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← Canoinhas (SC)

norma nº 2467/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2467 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº /1992 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS"
native_id8966

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a9460
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômico
Criação do municiptor
12 jastembro 1911
Localização: Norte ds 40
Área: 1453 km2
Altitude; 765 m
Olirma: mesotérmico úmido
Temperatura média; 17,1 CO
População estimada
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcilio Dias
Pinheiros, Peula Pereira &
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavrimenthdos):
Fiorianópolts: 380 km
Curitiba: 180 kem
Joluvlite: 186 km
Maira: 69 kra
Porto União: 7 km
Três Barra: 12 km
Major Vieira: 22 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos superiores: 3
Metos de comunicação:
Jornata: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estnhelecimentos
comerciats: 1719
Estabelecimentos
industriais: 310
Agêncina bancárias; 'F
Frodução agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa:
medeira, erva-mate o argila
Produtos de exportação:
derivados do madeira
erva-mate, pertliados
plásticos, máquinas
Totolitográficas, dleo de
eassatrás, telhas, golvas €
manilhas do argila.
CANOINHAS ——
4 . .. .
Deefeitura Municipal de Oancinhas Cm)
——— emu
CGCMF n.º 83.102. 384/0001-80 Administração
Rua Vidal Ramos, HO + Caixa Postal, N 1989. 1092
Fones (0476) 22 0011 22 UM e LOGO o Tele 45270 Governa com
honestidade trabalho
SANTA CATARINA nes e
AUTORIZA PARCELAMENTO DE
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoj —
nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara apro
vou e eu sanciono a seguinte :
pal autorizado a firmar scordo de parcelamento de divida !
com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS,na forma!
do Art. 58 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991,
cipal e normais,fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar,vincular e permitir
a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Munici
pios - FPM.
Act. 9º = 0 Poder Exccutivo consignara nos orgs
mentos auuale plorcianmalo do mundo ipio dotações enpecifi -
cas para o pagamento de contribuições normais e para amor-
tizaçao do principal e aces
orios resultantes do cumprimen
to desta Lei.
- Esta Lei entrara em vigor na data de su
a publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 30 de abril doe 1992.
ANTONTO UZA COSTA
Prefeito Muni cipal
Registrada e publicada a presente Lei no Departa-
mento Administrativo Municipal, em 30/04/92,
Pad 4 a
Cria ERCIRA MAnvin
j a -
Secy Mun. Administraçao

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