| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 33/1993 QUE 'AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A FIRMA "INDÚSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA" |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2.561 DE 02-07-1993 AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A FIRMA ” INDÚSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA * JOSÉ JOÃO KLENPOUZ, Prefeito Xunicipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LOcaALIZAÇÃO: Norte de SC REA: 1453 Km ÁALTITUDE:765 m CLiMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº PopuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. — Í |. i ! Í LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Sxecutivo Kuni cipal autorizado a doar para a firma ” Indústria de Postes ca Ropovias (acessos pavimentados): coube O Igokm | noinhas Ltda ”, uma área de terras com 1.730, 99m2 ( mil e se- oinuilles Hokm | tecentos e trinta metros e noventa e nove centímetros quadra- porto União: om dos ), formada pelos lotes nº 09 e 10, do desmembramento apro Mujor Vieira: 22kKkm | vado pelo Decreto nº 122/98 de 14 de outubro de 1992, matricu lados no Cartorio de Registro de Imóveis sob os n%s 21.245 e ESTABELECIMENTOS 21.246, respectivamente, de propriedade do Wunicípio de Cano- EscoLARES: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 inhas-SC, possuindo as seguintes confrontações gerais: pela , frente com a Rua Walmor Ivo Gallotti, na extensao de 27,00 me tros; pelos fundos, na extensão de 23,68 metros, depois fazen do um angulo de 90º a direita em mais 14,00 metros, depois ou tro ângulo de 90º a esquerda em mais 4,65 metros, com o Lotea mento Hilton Buba e terras de Antonio Pires; lado direito,com Cerplana, na extensao de 55,60 metros e lado esquerdo com os lotes nºs 08, 11 e 12, na extensão de 62,16 metros. Meios DE Comunicação: Jornais: 4 Emissora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 EsTABELECIMENTOS Comenciais: 2.050 Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º desti na-se unica e exclusivamente para ampliação do parque indus - EstABELECIMENTOS trial da Donatária. INDUSTRIAIS: 341 árt. 3º - O prazo para execução, implantando - AGÊnciIAS BANCÁRIAS: 8 É se o projeto específico e com inicio de funcionamento das ins talações, é de 2 ( dois ) anos, a contar da data da formaliza ção da doação, sendo que 50% ( cincoenta por cento ) das Ee) bras deverão estar concluídas no primeiro anos. ProDUçÃo AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, butata-semente, bovinos de corte e leiteiro. árt. 49 - Durante o prazo de 10 ( dez ) anos,a fito SÊ , contar da data da formalização da doação, o imovel constante” do 4rt. 1º não podera ser altenado a qualquer título. Propução ExTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Propurtos DE ExPORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, múquinas fotolitográficas, óleo Art. 59º - 4 escritura definitiva do imóvel se- ra outorgada com o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º da presente Lei, revertendo a propriedade do inóvel au tomar. camente ao Patrimonio Público do Município de Canoinhas, n de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE;765 m CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº PoruLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Ropovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km Porto Unia. 75 Km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Km ESTABELECIMENTOS EscoLaRES: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Emissora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 EsTABELECIMENTOS ComERCIAIS: 2.050 EsTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGÊNCIAS BANCÁRIAS: 8 ProDUÇÃO AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução ExTRATIVA: madeira, erva-mate e argila PropuTos DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plústicos, olitográficas, óleo frás, telhas, goivas e manilhas de argila. Prefeitura Municipal de Canoinhas —DD["DD 0" re de tanoinhas Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS CGCME nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 - SANTA CATARINA caso de infração a qualquer um dos dispositivos desta Leis . Arte 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. árt. 7º —- Revogam-se as disposições em contrá- ritos Canoinhas, 02 de julho de 1993. Prefeito kunicipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Municipal, em 02-07-1993. Jo. ) LVES NETO Secretario Yun. de Administração