| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 88/1993 QUE "REAJUSTA VALORES DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU" |
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CANOINHAS Perfil geo-sácio econômico Ciuação DO MUNICÍPIO: VWySetembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC Áreas 1453 Km ÁLTITUDE:TOS ms CLIMA: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIA: 17,1 €? PopuLação 55.228 ul hobitontes DisrniTOS: Bela Vista do Toldo, Murcílio Dias, Pinheiros, Paula Pereira « Felipe Schmidt, Robovias (acessos pavimentados): Florinnopolia; S80 Km Curitiba: 180 Km duinville; 186 Km Mafra: 60 Kim Porto União: 75 Km Trós Burras: I2 Km Mujor Vicira: 22 Km EsTABELECIMENTOS Escoan 124 Cursos de 2 Grau: 10 Cursos Superiores: 4 Meios DE Comunicação: Jornais: 4 Emissora de ládio: 2 “Leitos hospitalares: 128 EsrTABELECIMENTOS JRCLAIS: 2.050 PEMENTOS WAIS: 34] AGÊNCIAS BANCÁIUAS: 8 Pronução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, batata-semente, bovinos de corte e leiteiro. Pronução ExrraTIvA: madeira, erva-mote e argila Puoburos DE ExponTaçÃo: derivados de mudeira, erva-mate, perfilados plasticos, mnquinas fotolitográlicas, óleo de sussuíras, telhas, goivas e manilhas de argila. :-—Prefeitura Municipal de Canoinhas —D[D[D[]["["" re de vanoimhas Fones: (0476) 22-0011] 89460-000 - CGCME nº 83.102 384/000 |-KO Rua Felipe Sehimitd, nº 10 Caixa Postal, TI 220848 e 220659 Felex 475.279 SANTA CATARINA CANOINHAS LEI Nº 2.629 de 28/12/93 REAJUSTA VALORES DO IPTU PARA 1994 JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Prefeito Municipal de Canoi nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara apro- vou e eu sanciono a seguinte : LEI Art. 1º to Predial e Territorial Os valores correspondentes ao Impos- Urbano - IPTU, urbanos situados no ambito do Município, ficam reajustados em de referente aos imoveis 2.000 % ( dois mil por cento) a partir de 1º de janeiro 1994. Art. 2º Ão contribuinte efeluar o pagamen- to integral do IPTU, em cota única até a data do vencimento que da primeira parcela, será concedido um desconto de Joú(trinta por cento) sobre o valor total do imposto. Parágrafo único - A data de vencimento da primei ra parcela e da cota única será no dia 10 de março de ceda ! exercício. Art. 3º - O pagamento do IPTU poderá ser feito mediante parcelamento, hipótese em que os valores sofrerão ' correção mensal, atualizados conforme indice de variação da Unidade Fiscal do Município - UFM, acrescido de juros de 1%! ( um por cento) ao mês. Parágrafo único - O pagamento do IPTU efetuado ! com atraso obrigara o contribuinte ao pagamento de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do imposto a ser pago. Art. 4º — Nos termos do Art. 156,4 1º da Consti- tuição Federal , o Imposto territorial Urbano será propgressi- vo, a razão de 20% ( vinte por cento) ao ano, sobre os imó - veis sem edificações, $ 1º - Qdisposto no presente artigo não se apli- ca ao proprietario de um único lote urbano, mesmo não edifica do. 4 N Er &y Dera erago Prefeitura Municipal de Canoinhas TOO TP de váanoinhas CGCME nº 83.102,384/0001-80 Rua Felipe Schmitd, nº 10 - Caixa Postal, 71 Fones: (0476) 22-0011 - 22-0848 e 22-0659 - Telex 475-279 89460-000 - CANOINHAS - SANTA CATARINA CANOINHAS o residencial ou $ 2º — Edificada constru comercial sobre o imovel previsto neste artigo reverte- Perfil geo-sócio econômico - : ra a sua aliquota normal, Cruação DO Muntefrios iZ/Setembro/1DL1 $3º - Lotes ligados a residência do propri LOCALIZAÇÃO: Norte de SC ÁREA: 1453 Km ALTITUDE:765 m CLiMa: mesotérmico úmido TEMPERATURA MÉDIAS 17,1 0º etario e que sejam efetivamente utilizados como extensão do imovel edificado ou horta, ficam isentos do imposto ! progressivo, mediante requerimento ao setor de tributa - ção e responsabilidade da fiscalização. PoruLação 59.228 mii habitantes Urbuna: 33.809 Kurul: 21,419 Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data ! de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro |! de 1994. Disrurros: Bela Vista do Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros, - Pauta Pereira u Polipe Sebmidt. Canoinhas, 28 de dezembro de 1993, Ropovias tacessos pavimentados)! DE «cena Florianópolis: 380 Km / ca Curitibas 180 Km s x JOAO KLEMPOUZ doinvilhe: 180 Km Mufra: 50 Km i ici Posto União: 15 Ro Prefeito Municipal Três Barras: 12 Km Major Vieira: 22 Ku Registrada e publicada a presente Lei no De- E CABELECIM SCOLA RI Cursos do 2º Crau! 10 partamento AQninistrativo Municipal cm, 28/12/94, " q | JOÃO-GU S NETO Sec. mun. Administração Cursos Superiores: 4 Meios pE COMUNICAÇÃO! Jornais: 4 Emissora de Radio; 2 “Ytos hospitalares; 128 ESTABELECIMENTOS ComEnCIAIS: 2.050 EstTABELECIMENTOS Inbustitais: 341 Acências BANCÁRIAS: 8 Propução AGROPECUÁRIA: milho, feijão, fumo, cevada, trigo, buluta-semente, bovinos de corte e leiteiro. Probução ExrRAaTIVA: madeira, erva-mate e argila Proputos DE Exrolração: derivadas de mudeira, erva-mate, perfilados plásticos, maquinas fotolitográficas, óleo de sassafras, telha, eoivas e manilhos de argila.