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norma nº 2577/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2577 / 1993
Date 1993-06-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 34/1993 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, DO CONSELHO COMUNITÁRIO MÁRIO EDSON DE AGUIAR
native_id8928

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Prefeitura Municipal de Cânoinhas
CGCME nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, 0º 10 Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 27 0011 22 0848 € 22-0059 Telex 475 279
89460-000 CANOINHAS SANTA CATARINA
CANDINHAS
CANOINHAS
LEI Nº 2.577 LE 17-06-1993
Perfil geo-sócio econômico
CAÇÃO DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ARSA
DE TERRAS, DO CONSELHO COMUNITÁRIO?
HAÁRIO EDSON DE AGUIAR.
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA? 1453 Km
ALTITUDE
CLIMA! mesotermico umido
TEMPERATURA MÉDIAS 17,10%
PoruLação
22M mil habituntes
Urbana: 83.809
Rural: 21.419
bh
JOSÉ JOÃO KLEKPOUE, Prefeito Kunicipal de Ca-
noinhas, “stado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara”
, . de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintei-
Distiiros: Bela Vista do
Toldo, Mare
Pau
Felipe Schmidt
Dias, Pinheiros,
Pereira e
LET
Rovovias
(acessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: V8O Km
ESC Km
nur
Iuino 1 Km
rés Barras: 12 Km
Major Vie 22 Km
árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo kuni
cipal autorizado a receber a doação de area de terras do Con
selho Comunitário Mario Adson de Aguiar, constituído pelos lo
tes nºs 31,32,33,34 e 35, do Loteamento ” Tres Coqueiros ”,si
tuado eim Karcílio Dias, neste gunicípio, matriculado no Cariu
rio de Imóveis da Comarca de Canoinhas-SC sob os nºs 18,799,
18.800, 18.601, 16.602 e 18. 803, respectivamente,
$198 -C imovel constante do ” caput ” deste !
artigo destina-se, única e exclusivamente, para a instalação!
e funcionamento de Creche Sscolar.
$ 2º - Reserva-se ao Conselho Comunitario Ka -
rio Edson de Aguiar, o direito de promover novos investimen -
tos sobre a área, bem como a utilização das dependências de
Creche Escolar para reuniões e outras programações, com exclt
sividade de uma sala para tal finalidades
$ 39º - Se o Município modificar a destinação
do imóvel, prevista no parágrafo 1º, a propriedade revertera
automaticamente ao Conselho Comunitario kario Edson de Aguiar
4
ESTABELECIMENTOS
“OLANEISS 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 4
Emissora de Radio:
Leitos hospitalares: 128
EstTABELECIMENTOS
COMERCIAIS? 2.050
EsTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS? 4
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data dá
Agências BANCÁKIAS:B | sua publicação,
PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
- e
Art. 39º - Revogam-se as disposiçoes em contra
trigo, batuta-semente, bovinos [7º io.
de corte e leiteiro.
Puonução ExXTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Canoinhas, 17 de junho de 1593.
Prefeito kunicipal
Puopuros DE ExPORTAÇÃO?
derivados de madeira
ervncmute, perfiludos plasticos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de sassafras, telhas
goivas e manilhas de argila
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/000 1-8O
Rua Felipe Scbmitd, nº 10 Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22 0011 22 0838 c 220059 Felex 475 279
894600 000 CANOINHAS SANTA CATARINA
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo Kunicipal, em 17-06-1993,
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
CiaaçÃO DO MUNECÍPIO:
12/Setembro/1911
1104
JOÃO. ES ' NETO
LocaLização: Norte de SC Secretério kun. de Administração
AREA? 1453 Km
ÁLTITUDE:765 m
CLiMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 0º
PoruLAÇÃO
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21419
DisTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Mnrcilio Dias, Pinheiros,
Pauta Pereira e
Felipe Schmidt.
Ronovias
(ncessos pavimentados):
Florinnópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
Joinville 186 Km
Mafra 60 Km
Porto União: 75 Km
Três Barras: 12 Km
Mujor Vieira: 22 Km
E
PABELECIMENTOS
EscoLanes: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: À
Emissora de Rudio: 2
Leitos hospitalares: 128
EsvaBELE
COMERCIA IST 2.050
ABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 34
Agências BANCÁLIAS: 8
ProDução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batuta-semente, bovinos
de corte e leiteiro
Proução ExtRaTIvA:
madeira, erva-mate e argila
Probutros DE EXPORTAÇÃO:
derivados de mndetra,
erva-mate, perfilados plásticos,
muquinas fotolitográficas, óleo
de sassafras, telhas
goivas « manilhas de argila.

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