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← Canoinhas (SC)

norma nº 2571/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2571 / 1993
Date 1993-06-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 27/1993 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A FIRMA FAVERO E CRESTANI LTDA - ME"
native_id8922

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA
CANOINHAS
LEI Nº 2,571 DE 04-06-1999
Perfil geo-socio econômico
LF
o “NUMERO
A
!
CuiaçÃo DO MUNICÍPIO:
1WSetombro/l811 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA 2 E
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC A FIRHA FAVERO CRESTANI LTDA - “E. EOBRICA
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE:765 m
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 O? SR. JOSÉ JOÃO KLENPOUZ, Prefeito Wunicipul de
PopuLacão Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara
55.228 mil habitantes de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:-
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
DisTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros, LET
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Ropovias árto J8 = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
q teotto pavimentados): autorizado a doar uma area de terras com 1. 644,39me ( mil e
“lorianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km seiscentos e quarenta e quatro metros e trinta e nove centime
oito: mi | tros quadrados ), constituído do lote nº 05, da quadra nº 193
morto União: km |do Loteamento Xenino Deus, situado neste uunicípio, de proprie
Major Vieira: »» km | dade da Prefeitura Xunicipal de Canoinhas-SC, matriculado no
Cartório de Imóveis desta Comarca sob o nº £1.240, para a fir
ESTABELECIMENTOS ma ” FAVERO CRESTANI LTDA, - EE ”, com sede na Rua Paula Pe -—
EscoLanEs: 122 reira nº 1,276, em Canoinhas - SC, inscrita no CGC/kF sob nº
Cursos de 2º Grau: 10
Cureos Superiores: 4 850 148. 468/0001-806
Meios DE COMUNICAÇÃO: ' ,
, Arte 2º - O imovel descrito no art. 1º destina-se ?
unica e exclusivamente para montagem de instalações e constru
Emissora de Rádio: 2 ção da sede propria da Empresa ” FAVERO CRISTANI LTDás — ve”
Leitos hospitalares: 128 notadamente pera o desenvolvimento das atividades no ramo de
fabricação de móveis, esquadrias, forros, assoalhos e demais”
“ ESTABELECIMENTOS artefatos de madeiras
ComERCIAIS: 2.050
Jornais: 4
Arte 9? - O prazo para execução, implantando-se (o)
ESTABELECIMENTOS projeto específico e com início de funcionamento das instala-
INDUSTRIAIS: 341 ções e de dois ( 2) anos, a contar da data da formalização *
da doação, sendo que 50% ( cincoenta por cento /) das obras de
Acências Bancárias: 8 | perdão estar concluídas no primeiro ano,
Propução AGROPECUÁRIA: Arte 4º - Durante o prazo de JO ( dez ) anos; a con
milho, feijão, fumo, cevada, ——"——"——
trigo, batuta-semente, bovinos | CA” da data da formalização da doação, o imóvel constante do
de corte e leiteiro. arto 1º não poderá ser alienado a qualquer título.
Propução Exrrariva: : Arte 59º — 4 infração a qualquer dos disposttivos ,
madeira, erva-mate e argila Cima Ss amnimem
constantes da presente Lei, inplicará na reversão automática”
r / o À
Puoburos DE EXPORTAÇÃO: da p opriedade do imóvel ao Kunicípio de Canoinhas-SCo 1)
derivados de madeira,
erva-mute, perfilados plústicos,
, enc os A : Árto
máquinas fotolitográficas, óleo
de sassafrás, telhas, blicaçãos
goivas e manilhas de urgila.
6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Dx
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10
CANOINHAS Fones: (0476) 22-0011
89460-000 - CANOINHAS
Caixa Postal, 7]
22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
SANTA CATARINA
CANOINHAS Arto ?£º - Revogam-se as disposições que a contra -
riem.
Perfil geo-sócio econômico
Ciuação DO MUNICÍPIO!
12/85 bro/1911 2
etembmo/ Canoinhas, 04 de junho de 1993,
LocaLIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
L—
ALTITUDE:765 m LE E [ER
CLIMA: mesotórmico úmido JDS& JOAO FESMPOUIT>
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C? Prefeito Municipal
PoruLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
Registrada e publicada a presente Lei no Departa —
mento Administrativo YXunicipal, em 04-06-1593,
DisrniTOS: Bela Vista do
Toldo, Murcílio Dias, E
Paula Porcira
Felipe Schmidt.
JoÃo. ALVES NETO
Robovias Secretario kun. de Administração
(ncessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
Joinville: 186 Km
Mafra: 60 Km
Porto União: 75 Km
“Prês Barras: 12 Km
Major Vieira: 22 Km
ESTABELECIMENTOS
EscoLARES: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 4
Emissora de Rádio: 2
Leitos hospitalares: 128
os
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 34]
AGêÊncias BANCÁRIAS: 8
ProDuçÃo AGROPECUÁRIA:
milho, feija
, fumo, cevada,
trigo, batata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
ProDução EXxTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Pronutos DE EXPORTAÇÃO:
derivados de mudeira,
erva-muto, perfilados plústicos,
maquinas fotolitográficas, óleo
de sassafrús, telhas,
goivas e manilhas de argila.

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