| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2577 / 1993 |
| Date | 1993-06-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 34/1993 QUE "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, DO CONSELHO COMUNITÁRIO MÁRIO EDSON DE AGUIAR |
| native_id | 8928 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Cânoinhas CGCME nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, 0º 10 Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 27 0011 22 0848 € 22-0059 Telex 475 279 89460-000 CANOINHAS SANTA CATARINA CANDINHAS CANOINHAS LEI Nº 2.577 LE 17-06-1993 Perfil geo-sócio econômico CAÇÃO DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ARSA DE TERRAS, DO CONSELHO COMUNITÁRIO? HAÁRIO EDSON DE AGUIAR. LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA? 1453 Km ALTITUDE CLIMA! mesotermico umido TEMPERATURA MÉDIAS 17,10% PoruLação 22M mil habituntes Urbana: 83.809 Rural: 21.419 bh JOSÉ JOÃO KLEKPOUE, Prefeito Kunicipal de Ca- noinhas, “stado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara” , . de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintei- Distiiros: Bela Vista do Toldo, Mare Pau Felipe Schmidt Dias, Pinheiros, Pereira e LET Rovovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: V8O Km ESC Km nur Iuino 1 Km rés Barras: 12 Km Major Vie 22 Km árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo kuni cipal autorizado a receber a doação de area de terras do Con selho Comunitário Mario Adson de Aguiar, constituído pelos lo tes nºs 31,32,33,34 e 35, do Loteamento ” Tres Coqueiros ”,si tuado eim Karcílio Dias, neste gunicípio, matriculado no Cariu rio de Imóveis da Comarca de Canoinhas-SC sob os nºs 18,799, 18.800, 18.601, 16.602 e 18. 803, respectivamente, $198 -C imovel constante do ” caput ” deste ! artigo destina-se, única e exclusivamente, para a instalação! e funcionamento de Creche Sscolar. $ 2º - Reserva-se ao Conselho Comunitario Ka - rio Edson de Aguiar, o direito de promover novos investimen - tos sobre a área, bem como a utilização das dependências de Creche Escolar para reuniões e outras programações, com exclt sividade de uma sala para tal finalidades $ 39º - Se o Município modificar a destinação do imóvel, prevista no parágrafo 1º, a propriedade revertera automaticamente ao Conselho Comunitario kario Edson de Aguiar 4 ESTABELECIMENTOS “OLANEISS 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Emissora de Radio: Leitos hospitalares: 128 EstTABELECIMENTOS COMERCIAIS? 2.050 EsTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS? 4 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data dá Agências BANCÁKIAS:B | sua publicação, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, - e Art. 39º - Revogam-se as disposiçoes em contra trigo, batuta-semente, bovinos [7º io. de corte e leiteiro. Puonução ExXTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Canoinhas, 17 de junho de 1593. Prefeito kunicipal Puopuros DE ExPORTAÇÃO? derivados de madeira ervncmute, perfiludos plasticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafras, telhas goivas e manilhas de argila Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/000 1-8O Rua Felipe Scbmitd, nº 10 Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22 0011 22 0838 c 220059 Felex 475 279 894600 000 CANOINHAS SANTA CATARINA Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo Kunicipal, em 17-06-1993, CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico CiaaçÃO DO MUNECÍPIO: 12/Setembro/1911 1104 JOÃO. ES ' NETO LocaLização: Norte de SC Secretério kun. de Administração AREA? 1453 Km ÁLTITUDE:765 m CLiMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 0º PoruLAÇÃO 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21419 DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Mnrcilio Dias, Pinheiros, Pauta Pereira e Felipe Schmidt. Ronovias (ncessos pavimentados): Florinnópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville 186 Km Mafra 60 Km Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Mujor Vieira: 22 Km E PABELECIMENTOS EscoLanes: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: À Emissora de Rudio: 2 Leitos hospitalares: 128 EsvaBELE COMERCIA IST 2.050 ABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 34 Agências BANCÁLIAS: 8 ProDução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batuta-semente, bovinos de corte e leiteiro Proução ExtRaTIvA: madeira, erva-mate e argila Probutros DE EXPORTAÇÃO: derivados de mndetra, erva-mate, perfilados plásticos, muquinas fotolitográficas, óleo de sassafras, telhas goivas « manilhas de argila.