| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 59/1993 QUE "FIXA O CUSTO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA LEU NS 2.610 DE C7/10/90 FIXA O CUSTO nos SERVIÇOS qr TLUMINAÇÃO PÓBLICA nO MUNTO Cr TO CANOTNHAS E José João Klempouz, Prefeito Municipal de Canoinhas Estado de Santa Catarina: Faço saber que a Câmara aprovou e eU sanciono a Seguinte: LE r Avi. 4º A partir de 4º de novembro de 19994 q sSETVI so de iluminação pública municipal será cobrado core ie vandocse q Custo dos vVespectivos SETviçõs. conTorme Us Seguintes valores! í CONSUMIDORES RESIDENCIAIS: Faixa de Consumo valor a ser cobrado 0000 à 0050 Kyh cecennunanao (y E DOI a 100 Ku Cememananana Ey 9101 a 0200 Ku, cana ... Cr OLOL a 0500 Ku cmemananana [Dry 0501 a 1000 Ku RP AA DA 1001 Kel acima crccrmentaca Cr% fi PED A + 4 4 TE = CONSUMIDORES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS PÓBLICOS Faixa de Consumo valor a sey cobrado 0000 à 0050 Kul, comam Cyg 001 a 0100 Ku emma [rt 0101 a 0290 Kyh cena - Cr + DLOL à GOO Kul Cemaanncuaa rt 0501 a 1000 Kul, . ... Erg a. , 100% kw acima Pananaa Erg C.0g0,00 Parágrato único. Os valores acima indicados serão apropriados mensalmentes nas notas Fiscais de energia elétrica dos Vespectivos contribuintes consumidores e se vão corrigidos conforme a variação mensal dos custos da energia elétrica. Árt. pe Os valores arrecadados somente poderão ser aplicados para O Pagamento da nota Tiscal do consumo de iluminação pública e manutenção dos VFespectivos serviços. Art. do Havendo saldo Credor na contas poderão ser feitass Priovritariamentes extensões da rede de iluminação pública. . & 1º Não havendo mais investimentos a Serem vealiza dos na área de iluminação e existindo saldo evredore pode rão ser feitas Pequenas extensões de vede para atendimen to da consumidor carentes mediante prévia autorização Je PRECOTTURA MUNTOTPAI DO CANOTNHAS NUMERO | mm MERO 4 LG: RICA a arena gislativas Gg 2º Eventuais saldos credores serão pela concessio nária obrigatoriamente mantidos em conta de aplicação Pi nanceiras revertendo os rendimentos para a Municipalida- des na forma da legislação federal. s 3º Ficam canceladas todas as autorizações de ex tensão de rede fornecidas anteriormente a presente Lei. âvrt. 4º As melhorias no serviço de iluminação publi Cas que não tenham caráter assistencial, deverão ser Tão nanciadas pela contribuição de melhorias na forma da Lei. Art. 2 Fica o Poder Executivo autorizado a aderir a Convenção Coletiva de Consumo, Firmada entre a FECAMS ACADECO e demais Municípios Catarinensess como também fa- zer acordo na ação judicial relativa à Taxa de Iluminação Fública, que está tramitando no Fórum da Comarca. Avt. 4º A partir de 1º de janeiro de 149944 05 valo ves cobrados na conformidade desta Leis serão deduzidos dos valores a IPTUZTSU à serem pagos pelos contribuintes mediante a respectiva dedução na base tributária. ávrt. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de novembro de 1993. revogadas as disposições em contrário. Canoinhass 27 de outubro de 1993, Prefeito Municipal Registrada e publicada à presente Lei no Lepartamento Administrativo Municipal em 27/10/95. R f ode S NETO Sec.Mun Administração RUBRICA