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norma nº 2582/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2582 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 37/1993 QUE "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8930

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA
CANOINHAS
LEI Nº 2.582 DE 12-07-1993
Perfil geo-sócio econômico
CRiaÇçÃO DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LocaLIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ÁLTITUDE:765 m
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº
DISPÕE SOBRE AS DIRSTRIZES ORÇAKENTÁRIAS
PARA 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ JOÃO KLB&POUZ, Prefeito kunicipal de Ca-
noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara *
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
PopuLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33,809
Rural: 21.419
DistiniTOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
LEI
Ropovias Art. 1º - O Orçamento anual do vunicípio abrangerá
altereos pevimentadom: | og Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e en
Curitiba: 180 km | tidades da administração direita.
Joinville: 186 Km
o ão: do em Art. 2º - 4 elaboração da proposta orçamentária do
Três Barras: 12 Km Xunicípio para o exercício de 1994 obedecerá às seguintes dt
Mujor Vioiru: 22 Km
retrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabe-
Jecidas pela legislação federal.
$I94 Lei Orçamentária anual compreenderá os orça
mentos fiscais, de investimentos e o da seguridade social.
$ 2º Wa fixação das despesas serão observados os
percentuais abaixo discriminados:
ESTABELECIMENTOS
EscoLARES: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 4 FUNÇÕES
Emissora de Radio: 2 +
Leitos hospitalares: 128 le. Câmara de Vereadores 5,00 %
2o Gabinete do Prefeito 1,50 b
EsTABELECIMENTOS Je Secretaria da Adninistração 1,00 %
Comerciais: 2.050 4 Secretaria de Finanças 1,00 %
5 Secretaria de Educação e Cultura 25,00 %
EsranerneIMENTOS 6. Secretaria da Saúde e Bem Estar Social 15,00 %
NDUSTIAIS: d41 7. Secretaria Agricultura 4,50 %
8. Secretaria Obras, Viação e Serviços 37,00 %
Acências BANcÁRiAS:8 | 9, Secretaria de Esporte e Turismo 2,00 %
Jo. Secretaria Plan., Urb, e Heio Ambiente 4,00 %
AO dl. Secretaria da Indústria e Comércio 3,00 %
trigo, batuta-semento, bovinos | LJ. Reserva de Contingência 1,00 %
de corte e leiteiro.
$ 3º As despesas de custeio administrativo e opera
cional não terão aumento superior à variação equivalente ao
Índice de atualização de preços aplicável, salvo quando do -
corrente de expansão patrimonial, incremento físico de servi
ços prestados à comunidade ou novas atribuições recebidas.
ProDução ExTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Propuros DE ExPonTAÇÃO:
derivados de madeira, $ 4º O montante das despesas não podera ser super, ri
erva-mate, perífilados plásticos,
máquinas fotolitográficas, óleo | O” G0 das receitas.
de sassafras, telhas,
. $ 5º Na estimativa das receitas considerar-se-á
tendencia do presente exercicio e os efeitos das modifica
goivas e manilhas de argila.
|
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - clex 475-279
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ções na legislação tributária, as quais serão objeto de Proje
to de Lei a ser encaminhado à Camara YXunicipal, até quatro me
ses do encerramento do exercício,
$ 6º Os projetos em fase de execução terão priorida
de sobre os novos projetos,
$ 7º O Hunicípio aplicará no mínimo 25% ( vinte e
cinco por cento ) de sua receita resultante de impostos, in
clustve transferências, conforme disposto no árt. 212 da Cons
titutção Federal, prioritartamente na manutenção e desenvolvi
mento do ensino de primeiro grau e pré-escolar, perenda esco-
lar, transporte, bolsas de estudo, material didático e biblio
teca públicas
$ 8º O pagamento, das despesas obedecerá às seguin-
tes prioridades:
le Pessoal .
2. Amortização da dívida
3 Investimentos
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ÁLTITUDE:765 m
CLima: menotérmico umido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº
PopuLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
DistRiTOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Paula Pere
Pinheiros,
Ropovias
(acessos pavimentados): a |
Elorinuánolia: 380 Km árte 39) — O Poder Executivo, tendo em vista a capa-
uritiba: m tm
Joinville: 186 km [Cidade financeira do Kunicípio, procederã a seleção das prio-
Mafra: 60 Km
ridades estabelecidas no Plano Plurianual, a serem incluídas”
Porto União: 75 Km
três Burra 12 km na proposta orçamentária, podendo se necessario incluir pro -
ujor Vieiras m
gramas não elencados, desde que financiados com recursos de *?
outras esferas de governo, obedecido o disposto no art, 3º da
Lei nº 2.345, de 17/12/90.
EsTABELECIMENTOS
EscoranEs: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Árto 49 — O Poder Executivo podera firmar convênios
com outras esferas de governo, para desenvolver programas ou
obras de interesse do kunicípio, observado o disposto no Art.
26, XIII, da LOk.
Meios DE COMUNICAÇÃO:
14
Jor
Emissora de Radio: 2
Leitos hospitalares: 128
Pe árto 5º - Ag despesas com pessoal no Hunicípio fi
cam limitados a 50% ( cincoenta por cento ) da receita corren
te.
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050
$ 1º O Jimite estabelecido para as despesas de pes-
soal de que trata este artigo abrange os gastos da administra
ção nos seguintes pelementos:
a) salários;
b) obrigações patronais;
c) proventos;
d) remuneração dos agentes políticos.
