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← Canoinhas (SC)

norma nº 2610/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2610 / 1993
Date 1993-10-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 59/1993 QUE "FIXA O CUSTO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS-SC"
native_id8952

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ESTADO DE SANTA CATARINA
LEU NS 2.610 DE C7/10/90
FIXA O CUSTO nos SERVIÇOS qr TLUMINAÇÃO
PÓBLICA nO MUNTO Cr TO CANOTNHAS E
José João Klempouz, Prefeito Municipal de Canoinhas
Estado de Santa Catarina: Faço saber que a Câmara aprovou
e eU sanciono a Seguinte:
LE r
Avi. 4º A partir de 4º de novembro de 19994 q sSETVI
so de iluminação pública municipal será cobrado core ie
vandocse q Custo dos vVespectivos SETviçõs. conTorme Us
Seguintes valores!
í CONSUMIDORES RESIDENCIAIS:
Faixa de Consumo valor a ser cobrado
0000 à 0050 Kyh cecennunanao (y E
DOI a 100 Ku Cememananana Ey
9101 a 0200 Ku, cana ... Cr
OLOL a 0500 Ku cmemananana [Dry
0501 a 1000 Ku RP AA DA
1001 Kel acima crccrmentaca Cr% fi PED
A + 4 4
TE = CONSUMIDORES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS PÓBLICOS
Faixa de Consumo valor a sey cobrado
0000 à 0050 Kul, comam Cyg
001 a 0100 Ku emma [rt
0101 a 0290 Kyh cena - Cr +
DLOL à GOO Kul Cemaanncuaa rt
0501 a 1000 Kul, . ... Erg a. ,
100% kw acima Pananaa Erg C.0g0,00
Parágrato único. Os valores acima indicados serão
apropriados mensalmentes nas notas Fiscais de energia
elétrica dos Vespectivos contribuintes consumidores e se
vão corrigidos conforme a variação mensal dos custos da
energia elétrica.
Árt. pe Os valores arrecadados somente poderão ser
aplicados para O Pagamento da nota Tiscal do consumo de
iluminação pública e manutenção dos VFespectivos serviços.
Art. do Havendo saldo Credor na contas poderão ser
feitass Priovritariamentes extensões da rede de iluminação
pública. .
& 1º Não havendo mais investimentos a Serem vealiza
dos na área de iluminação e existindo saldo evredore pode
rão ser feitas Pequenas extensões de vede para atendimen
to da consumidor carentes mediante prévia autorização Je
PRECOTTURA MUNTOTPAI DO CANOTNHAS
NUMERO |
mm MERO
4
LG:
RICA
a arena
gislativas
Gg 2º Eventuais saldos credores serão pela concessio
nária obrigatoriamente mantidos em conta de aplicação Pi
nanceiras revertendo os rendimentos para a Municipalida-
des na forma da legislação federal.
s 3º Ficam canceladas todas as autorizações de ex
tensão de rede fornecidas anteriormente a presente Lei.
âvrt. 4º As melhorias no serviço de iluminação publi
Cas que não tenham caráter assistencial, deverão ser Tão
nanciadas pela contribuição de melhorias na forma da Lei.
Art. 2 Fica o Poder Executivo autorizado a aderir a
Convenção Coletiva de Consumo, Firmada entre a FECAMS
ACADECO e demais Municípios Catarinensess como também fa-
zer acordo na ação judicial relativa à Taxa de Iluminação
Fública, que está tramitando no Fórum da Comarca.
Avt. 4º A partir de 1º de janeiro de 149944 05 valo
ves cobrados na conformidade desta Leis serão deduzidos
dos valores a IPTUZTSU à serem pagos pelos contribuintes
mediante a respectiva dedução na base tributária.
ávrt. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
novembro de 1993. revogadas as disposições em contrário.
Canoinhass 27 de outubro de 1993,
Prefeito Municipal
Registrada e publicada à presente Lei no Lepartamento
Administrativo Municipal em 27/10/95.
R f
ode S NETO
Sec.Mun Administração
RUBRICA

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