| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 1993 |
| Date | 1993-07-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 39/1993 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DA ART. 4º, IV, ART.5º, I, IV, V E VI E § 1º, SUPRIME O § 2º E ART. 14, VII, DA LEI Nº 2.444, DE 19 DE DEZEMBRO DE DE 1991, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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- das, Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMPF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - 89460-000 - CANOINHAS Caixa Postal, 71 Telex 475-279 SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2.583 DE 27-07-1993 Perfil goo-sócio econômico Criação DO MUNICÍPIO: 12/Setenbro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE:765 m CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 €º LEI Nº 2,444, DE 19 DE DIZENBRO DE 1991 Dá NOVA REDAÇÃO AO FUNDO BUNICIPAL DE SAUDE & Dá CUTRAS PROVIDENCIAS. PopuLação 55.228 mil habitantes LAIO JOSÉ JOÃO KLEWPOUZ, Prefeito Municipal de Ca- DISTRITOS: Bela Vista do noinhas, Estado de Santa Catarina; Faço saber que a Camara * "Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, | Ee Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:- Paula Peroira e Felipe Schmidt. LEI Rovovias (acessos pavimentados): Florinnópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Mana O em Art, 1º - Os artigos 4º,VI,S9,I,lV,Ve Vie $ Porto União: 15 km 1º e l4, VII, da Lei nº 2,444, de 19 de dezembro de 1991, que Major Vieira: 22 xm | dá nova redação ao Fundo Municipal de Saúde e dá outras pro videncias, passam a vigorar com a seguinte redação: ESTABELECIMENTOS EscoLA 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 » LEI Nº 2,444, DE 19 DE DEZBNBRO DE 1991: vero oceano eta Cana ana so no na sena o 0 0 Art. 4º - São atribuições do Coordena dor do Fundo: Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Emissora de Rádio: 2 T- corerore coreana erro rco sas Leitos hospitalares: 128 IT —- crcecerressceces coccororceroo III - ecc crrcarcrco raros renas ESTABELECIMENTOS IV - cocos reco soro rose se rasos COMERCIAIS: 2.05 V — ecos eo eso ra ao anne Co no so. VI - preparar os relatórios de acom - panhamentos da realização das ações * integradas de saúde para serem subne- tidas ao Secretário Municipal de Saú- de; ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGÊncias BANCÁRIAS: 8 ProDuçÃão AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Arte 5º - São receitas do Fundo: I- as transferências oriundas do or gamento da Seguridade Social, como de corrência do que dispôs o arts 30, VIT da Constituição da República; IT - III - ceccrerrucor era na care ras sa sos ProDuçÃão EXTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Coracao cerca renas casa sas sa 0a Puoputos DE ExPoRTAÇÃO: derivados de madeiru, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassufrás, telhas, goivas e manilhas de argila. IV - o produto da arrecadação da tara de fiscalização sanitaria e de higie- ne, multas e juros de mora por infra- ções ao Codigo Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA taxas já instituídas e daquelas que o CANOINHAS Hunicípio vier a criar; Perfil goo-sócio econômico V - as parcelas do produto da arreca- Criação DO MUNICÍPIO: dação de outras receitas próprias fe) 12/Setembro/1911 riundas das atividades economicas, de , LOCALIZAÇÃO: Norte de SC prestação de serviços e de poutras ÁREA: 1453 Km transferências que o Yunicípio tenha” ALTITUDE: 765 m direito a receber por força da Lei CLIMA: mesotórmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº e de conventvs no setor; VI - doações em espécies feitas dire- PopuLação tamente para este fundo, 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 $ 1º - 4s receitas descritas neste ar Rural: 21.410 tigo serao deposttadas obrigatoriamen DISTRITOS: Bela Vista do te em conta especial a ser aberta e Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros, Paula Pereira 6 mantida em agência de estabelecimento Felipe Schmidt. oficial de crédito. Ropovias $ 2º - 4 aplicação dos recursos de na (acessos pavimentados): turza financeira dependera: Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km T- lc rorerscecorccrro casacos Joinville: 186 Km Matra: 60 Km II -ccceerrrerrorcararer era Porto União; 75 Km Três Barrus: 12 Km Major Vieira: 22 Km oco o sucessos an na nen 0 04 árto 14 — A despesa do Fundo Kunici: ESTABELECIMENTOS pal de Saúde se consti tuírá de: EscoLat 122 Tocos Cursos do 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 II - o. EEE O ..c... se... ves ccecvenvace oneroso a ana son 0 0 6 Meios DE COMUNICAÇÃO: Crcenero consente n 0 O VII - desenvolvimento de programas de Emissora de Rádio: 2 capacitação e aperfeiçoamento de re - Leitos hospitalares: 128 cursos humanos em saude;” Jornais: 4 ESTABELECIMENTOS Parágrafo único:.-.ÇoR a. redação constante des- ComEncCiAIS: 2.050 te artigo, fica suprimido o $ 2º do art. 5º da Lei nº 2,444, de 19 de dezembro de 1991, passando o $ 3º para 2º, com seus ESTABELECIMENTOS respectivos incisos I e Il, INDUSTRIAIS: 341 Árto 29 - Esta Lei entra em vigor na data da Acências BANCÁRIAS:8 | sug publicação, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA: árit. 3º - Revogam-se as disposições que a con- milho, feijão, fumo, cevada, trariema trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução EXTRATIVA: . Canoinhas-SC, 27 de julho de 1999, madeira, erva-mate e argila SÉ ca q gr ProDutTos DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, Prefei to Hunicipal erva-mate, perfilados plústicos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, as de argila. goivas e P CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO! 12/Setombro/1911 LocaLIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE: 705 m CLIMA: mesotórmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C* PopuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira é Felipe Schmidt. Ropovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Km ESTABELECIMENTOS EscoLARES: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Emissora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGêÊncias BANCÁRIAS: 8 PRoDUÇÃO AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batuta-semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução EXTRATIVA: madeira, erva-mate e argila ProDurtos DE ExPoORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrús, telhas, goivas e manilhas de argila. refeit Fones: (0476) 22 0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 ura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Sehmitd, nº 10 Caixa Postal, 71 - CANOINHAS SANTA CATARINA Registrafig tamento Administragivo e publicada a presente Lei no Depar nicipal, em 27-07-1993, b PEREIRA rio Kun. de Administração em exercício