| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2468 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 30/1992 QUE "AUTORIZA CONTRATOS PELA CLT TEMPORARIAMENTE" |
| native_id | 8967 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
noaGo Perfil geo-sócio econômico Crinção do munteipio: 12 /setembro/i911 Localização: Norte de 90 Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Cº Fopulação estimada: 79 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinhéiros, Paula Pereira o — Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentadon): Fiorianópolis: 300 km Curitiba: 180 km Jolnville; 186 km Matra; 60 km Porto Unlão: 7 km “Três Barras: 13 km Major Vielra: 22 um Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos superiores: 3 Metos de comunicação: Jornale: 4 Wmissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 — tstabelectmentos comerciais: 1710 Estabelecimentos Andustrists: 310 Agências bancários: 7 Produção agropecuária; milho, soja, feijão, fumo, cevado, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro, Frodução extrativa: madetm, erva-mate é arglia Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, períilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de eassafrás, telhas, golvas e manilhas de erglls. CGCMP nº 83,102.384/0001 80 Administração Rua Vidal Ramos, 80 Caixa Postal, 1889.1992 Fones GM76) 22 00H LOMBA em “Peles 47597 Governo com CANOINHAS = SANTA CATARINA honestidade e trabalho LEI Nº 2.468 DE 30/04/92 AUTORIZA CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO | ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi- nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte : Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni — cipal autorizado a contratar,nos termos do Art. 16, IX, da Lei Orgânica do Município,os seguintes servidores a) 03 (três) pedreiros b) 01 (um) armador c) 01 (um) carpinteiro d) 05 ( cinco) serventes $1º - O Regime do contrato de trabalho serão! da Consolidação das Leis de Trabalho - ChE. $ 2º - Os servidores serão contratados única e exclusivamente para e durante a construção de centro comuni taário no Distrito de Marcílio Dias, : Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento vi - gente,da unidade orçamentária Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 20 de abril de 1992, ANTONTOIYOOUZA COSTA Prefeit Municipal Registrada e publicada a presente Lei no Departa o seti 12 o - mento Administrativo, Municipal, em 30/04/92, e Pad . 4 Mm A o Co . RICA A - > "ERBIRA MARTIN Set: Mun. Administração a S