| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 54/1993 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNREBOM" |
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CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Ciiação DO MUNICÍPIO: 12/Setembro/1911 LocaLIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ÁLTITUDE:785 m CLiMa: mesotérmi TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 €? co úmido PorpuLação 228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 DisrnriTOS: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Pula Pereira e Pelipe Schmidt. Ropovias h (acessos pavimentados): |] 380 Km | : 180 Kim à Joinville: 186 Km 1 Mafra: 60 Km fo Porto União: 75 Km Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Km EsTABELEC Escorat Cursos de 294 Cursos Superiores: 4 Meios DE COMUNICAÇÃO! dornais: 4 Emissora de Rúdio: 2 Leitos hospitalnres: [28 EsrTABELECIMENTOS ComEnCIAIS: 2.050 ECIMENTOS INDUSTRIAIS: 34 Agências BANCÁRIAS: 8 ProDuçÃo AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Probução Exrmariva: madeira, erva-mate e nrgila Puonuros DE ExpoRTAÇÃO: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plústicos, maquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. Prefeitura Municipal de Canoinhas Fones: (0470) 220011 - 22-0848 e 22-0659 89460-000 - COGCME nº 83.102.384/000 1-80 Rua Felipe Sebmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 - Telex 475-279 SANTA CATARINA CANOINHAS - LEI Nº 2.599 DE 29/09/1993 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUP LiEMIN COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNREBOM JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,Prefeito Municipal de Canoi- nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Camara de Ve- readores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a abrir por Decreto Crédito Suplementar nas dotações orçamentárias do orçamento vigente do FUNREBOM, até! o valor de Cr$ 1.000.000,00 ( hum milhão de cruzeiros reais) Art. 2º — Os recursos a serem utilizados na su- plementação acima correrão por conta do excesso de arrecada- ção efetivamente realizado nos meses de janeiro a outubro de 1993. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 29 de setembro de 1993. MEIO KLEKPOUZ => Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipal em, 29 de setembro de 199: JOà ES NETO Sec. Mun. Administração