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norma nº 2581/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2581 / 1993
Date 1993-07-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 33/1993 QUE 'AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A FIRMA "INDÚSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA"
native_id8927

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA
CANOINHAS
LEI Nº 2.561 DE 02-07-1993
AUTORIZA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA A
FIRMA ” INDÚSTRIA DE POSTES CANOINHAS LTDA *
JOSÉ JOÃO KLENPOUZ, Prefeito Xunicipal de Ca-
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Perfil geo-sócio econômico
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LOcaALIZAÇÃO: Norte de SC
REA: 1453 Km
ÁALTITUDE:765 m
CLiMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº
PopuLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
DisTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
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LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Sxecutivo Kuni
cipal autorizado a doar para a firma ” Indústria de Postes ca
Ropovias
(acessos pavimentados):
coube O Igokm | noinhas Ltda ”, uma área de terras com 1.730, 99m2 ( mil e se-
oinuilles Hokm | tecentos e trinta metros e noventa e nove centímetros quadra-
porto União: om dos ), formada pelos lotes nº 09 e 10, do desmembramento apro
Mujor Vieira: 22kKkm | vado pelo Decreto nº 122/98 de 14 de outubro de 1992, matricu
lados no Cartorio de Registro de Imóveis sob os n%s 21.245 e
ESTABELECIMENTOS 21.246, respectivamente, de propriedade do Wunicípio de Cano-
EscoLARES: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
inhas-SC, possuindo as seguintes confrontações gerais: pela ,
frente com a Rua Walmor Ivo Gallotti, na extensao de 27,00 me
tros; pelos fundos, na extensão de 23,68 metros, depois fazen
do um angulo de 90º a direita em mais 14,00 metros, depois ou
tro ângulo de 90º a esquerda em mais 4,65 metros, com o Lotea
mento Hilton Buba e terras de Antonio Pires; lado direito,com
Cerplana, na extensao de 55,60 metros e lado esquerdo com os
lotes nºs 08, 11 e 12, na extensão de 62,16 metros.
Meios DE Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de Rádio: 2
Leitos hospitalares: 128
EsTABELECIMENTOS
Comenciais: 2.050 Art. 2º - O imóvel descrito no artigo 1º desti
na-se unica e exclusivamente para ampliação do parque indus -
EstABELECIMENTOS trial da Donatária.
INDUSTRIAIS: 341
árt. 3º - O prazo para execução, implantando -
AGÊnciIAS BANCÁRIAS: 8 É
se o projeto específico e com inicio de funcionamento das ins
talações, é de 2 ( dois ) anos, a contar da data da formaliza
ção da doação, sendo que 50% ( cincoenta por cento ) das Ee)
bras deverão estar concluídas no primeiro anos.
ProDUçÃo AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, butata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
árt. 49 - Durante o prazo de 10 ( dez ) anos,a
fito SÊ ,
contar da data da formalização da doação, o imovel constante”
do 4rt. 1º não podera ser altenado a qualquer título.
Propução ExTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Propurtos DE ExPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados plásticos,
múquinas fotolitográficas, óleo
Art. 59º - 4 escritura definitiva do imóvel se-
ra outorgada com o cumprimento do disposto nos Arts. 2º e 3º
da presente Lei, revertendo a propriedade do inóvel au tomar.
camente ao Patrimonio Público do Município de Canoinhas, n
de sassafrás, telhas,
goivas e manilhas de argila.
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE;765 m
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº
PoruLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
DisTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Ropovias
(acessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
Joinville: 186 Km
Mafra: 60 Km
Porto Unia. 75 Km
Três Barras: 12 Km
Major Vieira: 22 Km
ESTABELECIMENTOS
EscoLaRES: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 4
Emissora de Rádio: 2
Leitos hospitalares: 128
EsTABELECIMENTOS
ComERCIAIS: 2.050
EsTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
AGÊNCIAS BANCÁRIAS: 8
ProDUÇÃO AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Propução ExTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
PropuTos DE EXPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados plústicos,
olitográficas, óleo
frás, telhas,
goivas e manilhas de argila.
Prefeitura Municipal de Canoinhas
—DD["DD 0" re de tanoinhas
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS
CGCME nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
- SANTA CATARINA
caso de infração a qualquer um dos dispositivos desta Leis
. Arte 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação.
árt. 7º —- Revogam-se as disposições em contrá-
ritos
Canoinhas, 02 de julho de 1993.
Prefeito kunicipal
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo Municipal, em 02-07-1993.
Jo. ) LVES NETO
Secretario Yun. de Administração

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