| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 89/1993 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO" |
| native_id | 8963 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas COCME nº 83,102.3R4/000 L-80 Fones: (0476 89460-000 - Rua Felipe Scheitdo nº do 22-0011 - 22-0848 e CANOINHAS Caixa Postal, 71 22-0659 - Telex 475-279 SANTA CATARINA CANOINHAS Perfil goo-sócio econômico Cuiação DO MUNICÍPIO! 12Setembro/1911 LOCALIZAÇÃO: Norte de SC Ana: 1453 Km ALTITUDE:TOS m CLima! mesotérmico úmido TEMPERATUNA MÉDIA: 17,1 Cº PopuLAÇÃO BEZOS mil habitantes Urbana: 33.800 Laio Rural: DisTRITOS: Bela Vista do Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros, Paula Pereira é Felipe Schmidt, Robovias tucessos pavimentados): Florianópolis: 380 Km Curitiba: 180 Km 180 Km 60 Km 75 Km Ve Km 22 Km Joinville; Mafra Parte Unino: ne Burra! Mujor Viviru: ESTABELECIMENTOS EscoLak Cursos de 2º Grau: 10 Cursos Superivren: 4 Mútos nt COMUNICAÇÃO! «Jornais: 4 Himissora de Rudio: 2 DJ witas hospitalares: 128 EstABELECIMENTOS COMERCIAIS: 2,050 EstTABELECIMENTOS InbustTmiAIS: 341 Acências BANCÁRIAS: 8 Puonução AgnoPECUÁTIA: milho, feijão, fumo, covuda, trigo, bntuta-semente, bovinos de corte e leiteiro, Probução EXTRATIVA: madeira, erva-mate e argila Propvros DE ExPoRTAÇÃO: derivados de madeira, erva mute, perfilados plústicos, máquinas fotolitográficas, óleo de sessafras, telhas, evivos e manilhas de argila. LEI Nº 2,624 de 20/12/1993, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO UE ARRECADAÇÃO. JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ, Estado de Santa Catarina, Prefeito Municipal de Ca- noinhas, Faço saber que e Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LET: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a abrir, por decreto, crédito suplementar! nas dotações orçamentárias do orçamento vigente do Município, até o valor de Cr$.150.000.000,00 (Cento e cincoenta milhões" de cruzeiros reais). Art. 2º - Us recursos à serem utilizados no suplementação prevista no artigo anterior, correrão por conta do provável excesso de arrecadação do mês de dezembro de 1993. Art. 39º - A suplementação constante do artigo 1º tem por finalidade fazer face às despesas com pessoal, ma- terial, Câmara de serviços de terceiros, repasse à Vereadores, amortização de dívidas e pagamento do 13º salário dos servido res públicos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições que a con trariem. Canoinhas-SC, 20 de Dezembro de 19933. He JOÃO KITTS Prefeito Municipal Registrada e publicada es presente Lei no De - partamento Administrativo Municipal, em 20/12/1993, JOÃ ES NETO Sec. Mun. Administração