| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 86/1993 QUE "INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 8961 |
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sq Prefeitura Municipal de Canoinhas TT TO É comoiaas BR) CGCME nº 83.102.384/000 1-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 Caixa Pos Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 c 22 0659 89460-000 - CANOINHAS q ex 475-219 SANTA CATARINA DM rai at Moog Canoinhas CANOINHAS LEI Nº 2.630 de 29/12/4080, Perfil geo-sócio econômico INSIIIUT A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA dA Criação DO MUNICÍPIO: . o UUTRAS PROVIDÊNCIAS 1ySetembro/1971 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE: 765 m Cria: mesotérmico umido TEMPERATURA MÉDIAS 17,1 0% JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Ca - noinhas, Estado de Santa Calorina; Paço saber que a Câmara a- provou e eu sanciono a seguinte: PopuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21.419 [Ri Distros: Bela Vista do Toldo, Marvilio Dias, Pinheiros, Paula Pereira é “, Felipe Schmidt. Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Limpeza Pú blica, nos termos do Art. 145, II, da Constituinte Federal. Robovias (acessou pavimentados): Art. 2? - A Taxa de Limpeza Pública Lem como fa " innopolis: 80 Km - Couto “ 180 Km to gerador os serviços prestados em vias e logradouros públi - Joinville: 186 Km Mafra: 60 Km cos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como: Porto União: 75 Km Três Barcas: 12 Km Mnjor Vieira: 22 Km al varreção, lavagem e assçio; 1 LJ limpeza e desobstrução de bueiros, bucas de Estasel CIMENTOS EscoLanEs: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: é & lobo, galerias de águas pluviais e córregos; e) capinação e serviços de motoniveladora; . d) desinfecção de locais insalubres. Meios nE COMUNICAÇÃO! » ç ais é Jornais: 4 Parágrafo único - Na hipútese da prestação de Emissora de Radio: 2 mais de um serviço, haverá uma única incidência. Leitos hospitalares: 128 Art. 3º - O contribuinte da Taxa é o proprietó- EstaneLECIMENTOS Comenciais: 2.050 rio, o tÍtular do domínio GLIL ou possuidor o quolquer título de imóvel lindeiro à via ou logradouro público onde a Prefeitu mantenha sulari ocessaris: alquer s se L ESTABELECIMENTOS ra mantenha, com a regularidade ne essaria, qualquer dos servi INDUSTRIAIS: 341 ços mencionados no artigo anterior. Acências BANCÁRIAS: 8 Parágrafo único - Considerar-se-ó touwbóém v bem imóvel de acesso Por passagem forçada, à via ou logradouro pú- Probução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batuta semente, bovinos de corte a leiteiro. blico. Art. 49 0 A Taxa de Cimpeco Público Lem como f i nalidade colocar o serviço a disposição do contribuinto e será Propução ExTRATIVA: calculada à razão de 4% (quatro por cento) da Unidare Fiscal madeira, erva-mate e urgila do Municipio-UFM, por metro lincar de testada do imóvel bencfi Puopuros dk EXPORTAÇÃO: derivados de madeira, ciado pelo serviço. erva-mute, perfiludos plústicos, 9 2º = Tratando-se de imovel com nais de umá . muquinas fotolitograficas, óleo de sassafras, teihas, noivas e manilhas de urgilo. testada, considerar-se-àã, para efeito de cálculo, sumente as o mis ny Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCMF nº 83.102.384/0001-80 Rua Felipe Sebmuitd, nº 10 Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 €c 22-0659 Telex 475279 89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA oram -) CANOINHAS testadas dotadas de serviço. CANOINHAS 5 2º - (vetado). Perfil geo-sócio econômico Ciuação DO MUNICÍPIO: Art. 5º - A Taxa será lançada anvalmenLe, em 12/Setembro/1911 nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobilia LocaLIZAÇÃO: Norte de SC a ÁnEA: 1453 Km ALTITUDE:765 m CLima: mesotórmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C? rio e será cobrado juntamente com o Imposto sobre o Proprieda de Predial e Territorial Urbana. Art. 6º - Aplicam-se, no que couber, à Taxa de PopuLação 55.228 mil habitantes Urbana: 33.809 Rural: 21410 Limpeza Pública, as disposições referentes ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, sem que prevaleçam, Disrurros: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros, Puula Pereira e * Pelipe Sehmidt. porém, quanto a Taxa, as hipóteses de suspensão e dispensa de crédito fiscal. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de Rovovias sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1994, (acessos puvimentados): | iunopolis: 380 , ' od Z , Pior wo nolia Tao revogadas as disposições em contrário. Joinville: 186 Km Mufru: 60 Km Porto União: 15 Km “Três Barras: 12 Km Canoinhas-SC, 29 de Dezembro de 1995, Major Vieira: 22 Km ie 2 Ê . = vÓsE JOÃO KLEMPOUZ TT Prefeito Municipal ESTABELECIMENTOS EscoLanes: 122 Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Metos DE Comunicação Registrada e publicada a presente Lei no Depar crua tamento Administrativo Municipal, em 29/12/1993. Emissora de Rádio: 2 . Tratos hospitalares: 128 JOÃ ÉS NETO EsTABELECIMENTOS DIA IS: 2.050 Sec. “Municipal Administração PCIMENTOS InDustilais: 341 Acências BANCÁRIAS: 8 Propução AGROPECUÁRIA: isilho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte 6 lojteiro. Propução ExTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Propuros DE ExPonTAÇÃO! derivados de madeira, erva-mate, perfilados plústicos, muúquinas fotolitogruficas, óleo de snssufras, telhas, goivas e manilhas de argila,