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← Canoinhas (SC)

norma nº 2595/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2595 / 1993
Date 1993-09-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 51/1993 QUE AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A-RFFSA
native_id8944

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME nº 83.102.384/000 | -80
Fones: (0476) 22-0011
89460 000 -
Rua Felipe Schmitd, nº 10 Caixa Postal, 71
- 22-0848 e 22-0659 Telex 475-279
CANOINHAS SANTA CATARINA
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Cisação DO Município:
12/Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE:
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: Wc
5 m
PoruLação
55.228 mil habitantes
Urbana
DistTnirOS: Bels Vista do
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Pauta Pereira e
Pelipe Schmidt
Rovovias
(acessos pavimentados):
S8O Kim
180 Km
186 Km
60 Km
75 Km
12 Km
Curitiba:
Joinville:
Mufra:
Porto União:
Três Barras:
Major Vieira:
EstTABELECIM
EscoLan
Cursos de 2º Grow: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE COMUNICAÇÃO!
Sornnis: À
Emissora de Rúdio: 2
Leitos hospitalnres: 128
EstAaBELECIM
Compncia
ESTABELECIMENTOS
Acências BANCÁRIAS: 8
Pronução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batuta-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
ProDução Extuariva:
madeira, erva-mate e argila
Puonuros DE Exportação:
derivados de madeira,
erva mute, pe das plasticas,
maquinas fotolitograficas, oleo
de sassafras, telhas,
goivas e manilhas de argila
LEI Nº 2.595 de 23/09/1993
ROBRICA
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TE!
DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - REFSA
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Cenoi
nhas,bsLudo de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 14
“— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipel autoriza-
do a adquirir por compra da Rede Ferroviária Federal S.A. -
REESA, uma área de terras com 1.500,00 m? ( mil e quinhentos"
metros quadrados), situada entre o Km 362? e o Km 363, na lo
lidade de Santa Leocadia, neste Município de Canoinhas - SC
Paragrafo Unico - A area de terras constante do " caput '! de
£
te artigo, destina-se à abertura do acesso à passagem de nível
existente no local e à balsa de Santa Leocádia.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por con-
ta das Dotações Orçamentárias 4.0.0.0 - Despesas de Capital
,
INVESTIMENTOS E
AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS, do Orçamento Vigente da Secretaria da
Agricultura do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4.1.0.0 - Investimentos e 4.2.1.0 - Imóveis -
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas, 23 de setembro de 1993,
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei no Depar-
tamento Administrativo Municipal em, 23/09/1993.
. AA
JOA ES NETO
Sec. Mun. Administração

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