| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº /1992 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSS" |
| native_id | 8966 |
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a9460 CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do municiptor 12 jastembro 1911 Localização: Norte ds 40 Área: 1453 km2 Altitude; 765 m Olirma: mesotérmico úmido Temperatura média; 17,1 CO População estimada 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcilio Dias Pinheiros, Peula Pereira & Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavrimenthdos): Fiorianópolts: 380 km Curitiba: 180 kem Joluvlite: 186 km Maira: 69 kra Porto União: 7 km Três Barra: 12 km Major Vieira: 22 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 3 Metos de comunicação: Jornata: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estnhelecimentos comerciats: 1719 Estabelecimentos industriais: 310 Agêncina bancárias; 'F Frodução agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: medeira, erva-mate o argila Produtos de exportação: derivados do madeira erva-mate, pertliados plásticos, máquinas Totolitográficas, dleo de eassatrás, telhas, golvas € manilhas do argila. CANOINHAS —— 4 . .. . Deefeitura Municipal de Oancinhas Cm) ——— emu CGCMF n.º 83.102. 384/0001-80 Administração Rua Vidal Ramos, HO + Caixa Postal, N 1989. 1092 Fones (0476) 22 0011 22 UM e LOGO o Tele 45270 Governa com honestidade trabalho SANTA CATARINA nes e AUTORIZA PARCELAMENTO DE ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoj — nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara apro vou e eu sanciono a seguinte : pal autorizado a firmar scordo de parcelamento de divida ! com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS,na forma! do Art. 58 da Lei nº 8,212 de 24 de julho de 1991, cipal e normais,fica o Poder Executivo autorizado a utilizar,vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Munici pios - FPM. Act. 9º = 0 Poder Exccutivo consignara nos orgs mentos auuale plorcianmalo do mundo ipio dotações enpecifi - cas para o pagamento de contribuições normais e para amor- tizaçao do principal e aces orios resultantes do cumprimen to desta Lei. - Esta Lei entrara em vigor na data de su a publicaçao, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 30 de abril doe 1992. ANTONTO UZA COSTA Prefeito Muni cipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa- mento Administrativo Municipal, em 30/04/92, Pad 4 a Cria ERCIRA MAnvin j a - Secy Mun. Administraçao