| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2590 / 1993 |
| Date | 1993-08-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 45/1993 QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO, DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO" |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Fones: (0476) 22 0011 - 22-0848 e 220659 - 89460-000 - CANOINHAS Rua Felipe Schmitd, nº I0 - Caixa Postal, mn Telex 475-279 SANTA CATARINA CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE: CLiMA: mesotérmico umido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº 65 m PopuLAÇÃO 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 Distniros: Bela Vista do Toldo, Murcilio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Ropovias (ncessos pavimentados): Florinnópolis: 380 Km Curitiba: 180 Kr Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Km EstTABELECIMENTOS Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios pE COMUNICAÇÃO: Jornais: 4 Emissora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 EsTABELECIMENTOS COMERCIAIS! 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 34] Agências BANCÁRIAS: 8 Propução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batnta-semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução ExTHATIVA: mudeira, erva-mate e argila Puonuros DE ExPonTAÇÃO: derivudos de madeira, erva-mate, perfilados plústicos, máquinas fotolitográficas, óleo de snssafrús, telhas, milhas de argila. LEI Nº 2.590 DE 26/08/1993 ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO , DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO. JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoi- nhas,Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI : Art. 1º - A contratação, diretamente pelo Munici pio de Canoinhas-5C, de pessoal por tempo determinado reger - se-a pelo disposto nesta Lei e objetivara o atendimento" de necessidades urgentes, emergenciais e específicas que a justifiquem, tais como : 1 - execução de obras e prestação de serviços que visem imediata solução dos efeitos decorrentes de even- tos caracterizados de calamidade pública ; II - cumprimento de obrigações estabelecidas em convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Poder Executivo Municipal e que envolvam obras e serviços que devam ser exe cutados em prazo determinado; III - substituição de servidores afastados por mo tivo de Licença, desde que esta se prolongue por período , superior a 30 (trinta) dias; Iv - prestação de serviços relevantes e inadia - veis nas áreas de saúde, de educaçao e de obras, por prazo não superior a 180 ( cento e oitenta) dias. Art. 2º - A contratação de pessoal de que trata esta Lei far-se-a nos termos do Art. 443,$ 1º da Consolída ção das Leis do Trabalho-CLT e dependerá, ressalvada a hipó tese do inciso I do artigo anterior, da existência de reeui sos orçamentários para fazer face as respectivas despesas. Paragrafo único - Para a contratação de pess pl nos termos do " caput" deste artigo, será dada prioridade para as pessoas que já tenham realizado concurso publico — E. “refeitura Municipal de Canoinhas se CGCME nº 83.102.384/0001-80 : Rua Felipe Sehimitd, 0” DO Caixa Postal, 71 Ed Fones: (0476) 22-0011 220848 € 220659 Telex 4715-279 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA stej “a u Pessoal ! CANOINHAS que estejam aguardando nomeaçao para O quadro de Pessoal Permanente. Perfil geo-sócio econômico . Art. 3º - O contratado por tempo determinado,de CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO: . > . Ra 12/Setembro/1911 que trata esta Lei, nao podera ser readmitido para o mesmo LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ou para outro cargo ou função, nos la(doze) meses que se , ÁREA: 1453 Km ÁLTITUDE:765 m CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº seguirem ao termino da contratação anterior. Art. 4º - 4 remuneração do pessoal contratado ' com base nesta Lei, sera proporcional a jornada cumprida e PopuLaÇÃão 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 - - ) aos nao podera ser superior aquela atribuida ao ocupante de cargo com funções identicas ou assemelhadas pertencente ao DisvRiTOS! Bela Vista do Toldo, Murcilio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. quadro de Servidores do Município de Canoinhas -SC. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da , sua publicação. Ropovias Art. 6º —- Revogam-se as disposições em contra - (acessos pavimentados): . Florianópolis: 980 Km rio. Curitiba: 180 Km Jainvilto: Canoinhas, 26 de agosto de 1995. Mafra: Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Km Prefeito Municipal EsTABELECIMENTOS EscoLanEs: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Registrada e publica a presente Lei no departa- Metos DE COMUNICAÇÃO: mento Administrativo Municipal em , 26/08/95. Jornais: 4 V h halydes NETO Sec. Mun. Administração leminmora do Rudio: 2 JOÁQ Leitos hospitalares: 128 ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS! 2.050 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS: 341 AGÊncias BANCÁRIAS: 8 ProDução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução ExXTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Propuros DE EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plústicos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassalras, tolhus, goivas o manilhas do argila.