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← Canoinhas (SC)

norma nº 2629/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2629 / 1993
Date 1993-12-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 88/1993 QUE "REAJUSTA VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU"
native_id8962

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CANOINHAS
Perfil geo-sácio econômico
Ciuação DO MUNICÍPIO:
VWySetembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
Áreas 1453 Km
ÁLTITUDE:TOS ms
CLIMA: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 €?
PopuLação
55.228 ul hobitontes
DisrniTOS: Bela Vista do
Toldo, Murcílio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira «
Felipe Schmidt,
Robovias
(acessos pavimentados):
Florinnopolia; S80 Km
Curitiba: 180 Km
duinville; 186 Km
Mafra: 60 Kim
Porto União: 75 Km
Trós Burras: I2 Km
Mujor Vicira: 22 Km
EsTABELECIMENTOS
Escoan 124
Cursos de 2 Grau: 10
Cursos Superiores: 4
Meios DE Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de ládio: 2
“Leitos hospitalares: 128
EsrTABELECIMENTOS
JRCLAIS: 2.050
PEMENTOS
WAIS: 34]
AGÊNCIAS BANCÁIUAS: 8
Pronução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, batata-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Pronução ExrraTIvA:
madeira, erva-mote e argila
Puoburos DE ExponTaçÃo:
derivados de mudeira,
erva-mate, perfilados plasticos,
mnquinas fotolitográlicas, óleo
de sussuíras, telhas,
goivas e manilhas de argila.
:-—Prefeitura Municipal de Canoinhas
—D[D[D[]["["" re de vanoimhas
Fones: (0476) 22-0011]
89460-000 -
CGCME nº 83.102 384/000 |-KO
Rua Felipe Sehimitd, nº 10 Caixa Postal, TI
220848 e 220659 Felex 475.279
SANTA CATARINA
CANOINHAS
LEI Nº 2.629 de 28/12/93
REAJUSTA VALORES DO IPTU PARA 1994
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoi
nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara apro-
vou e eu sanciono a seguinte :
LEI
Art. 1º
to Predial e Territorial
Os valores correspondentes ao Impos-
Urbano - IPTU,
urbanos situados no ambito do Município, ficam reajustados em
de
referente aos imoveis
2.000 % ( dois mil por cento) a partir de 1º de janeiro
1994.
Art. 2º Ão contribuinte efeluar o pagamen-
to integral do IPTU, em cota única até a data do vencimento
que
da primeira parcela, será concedido um desconto de Joú(trinta
por cento) sobre o valor total do imposto.
Parágrafo único - A data de vencimento da primei
ra parcela e da cota única será no dia 10 de março de ceda !
exercício.
Art. 3º - O pagamento do IPTU poderá ser feito
mediante parcelamento, hipótese em que os valores sofrerão '
correção mensal, atualizados conforme indice de variação da
Unidade Fiscal do Município - UFM, acrescido de juros de 1%!
( um por cento) ao mês.
Parágrafo único - O pagamento do IPTU efetuado !
com atraso obrigara o contribuinte ao pagamento de multa no
valor correspondente a 10% (dez por cento) do imposto a ser
pago.
Art. 4º — Nos termos do Art. 156,4 1º da Consti-
tuição Federal , o Imposto territorial Urbano será propgressi-
vo, a razão de 20% ( vinte por cento) ao ano, sobre os imó -
veis sem edificações,
$ 1º - Qdisposto no presente artigo não se apli-
ca ao proprietario de um único lote urbano, mesmo não edifica
do. 4 N
Er &y
Dera erago
Prefeitura Municipal de Canoinhas
TOO TP de váanoinhas
CGCME nº 83.102,384/0001-80
Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71
Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279
89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA
CANOINHAS o residencial ou
$ 2º — Edificada constru
comercial sobre o imovel previsto neste artigo reverte-
Perfil geo-sócio econômico
- :
ra a sua aliquota normal,
Cruação DO Muntefrios
iZ/Setembro/1DL1
$3º - Lotes ligados a residência do propri
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
ÁREA: 1453 Km
ALTITUDE:765 m
CLiMa: mesotérmico úmido
TEMPERATURA MÉDIAS 17,1 0º
etario e que sejam efetivamente utilizados como extensão
do imovel edificado ou horta, ficam isentos do imposto !
progressivo, mediante requerimento ao setor de tributa -
ção e responsabilidade da fiscalização.
PoruLação
59.228 mii habitantes
Urbuna: 33.809
Kurul: 21,419
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro |!
de 1994.
Disrurros: Bela Vista do
Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros,
- Pauta Pereira u
Polipe Sebmidt.
Canoinhas, 28 de dezembro de 1993,
Ropovias
tacessos pavimentados)! DE «cena
Florianópolis: 380 Km / ca
Curitibas 180 Km s x JOAO KLEMPOUZ
doinvilhe: 180 Km
Mufra: 50 Km i ici
Posto União: 15 Ro Prefeito Municipal
Três Barras: 12 Km
Major Vieira: 22 Ku
Registrada e publicada a presente Lei no De-
E
CABELECIM
SCOLA RI
Cursos do 2º Crau! 10
partamento AQninistrativo Municipal cm, 28/12/94,
"
q
|
JOÃO-GU S NETO
Sec. mun. Administração
Cursos Superiores: 4
Meios pE COMUNICAÇÃO!
Jornais: 4
Emissora de Radio; 2
“Ytos hospitalares; 128
ESTABELECIMENTOS
ComEnCIAIS: 2.050
EstTABELECIMENTOS
Inbustitais: 341
Acências BANCÁRIAS: 8
Propução AGROPECUÁRIA:
milho, feijão, fumo, cevada,
trigo, buluta-semente, bovinos
de corte e leiteiro.
Probução ExrRAaTIVA:
madeira, erva-mate e argila
Proputos DE Exrolração:
derivadas de mudeira,
erva-mate, perfilados plásticos,
maquinas fotolitográficas, óleo
de sassafras, telha,
eoivas e manilhos de argila.

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