| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 1993 |
| Date | 1993-06-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 27/1993 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA A FIRMA FAVERO E CRESTANI LTDA - ME" |
| native_id | 8922 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2,571 DE 04-06-1999 Perfil geo-socio econômico LF o “NUMERO A ! CuiaçÃo DO MUNICÍPIO: 1WSetombro/l811 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA 2 E LOCALIZAÇÃO: Norte de SC A FIRHA FAVERO CRESTANI LTDA - “E. EOBRICA ÁREA: 1453 Km ALTITUDE:765 m CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 O? SR. JOSÉ JOÃO KLENPOUZ, Prefeito Wunicipul de PopuLacão Canoinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Câmara 55.228 mil habitantes de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:- Urbana: 33.809 Rural: 21.419 DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros, LET Paula Pereira e Felipe Schmidt. Ropovias árto J8 = Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal q teotto pavimentados): autorizado a doar uma area de terras com 1. 644,39me ( mil e “lorianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km seiscentos e quarenta e quatro metros e trinta e nove centime oito: mi | tros quadrados ), constituído do lote nº 05, da quadra nº 193 morto União: km |do Loteamento Xenino Deus, situado neste uunicípio, de proprie Major Vieira: »» km | dade da Prefeitura Xunicipal de Canoinhas-SC, matriculado no Cartório de Imóveis desta Comarca sob o nº £1.240, para a fir ESTABELECIMENTOS ma ” FAVERO CRESTANI LTDA, - EE ”, com sede na Rua Paula Pe -— EscoLanEs: 122 reira nº 1,276, em Canoinhas - SC, inscrita no CGC/kF sob nº Cursos de 2º Grau: 10 Cureos Superiores: 4 850 148. 468/0001-806 Meios DE COMUNICAÇÃO: ' , , Arte 2º - O imovel descrito no art. 1º destina-se ? unica e exclusivamente para montagem de instalações e constru Emissora de Rádio: 2 ção da sede propria da Empresa ” FAVERO CRISTANI LTDás — ve” Leitos hospitalares: 128 notadamente pera o desenvolvimento das atividades no ramo de fabricação de móveis, esquadrias, forros, assoalhos e demais” “ ESTABELECIMENTOS artefatos de madeiras ComERCIAIS: 2.050 Jornais: 4 Arte 9? - O prazo para execução, implantando-se (o) ESTABELECIMENTOS projeto específico e com início de funcionamento das instala- INDUSTRIAIS: 341 ções e de dois ( 2) anos, a contar da data da formalização * da doação, sendo que 50% ( cincoenta por cento /) das obras de Acências Bancárias: 8 | perdão estar concluídas no primeiro ano, Propução AGROPECUÁRIA: Arte 4º - Durante o prazo de JO ( dez ) anos; a con milho, feijão, fumo, cevada, ——"——"—— trigo, batuta-semente, bovinos | CA” da data da formalização da doação, o imóvel constante do de corte e leiteiro. arto 1º não poderá ser alienado a qualquer título. Propução Exrrariva: : Arte 59º — 4 infração a qualquer dos disposttivos , madeira, erva-mate e argila Cima Ss amnimem constantes da presente Lei, inplicará na reversão automática” r / o À Puoburos DE EXPORTAÇÃO: da p opriedade do imóvel ao Kunicípio de Canoinhas-SCo 1) derivados de madeira, erva-mute, perfilados plústicos, , enc os A : Árto máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, blicaçãos goivas e manilhas de urgila. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Dx Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 CANOINHAS Fones: (0476) 22-0011 89460-000 - CANOINHAS Caixa Postal, 7] 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 SANTA CATARINA CANOINHAS Arto ?£º - Revogam-se as disposições que a contra - riem. Perfil geo-sócio econômico Ciuação DO MUNICÍPIO! 12/85 bro/1911 2 etembmo/ Canoinhas, 04 de junho de 1993, LocaLIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km L— ALTITUDE:765 m LE E [ER CLIMA: mesotórmico úmido JDS& JOAO FESMPOUIT> TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C? Prefeito Municipal PoruLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 Registrada e publicada a presente Lei no Departa — mento Administrativo YXunicipal, em 04-06-1593, DisrniTOS: Bela Vista do Toldo, Murcílio Dias, E Paula Porcira Felipe Schmidt. JoÃo. ALVES NETO Robovias Secretario kun. de Administração (ncessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 Km “Prês Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Km ESTABELECIMENTOS EscoLARES: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Emissora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 os ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 34] AGêÊncias BANCÁRIAS: 8 ProDuçÃo AGROPECUÁRIA: milho, feija , fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. ProDução EXxTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Pronutos DE EXPORTAÇÃO: derivados de mudeira, erva-muto, perfilados plústicos, maquinas fotolitográficas, óleo de sassafrús, telhas, goivas e manilhas de argila.