| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 50/1993 QUE "ESTABELECE FEIRA LIVRE" |
| native_id | 8943 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/000 1-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 Caixa Posta Fones: (0470) 22 0011 22 OR4R Cc 22 0059 Velex 475 270 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2.597 de 29/09/1993 Perfil geo-sócio econômico CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 ESTABELECE FEIRA LIVRE LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA? 1453 Km ALTITUDE:765 m CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C? JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmare de Ve - readores aprovou e eu sanciono a seguinte PopuLaçÃo 55.228 mil habitantes LEI Urbana aos Rural: 214190 Art. 1º - Fica criada a " feira livre " destina Disrniros: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. da à venda de produtos horti-fruti-granjeiros e artesanato, di retamente pelo produtor ao consumidor. Rovovias $ 1º —- Somente poderao comerciar os produtores " (ncessos pavimentados): e/ou artesãos, que vendam seus produtos diretamente eo consu- Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km : Joinville: 186 Km midor. Mufra: 60 Ku to União: 75 Km Prós Barras: 12 Km Mujor Vieiru: 22 Km $2º — Cabera à Prefeitura cadastrar todos os interessados, autorizando previamente, observados os procedi- mentos legais e pertinentes. EsTABELECIMENTOS EscoLAaRES: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Art. 2º - A feira funcionara em dias pre -— deter minados, em via publica ou outro local designado pela Prefei Meios DE COMUNICAÇÃO: tura. Art. 3º —- A presente Lei será regulamentada por Jornais: 4 Decreto do Poder Executivo. Emissora de Rádio: 2 Leitos hospitalares: 128 Art. 4º — As eventuais despesas realizadas pelo Municipio, para organização do evento, correrao por conta de! ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2.050 dotações especificas do orçamento. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de EsTABELECIM sua publicação, revogadas as disposições em contrario. INDUSTRIAIS Canoinhas, 29 de setembro de 1993. Pa SA SE JOAO Mi 2) Prefeito Municipal AGENCIAS BANCÁRIAS: 8 ProDução AGROPECUÁTIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batuta-semente, bovinos de corte e leiteiro. Propução EXTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipal em, 29/09/1993. roi JOA! :S NETO sec. Nun. Administração . Proputos DE EXPORTAÇÃO: derivados de mudeira, erva-mate, perfilados plústicos, miquinas fotolitográficas, óleo de anssufrns, telhas, goivas ce manilhas de nrgila,