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norma nº 2630/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2630 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 86/1993 QUE "INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id8961

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sq Prefeitura Municipal de Canoinhas
TT TO É comoiaas
BR) CGCME nº 83.102.384/000 1-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 Caixa Pos
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 c 22 0659
89460-000 - CANOINHAS
q
ex 475-219
SANTA CATARINA
DM rai
at Moog
Canoinhas
CANOINHAS LEI Nº 2.630 de 29/12/4080,
Perfil geo-sócio econômico
INSIIIUT A TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA dA
Criação DO MUNICÍPIO: . o
UUTRAS PROVIDÊNCIAS
1ySetembro/1971
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE: 765 m
Cria: mesotérmico umido
TEMPERATURA MÉDIAS 17,1 0%
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Ca -
noinhas, Estado de Santa Calorina; Paço saber que a Câmara a-
provou e eu sanciono a seguinte:
PopuLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21.419
[Ri
Distros: Bela Vista do
Toldo, Marvilio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira é
“, Felipe Schmidt.
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Limpeza Pú
blica, nos termos do Art. 145, II, da Constituinte Federal.
Robovias
(acessou pavimentados): Art. 2? - A Taxa de Limpeza Pública Lem como fa
" innopolis: 80 Km -
Couto “ 180 Km to gerador os serviços prestados em vias e logradouros públi -
Joinville: 186 Km
Mafra: 60 Km cos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como:
Porto União: 75 Km
Três Barcas: 12 Km
Mnjor Vieira: 22 Km al varreção, lavagem e assçio;
1 LJ limpeza e desobstrução de bueiros, bucas de
Estasel CIMENTOS
EscoLanEs: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: é
& lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
e) capinação e serviços de motoniveladora;
. d) desinfecção de locais insalubres.
Meios nE COMUNICAÇÃO! » ç ais é
Jornais: 4 Parágrafo único - Na hipútese da prestação de
Emissora de Radio: 2
mais de um serviço, haverá uma única incidência.
Leitos hospitalares: 128
Art. 3º - O contribuinte da Taxa é o proprietó-
EstaneLECIMENTOS
Comenciais: 2.050
rio, o tÍtular do domínio GLIL ou possuidor o quolquer título
de imóvel lindeiro à via ou logradouro público onde a Prefeitu
mantenha sulari ocessaris: alquer s se L
ESTABELECIMENTOS ra mantenha, com a regularidade ne essaria, qualquer dos servi
INDUSTRIAIS: 341
ços mencionados no artigo anterior.
Acências BANCÁRIAS: 8 Parágrafo único - Considerar-se-ó touwbóém v bem
imóvel de acesso Por passagem forçada, à via ou logradouro pú-
Probução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batuta semente, bovinos
de corte a leiteiro.
blico.
Art. 49 0 A Taxa de Cimpeco Público Lem como f
i
nalidade colocar o serviço a disposição do contribuinto e será
Propução ExTRATIVA:
calculada à razão de 4% (quatro por cento) da Unidare Fiscal
madeira, erva-mate e urgila
do Municipio-UFM, por metro lincar de testada do imóvel bencfi
Puopuros dk EXPORTAÇÃO:
derivados de madeira,
ciado pelo serviço.
erva-mute, perfiludos plústicos, 9 2º = Tratando-se de imovel com nais de umá .
muquinas fotolitograficas, óleo
de sassafras, teihas,
noivas e manilhas de urgilo.
testada, considerar-se-àã, para efeito de cálculo, sumente as
o mis
ny
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCMF nº 83.102.384/0001-80
Rua Felipe Sebmuitd, nº 10 Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 €c 22-0659 Telex 475279
89460-000 - CANOINHAS SANTA CATARINA
oram -)
CANOINHAS
testadas dotadas de serviço.
CANOINHAS
5 2º - (vetado).
Perfil geo-sócio econômico
Ciuação DO MUNICÍPIO: Art. 5º - A Taxa será lançada anvalmenLe, em
12/Setembro/1911
nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Imobilia
LocaLIZAÇÃO: Norte de SC a
ÁnEA: 1453 Km
ALTITUDE:765 m
CLima: mesotórmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 C?
rio e será cobrado juntamente com o Imposto sobre o Proprieda
de Predial e Territorial Urbana.
Art. 6º - Aplicam-se, no que couber, à Taxa de
PopuLação
55.228 mil habitantes
Urbana: 33.809
Rural: 21410
Limpeza Pública, as disposições referentes ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, sem que prevaleçam,
Disrurros: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias, Pinheiros,
Puula Pereira e
* Pelipe Sehmidt.
porém, quanto a Taxa, as hipóteses de suspensão e dispensa de
crédito fiscal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de
Rovovias
sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 1994,
(acessos puvimentados):
| iunopolis: 380 , ' od Z ,
Pior wo nolia Tao revogadas as disposições em contrário.
Joinville: 186 Km
Mufru: 60 Km
Porto União: 15 Km
“Três Barras: 12 Km Canoinhas-SC, 29 de Dezembro de 1995,
Major Vieira: 22 Km
ie 2 Ê . =
vÓsE JOÃO KLEMPOUZ TT
Prefeito Municipal
ESTABELECIMENTOS
EscoLanes: 122
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Metos DE Comunicação Registrada e publicada a presente Lei no Depar
crua tamento Administrativo Municipal, em 29/12/1993.
Emissora de Rádio: 2
. Tratos hospitalares: 128
JOÃ ÉS NETO
EsTABELECIMENTOS
DIA IS: 2.050
Sec. “Municipal Administração
PCIMENTOS
InDustilais: 341
Acências BANCÁRIAS: 8
Propução AGROPECUÁRIA:
isilho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata-semente, bovinos
de corte 6 lojteiro.
Propução ExTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Propuros DE ExPonTAÇÃO!
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados plústicos,
muúquinas fotolitogruficas, óleo
de snssufras, telhas,
goivas e manilhas de argila,

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