| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 1993 |
| Date | 1993-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 37/1993 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8930 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2.582 DE 12-07-1993 Perfil geo-sócio econômico CRiaÇçÃO DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LocaLIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ÁLTITUDE:765 m CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº DISPÕE SOBRE AS DIRSTRIZES ORÇAKENTÁRIAS PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ JOÃO KLB&POUZ, Prefeito kunicipal de Ca- noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara * de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: PopuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33,809 Rural: 21.419 DistiniTOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. LEI Ropovias Art. 1º - O Orçamento anual do vunicípio abrangerá altereos pevimentadom: | og Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e en Curitiba: 180 km | tidades da administração direita. Joinville: 186 Km o ão: do em Art. 2º - 4 elaboração da proposta orçamentária do Três Barras: 12 Km Xunicípio para o exercício de 1994 obedecerá às seguintes dt Mujor Vioiru: 22 Km retrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabe- Jecidas pela legislação federal. $I94 Lei Orçamentária anual compreenderá os orça mentos fiscais, de investimentos e o da seguridade social. $ 2º Wa fixação das despesas serão observados os percentuais abaixo discriminados: ESTABELECIMENTOS EscoLARES: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 FUNÇÕES Emissora de Radio: 2 + Leitos hospitalares: 128 le. Câmara de Vereadores 5,00 % 2o Gabinete do Prefeito 1,50 b EsTABELECIMENTOS Je Secretaria da Adninistração 1,00 % Comerciais: 2.050 4 Secretaria de Finanças 1,00 % 5 Secretaria de Educação e Cultura 25,00 % EsranerneIMENTOS 6. Secretaria da Saúde e Bem Estar Social 15,00 % NDUSTIAIS: d41 7. Secretaria Agricultura 4,50 % 8. Secretaria Obras, Viação e Serviços 37,00 % Acências BANcÁRiAS:8 | 9, Secretaria de Esporte e Turismo 2,00 % Jo. Secretaria Plan., Urb, e Heio Ambiente 4,00 % AO dl. Secretaria da Indústria e Comércio 3,00 % trigo, batuta-semento, bovinos | LJ. Reserva de Contingência 1,00 % de corte e leiteiro. $ 3º As despesas de custeio administrativo e opera cional não terão aumento superior à variação equivalente ao Índice de atualização de preços aplicável, salvo quando do - corrente de expansão patrimonial, incremento físico de servi ços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas. ProDução ExTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Propuros DE ExPonTAÇÃO: derivados de madeira, $ 4º O montante das despesas não podera ser super, ri erva-mate, perífilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo | O” G0 das receitas. de sassafras, telhas, . $ 5º Na estimativa das receitas considerar-se-á tendencia do presente exercicio e os efeitos das modifica goivas e manilhas de argila. | Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - clex 475-279 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA ções na legislação tributária, as quais serão objeto de Proje to de Lei a ser encaminhado à Camara YXunicipal, até quatro me ses do encerramento do exercício, $ 6º Os projetos em fase de execução terão priorida de sobre os novos projetos, $ 7º O Hunicípio aplicará no mínimo 25% ( vinte e cinco por cento ) de sua receita resultante de impostos, in clustve transferências, conforme disposto no árt. 212 da Cons titutção Federal, prioritartamente na manutenção e desenvolvi mento do ensino de primeiro grau e pré-escolar, perenda esco- lar, transporte, bolsas de estudo, material didático e biblio teca públicas $ 8º O pagamento, das despesas obedecerá às seguin- tes prioridades: le Pessoal . 2. Amortização da dívida 3 Investimentos CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ÁLTITUDE:765 m CLima: menotérmico umido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº PopuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 DistRiTOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Paula Pere Pinheiros, Ropovias (acessos pavimentados): a | Elorinuánolia: 380 Km árte 39) — O Poder Executivo, tendo em vista a capa- uritiba: m tm Joinville: 186 km [Cidade financeira do Kunicípio, procederã a seleção das prio- Mafra: 60 Km ridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas” Porto União: 75 Km três Burra 12 km na proposta orçamentária, podendo se necessario incluir pro - ujor Vieiras m gramas não elencados, desde que financiados com recursos de *? outras esferas de governo, obedecido o disposto no art, 3º da Lei nº 2.345, de 17/12/90. EsTABELECIMENTOS EscoranEs: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Árto 49 — O Poder Executivo podera firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas ou obras de interesse do kunicípio, observado o disposto no Art. 26, XIII, da LOk. Meios DE COMUNICAÇÃO: 14 Jor Emissora de Radio: 2 Leitos hospitalares: 128 Pe árto 5º - Ag despesas com pessoal no Hunicípio fi cam limitados a 50% ( cincoenta por cento ) da receita corren te. ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 $ 1º O Jimite estabelecido para as despesas de pes- soal de que trata este artigo abrange os gastos da administra ção nos seguintes pelementos: a) salários; b) obrigações patronais; c) proventos; d) remuneração dos agentes políticos. 