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norma nº 2624/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2624 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 89/1993 QUE "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO"
native_id8963

Documents (1)

texto integral #

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
COCME nº 83,102.3R4/000 L-80
Fones: (0476
89460-000 -
Rua Felipe Scheitdo nº do
22-0011 - 22-0848 e
CANOINHAS
Caixa Postal, 71
22-0659 - Telex 475-279
SANTA CATARINA
CANOINHAS
Perfil goo-sócio econômico
Cuiação DO MUNICÍPIO!
12Setembro/1911
LOCALIZAÇÃO: Norte de SC
Ana: 1453 Km
ALTITUDE:TOS m
CLima! mesotérmico úmido
TEMPERATUNA MÉDIA: 17,1 Cº
PopuLAÇÃO
BEZOS mil habitantes
Urbana: 33.800
Laio
Rural:
DisTRITOS: Bela Vista do
Toldo, Marcilio Dias, Pinheiros,
Paula Pereira é
Felipe Schmidt,
Robovias
tucessos pavimentados):
Florianópolis: 380 Km
Curitiba: 180 Km
180 Km
60 Km
75 Km
Ve Km
22 Km
Joinville;
Mafra
Parte Unino:
ne Burra!
Mujor Viviru:
ESTABELECIMENTOS
EscoLak
Cursos de 2º Grau: 10
Cursos Superivren: 4
Mútos nt COMUNICAÇÃO!
«Jornais: 4
Himissora de Rudio: 2
DJ witas hospitalares: 128
EstABELECIMENTOS
COMERCIAIS: 2,050
EstTABELECIMENTOS
InbustTmiAIS: 341
Acências BANCÁRIAS: 8
Puonução AgnoPECUÁTIA:
milho, feijão, fumo, covuda,
trigo, bntuta-semente, bovinos
de corte e leiteiro,
Probução EXTRATIVA:
madeira, erva-mate e argila
Propvros DE ExPoRTAÇÃO:
derivados de madeira,
erva mute, perfilados plústicos,
máquinas fotolitográficas, óleo
de sessafras, telhas,
evivos e manilhas de argila.
LEI Nº 2,624 de 20/12/1993,
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
COM RECURSOS DO EXCESSO UE ARRECADAÇÃO.
JOSÉ JOÃO KLEMPOUZ,
Estado de Santa Catarina,
Prefeito Municipal de Ca-
noinhas, Faço saber que e Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LET:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a abrir, por decreto, crédito suplementar!
nas dotações orçamentárias do orçamento vigente do Município,
até o valor de Cr$.150.000.000,00 (Cento e cincoenta milhões"
de cruzeiros reais).
Art. 2º - Us recursos à serem utilizados no
suplementação prevista no artigo anterior, correrão por conta
do provável excesso de arrecadação do mês de dezembro de 1993.
Art. 39º - A suplementação constante do artigo
1º tem por finalidade fazer face às despesas com pessoal, ma-
terial, Câmara de
serviços de terceiros, repasse à Vereadores,
amortização de dívidas e pagamento do 13º salário dos servido
res públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições que a con
trariem.
Canoinhas-SC, 20 de Dezembro de 19933.
He JOÃO KITTS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada es presente Lei no De -
partamento Administrativo Municipal, em 20/12/1993,
JOÃ ES NETO
Sec. Mun. Administração

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