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norma nº 2590/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2590 / 1993
Date 1993-08-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 45/1993 QUE "ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO, DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO"
native_id8938

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/0001-80
Fones: (0476) 22 0011 - 22-0848 e 220659 -
89460-000 - CANOINHAS
Rua Felipe Schmitd, nº I0 - Caixa Postal, mn
Telex 475-279
SANTA CATARINA
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação DO MUNICÍPIO:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE:
CLiMA: mesotérmico umido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº
65 m
PopuLAÇÃO
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
Distniros: Bela Vista do
Toldo, Murcilio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Ropovias
(ncessos pavimentados):
Florinnópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Kr
Joinville: 186 Km
Mafra: 60 Km
Porto União: 75 Km
Três Barras: 12 Km
Major Vieira: 22 Km
EstTABELECIMENTOS
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios pE COMUNICAÇÃO:
Jornais: 4
Emissora de Rádio: 2
Leitos hospitalares: 128
EsTABELECIMENTOS
COMERCIAIS! 2.050
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 34]
Agências BANCÁRIAS: 8
Propução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batnta-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Propução ExTHATIVA:
mudeira, erva-mate e argila
Puonuros DE ExPonTAÇÃO:
derivudos de madeira,
erva-mate, perfilados plústicos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de snssafrús, telhas,
milhas de argila.
LEI Nº 2.590 DE 26/08/1993
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A CONTRATAÇÃO ,
DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE CANOINHAS,
DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoi-
nhas,Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte :
LEI :
Art. 1º - A contratação, diretamente pelo Munici
pio de Canoinhas-5C, de pessoal por tempo determinado reger
- se-a pelo disposto nesta Lei e objetivara o atendimento"
de necessidades urgentes, emergenciais e específicas que a
justifiquem, tais como :
1 - execução de obras e prestação de serviços
que visem imediata solução dos efeitos decorrentes de even-
tos caracterizados de calamidade pública ;
II - cumprimento de obrigações estabelecidas em
convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Poder Executivo
Municipal e que envolvam obras e serviços que devam ser exe
cutados em prazo determinado;
III - substituição de servidores afastados por mo
tivo de Licença, desde que esta se prolongue por período ,
superior a 30 (trinta) dias;
Iv - prestação de serviços relevantes e inadia -
veis nas áreas de saúde, de educaçao e de obras, por prazo
não superior a 180 ( cento e oitenta) dias.
Art. 2º - A contratação de pessoal de que trata
esta Lei far-se-a nos termos do Art. 443,$ 1º da Consolída
ção das Leis do Trabalho-CLT e dependerá, ressalvada a hipó
tese do inciso I do artigo anterior, da existência de reeui
sos orçamentários para fazer face as respectivas despesas.
Paragrafo único - Para a contratação de pess pl
nos termos do " caput" deste artigo, será dada prioridade
para as pessoas que já tenham realizado concurso publico
— E.
“refeitura Municipal de Canoinhas
se
CGCME nº 83.102.384/0001-80
: Rua Felipe Sehimitd, 0” DO Caixa Postal, 71
Ed Fones: (0476) 22-0011 220848 € 220659 Telex 4715-279
89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA
stej “a u Pessoal !
CANOINHAS que estejam aguardando nomeaçao para O quadro de Pessoal
Permanente.
Perfil geo-sócio econômico .
Art. 3º - O contratado por tempo determinado,de
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO: . > . Ra
12/Setembro/1911 que trata esta Lei, nao podera ser readmitido para o mesmo
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ou para outro cargo ou função, nos la(doze) meses que se ,
ÁREA: 1453 Km
ÁLTITUDE:765 m
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 Cº
seguirem ao termino da contratação anterior.
Art. 4º - 4 remuneração do pessoal contratado '
com base nesta Lei, sera proporcional a jornada cumprida e
PopuLaÇÃão
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
- - ) aos
nao podera ser superior aquela atribuida ao ocupante de
cargo com funções identicas ou assemelhadas pertencente ao
DisvRiTOS! Bela Vista do
Toldo, Murcilio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
quadro de Servidores do Município de Canoinhas -SC.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da ,
sua publicação.
Ropovias Art. 6º —- Revogam-se as disposições em contra -
(acessos pavimentados): .
Florianópolis: 980 Km rio.
Curitiba: 180 Km
Jainvilto:
Canoinhas, 26 de agosto de 1995.
Mafra:
Porto União: 75 Km
Três Barras: 12 Km
Major Vieira: 22 Km
Prefeito Municipal
EsTABELECIMENTOS
EscoLanEs: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Registrada e publica a presente Lei no departa-
Metos DE COMUNICAÇÃO: mento Administrativo Municipal em , 26/08/95.
Jornais: 4
V h
halydes NETO
Sec. Mun. Administração
leminmora do Rudio: 2
JOÁQ
Leitos hospitalares: 128
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS! 2.050
ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS: 341
AGÊncias BANCÁRIAS: 8
ProDução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Propução ExXTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Propuros DE EXPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados plústicos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de sassalras, tolhus,
goivas o manilhas do argila.

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