3 2º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, Dem como a admissão de pes -
Soal, a qualquer título, so poderá ser feita se houver previa?
dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesas ate o final do exercício obedecido o limite fixado no
Pcaput” deste artigos
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
Agências BANCÁNIAS: 8
ProDução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batuta-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
ProDução ExTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Proputos DE ExPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mute, perfilados plústicos,
múquinas fotolitográficas, óleo
de snssafrás, telhas,
goivas e manilhas de argila.
árta 6º - O Hunicípio deverá conceder ajuda pinadá,
ra até o Jimite de 5% ( cinco por cento ) das receitas corren-
tes, distribuídas entre as seguintes entidades, ate as pro-
He
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
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porções abaixo indicados:
CANOINHAS FUNPLOC - Fundação das Escolas do Planalto Norte Catarinense-
até 1,25% ( um vírgula vinte e cinco por cento ); OUTRAS defi,
nidas em Lei até 3,75 ( três vírgula setenta e cinco por cen=
Ciuação DO MunicíPIO: | tg Je
1YSetembro/1911
Perfil geo-sócio econômico
Parágrafo Único - Para a AMURC - Associação dos ku
LocaLização: Note de SC Inicípios da Região do Contestado - o limite será de até 1%
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE:765 m ( um por cento ) do retorno mensal do ICHS,
CLIMA: mesotérmico úmido
E a ?
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº árte 7º - À estrutura do orçamento anual obedecera
PopuLação a estrutura organizacional estabelecida por decreto e acresci
55.228 mil habitantes da dos fundos criados por Lei.
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
9 —-
DISTRITOS: Bela Vista do árit, 8º p'| elaboração da proposta orçamentária ode
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, | dE Cera 40 cronograma estabelecido por Decreto do Poder Ezecu—
E tivo, respeitando o disposto no árt. 35,$ 2º, III, das disposi
ções Constitucionais Transitórias.
Ropovias ,
(acessos pavimentados): Árite 9º - Da receita prevista sera consignado ate
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 km 1,00% ( um por cento ) a título de Reserva de Contingência ,
Joinville: 186 Km
Mafra: 60 Km |QUue atendera como recurso compensatorio na abertura de Crédi-
Porto União: 75 K
Trio Ban pk |to Suplementares e Especiais.
Mujor Vieira: 22 Km $ 1º Os creditos suplementares serão abertos para”
recomposição do Poder Aquisitivo das dotações, incluídas no
ESTABELECIMENTOS orçamento fiscal e de seguridade social ou para progressão”
ESCOLANES: 122 dos mesmos, com inclusão de outras alternativas subordinadas,
Cursos Superiores: 4 as atividades previamente estabelecidas pelos órgãos executo-
Preso
Meios DE COMUNICAÇÃO: a
$ 2º Os recursos de Reserva de Contingencia, quando
utilizados para abertura de crédito especial, serão exclusiva
mente destinados q inclusão no Orçamento Fiscal e de Segurida
Leitos hospitalares: 128 Ide, de Projetos já relacionados no Plano Plurianual,
Jornais: 4
Emissora de Rúdio: 2
EsTABELECIMENTOS árte 10 = Os recursos alocados ao orçamento de segu
Comenciais: 2.050 ridade do Kunicípio serão classificados quanto as funções de
governo:
EstABELECIMENTOS Cod FÃ go
Função
INDUSTRIAIS: 341 +, munção
13 “Saude e Saneamento
426 Assistência e Previdência
Parágrafo Único - 4 inclusão de recursos e sua con-
sideração, como integrante do orçamento seguridade, não clas-
Puopução AGROPECUARIA ds picados nos termos do “caput” desse artigo, dependerá de
trigo, batuta semente, bovinos lexpressa especificação na Lei Orçamentárias
de corte e leiteiro.
Agências BANCÁRIAS: 8
no árte Il - Os recursos orçamentários destinados ao
oiro erva nba o eva ensino, nos termos do Art. 2l2 da Constituição Federal e da
Resolução nº O1, de 6 de fevereiro de 1991, do Conselho deli-
Proputos DE Exportação: Perativo do FNDE, serão alocados ao orçamento fiscal do ni-
derivados de madeira, Ípio, observada a função específica e os programas rela na
erva-mate, perfilados plásticos,
maquinas fotolitograficas, óloo OS, ficando livre q indicação do sub-programnas
de sassafras, telhas,
ódigo Função
goivas e manilhas de argila. - ; Inção
06 Educaçao e Cultura
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMEF nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10
Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
- CANOINHAS
89460-000
SANTA CATARINA
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
CRiação DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LocaLização: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE: 765 m
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C*
PopuLação
55.228 mil habitantes
DisrrirOS: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Ropovias
(acessos pavimentados):
Florinnópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
Joinville: 186 Km
Mafra: 60 Km
Porto União: 75 Km
Três Barras: 12 Km
Major Vieira: 22 Km
ESTABELECIMENTOS
EscoLanEs: 122
Cursos de 2º Grau: JO
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO:
Jornuis: 4
Emissora de Rádio: 2
Leitos hospitalares: 128
* ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2.050
EsTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
Agências BANCÁRIAS: 8
Propução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, bututa-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
ProDuUçÃão EXTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Pronuros DE Exportação:
derivados de mudeira,
erva-mate, perfilados plásticos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de snssafras, telhas,
goivas e manilhas de argila,
Códigos
ol
42
os
168
247
49
Programas
Educação da criança de O a 6 anos
Ensino Fundamental
Educação física e desporto
Assistencia a educandos
Cultura
Educação Especial
Art, 12 - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua”
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 12 d
Registrada e pu
to Administrativo kunicip
JOÃO LVES
Secretário kuni
e Julho de 1993.
blicada a presente Lei no Departamen
al, em 12-07-1993,
NETO
cipal de Administraçao

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