| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 51/1993 QUE AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A-RFFSA |
| native_id | 8944 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME nº 83.102.384/000 | -80 Fones: (0476) 22-0011 89460 000 - Rua Felipe Schmitd, nº 10 Caixa Postal, 71 - 22-0848 e 22-0659 Telex 475-279 CANOINHAS SANTA CATARINA CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Cisação DO Município: 12/Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE: CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: Wc 5 m PoruLação 55.228 mil habitantes Urbana DistTnirOS: Bels Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Pauta Pereira e Pelipe Schmidt Rovovias (acessos pavimentados): S8O Kim 180 Km 186 Km 60 Km 75 Km 12 Km Curitiba: Joinville: Mufra: Porto União: Três Barras: Major Vieira: EstTABELECIM EscoLan Cursos de 2º Grow: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO! Sornnis: À Emissora de Rúdio: 2 Leitos hospitalnres: 128 EstAaBELECIM Compncia ESTABELECIMENTOS Acências BANCÁRIAS: 8 Pronução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batuta-semente, bovinos de corte e leiteiro. ProDução Extuariva: madeira, erva-mate e argila Puonuros DE Exportação: derivados de madeira, erva mute, pe das plasticas, maquinas fotolitograficas, oleo de sassafras, telhas, goivas e manilhas de argila LEI Nº 2.595 de 23/09/1993 ROBRICA AUTORIZA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TE! DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - REFSA JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Cenoi nhas,bsLudo de Santa Catarina, faço saber que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 14 “— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipel autoriza- do a adquirir por compra da Rede Ferroviária Federal S.A. - REESA, uma área de terras com 1.500,00 m? ( mil e quinhentos" metros quadrados), situada entre o Km 362? e o Km 363, na lo lidade de Santa Leocadia, neste Município de Canoinhas - SC Paragrafo Unico - A area de terras constante do " caput '! de £ te artigo, destina-se à abertura do acesso à passagem de nível existente no local e à balsa de Santa Leocádia. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por con- ta das Dotações Orçamentárias 4.0.0.0 - Despesas de Capital , INVESTIMENTOS E AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS, do Orçamento Vigente da Secretaria da Agricultura do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4.1.0.0 - Investimentos e 4.2.1.0 - Imóveis - Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas, 23 de setembro de 1993, Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipal em, 23/09/1993. . AA JOA ES NETO Sec. Mun. Administração