3 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, Dem como a admissão de pes - Soal, a qualquer título, so poderá ser feita se houver previa? dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas ate o final do exercício obedecido o limite fixado no Pcaput” deste artigos ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 Agências BANCÁNIAS: 8 ProDução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batuta-semente, bovinos de corte e leiteiro. ProDução ExTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Proputos DE ExPORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mute, perfilados plústicos, múquinas fotolitográficas, óleo de snssafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. árta 6º - O Hunicípio deverá conceder ajuda pinadá, ra até o Jimite de 5% ( cinco por cento ) das receitas corren- tes, distribuídas entre as seguintes entidades, ate as pro- He Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA porções abaixo indicados: CANOINHAS FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense- até 1,25% ( um vírgula vinte e cinco por cento ); OUTRAS defi, nidas em Lei até 3,75 ( três vírgula setenta e cinco por cen= Ciuação DO MunicíPIO: | tg Je 1YSetembro/1911 Perfil geo-sócio econômico Parágrafo Único - Para a AMURC - Associação dos ku LocaLização: Note de SC Inicípios da Região do Contestado - o limite será de até 1% ÁREA: 1453 Km ALTITUDE:765 m ( um por cento ) do retorno mensal do ICHS, CLIMA: mesotérmico úmido E a ? TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº árte 7º - À estrutura do orçamento anual obedecera PopuLação a estrutura organizacional estabelecida por decreto e acresci 55.228 mil habitantes da dos fundos criados por Lei. Urbana: 33.809 Rural: 21.419 9 —- DISTRITOS: Bela Vista do árit, 8º p'| elaboração da proposta orçamentária ode Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, | dE Cera 40 cronograma estabelecido por Decreto do Poder Ezecu— E tivo, respeitando o disposto no árt. 35,$ 2º, III, das disposi ções Constitucionais Transitórias. Ropovias , (acessos pavimentados): Árite 9º - Da receita prevista sera consignado ate Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 km 1,00% ( um por cento ) a título de Reserva de Contingência , Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km |QUue atendera como recurso compensatorio na abertura de Crédi- Porto União: 75 K Trio Ban pk |to Suplementares e Especiais. Mujor Vieira: 22 Km $ 1º Os creditos suplementares serão abertos para” recomposição do Poder Aquisitivo das dotações, incluídas no ESTABELECIMENTOS orçamento fiscal e de seguridade social ou para progressão” ESCOLANES: 122 dos mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas, Cursos Superiores: 4 as atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executo- Preso Meios DE COMUNICAÇÃO: a $ 2º Os recursos de Reserva de Contingencia, quando utilizados para abertura de crédito especial, serão exclusiva mente destinados q inclusão no Orçamento Fiscal e de Segurida Leitos hospitalares: 128 Ide, de Projetos já relacionados no Plano Plurianual, Jornais: 4 Emissora de Rúdio: 2 EsTABELECIMENTOS árte 10 = Os recursos alocados ao orçamento de segu Comenciais: 2.050 ridade do Kunicípio serão classificados quanto as funções de governo: EstABELECIMENTOS Cod Fà go Função INDUSTRIAIS: 341 +, munção 13 “Saude e Saneamento 426 Assistência e Previdência Parágrafo Único - 4 inclusão de recursos e sua con- sideração, como integrante do orçamento seguridade, não clas- Puopução AGROPECUARIA ds picados nos termos do “caput” desse artigo, dependerá de trigo, batuta semente, bovinos lexpressa especificação na Lei Orçamentárias de corte e leiteiro. Agências BANCÁRIAS: 8 no árte Il - Os recursos orçamentários destinados ao oiro erva nba o eva ensino, nos termos do Art. 2l2 da Constituição Federal e da Resolução nº O1, de 6 de fevereiro de 1991, do Conselho deli- Proputos DE Exportação: Perativo do FNDE, serão alocados ao orçamento fiscal do ni- derivados de madeira, Ípio, observada a função específica e os programas rela na erva-mate, perfilados plásticos, maquinas fotolitograficas, óloo OS, ficando livre q indicação do sub-programnas de sassafras, telhas, ódigo Função goivas e manilhas de argila. - ; Inção 06 Educaçao e Cultura Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMEF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 - CANOINHAS 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico CRiação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LocaLização: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE: 765 m CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C* PopuLação 55.228 mil habitantes DisrrirOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Ropovias (acessos pavimentados): Florinnópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Km ESTABELECIMENTOS EscoLanEs: 122 Cursos de 2º Grau: JO Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornuis: 4 Emissora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 * ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 EsTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 Agências BANCÁRIAS: 8 Propução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, bututa-semente, bovinos de corte e leiteiro. ProDuUçÃão EXTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Pronuros DE Exportação: derivados de mudeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de snssafras, telhas, goivas e manilhas de argila, Códigos ol 42 os 168 247 49 Programas Educação da criança de O a 6 anos Ensino Fundamental Educação física e desporto Assistencia a educandos Cultura Educação Especial Art, 12 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua” publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 12 d Registrada e pu to Administrativo kunicip JOÃO LVES Secretário kuni e Julho de 1993. blicada a presente Lei no Departamen al, em 12-07-1993, NETO cipal de Administraçao