma da Lei Federal A? 8.620, de O5 de Janeiro de 1993, oferecendo como garantia o valer do Fundo de Participação des Municípios - FPM, até Jimite de debito que por ventura nãe for Iiqultdado na data Prazada, EstTABELECIMENTOS EscoLaues: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superioreo: 4 Meios nE Comunicação: dornais: 4 Emissora de Rádio: 7 Leitos hospitalares: 128 ip o 6 STABELECIMENTOS Comeneiais: 2050 Arte 0º O Poder Executivo constgnara no er gamento anual e plurianual do Yunicípio, dotação específica > Para o pagamento, em caso de inodimplência do principal e dos acessorios, resultantes do cumprimento dasta Let, 4 38 - Esta Lei entra em vigor na data de rt. sua publicação, revogadas as disposições em contrário, EstTABELECIMENTOS InDustruAIs: 341 Agências BANCÁRIAS: & Propucão AcropECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batnta-semente, bovinos de corte e leiteiro. Canoinhas, 1º de mato de 1293, ME THE Prefeito Yuntcipal Pronução Extnariva: madeira, erva-mute e argila Paoputos pe Expontação: derivados de madeira, erve-nate, perfilados plasticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sansalrás, telhas, goivas e manilhas de argita. Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Aimintstratilo Funicipal, em 18-05-1999, + (1 JOÃO. res pero Secretario gun, de Administração