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norma nº 2472/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2472 / 1992
Date 1992-05-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 32/1992 QUE "REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS"
native_id8969

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texto integral #

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Porrti era-pácio econômico
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Eocntianção: Morte se
Area: 1453 k
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LEI Nº 2,472 de 25/05/92
DOnES
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVI
PÚBLICOS MUNICIPAIS :
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Kunicipal de Capoinhas
Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Vereadore
eu sanciono a seguinte :
LEE
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos do Ser -
vidores Públicos Municipais ativos e inativos,nos seguintes '
percentugis datas o patamar salarial, conforme parágrafos abai
$ 1º — Será concedido de forma integral a partir de
1º de malo,o percentual de 139% (cento e trinta e olta por |
cento) ags Servidores Públicos Municipais que perceberem ate!
CrS 236.905,07 ( duzentos e trinta e seis mil,novecentos e !
seis cruzeiros e sessenta e sete centavos) no mºs de abril/92
$ 2º — sera concedido aos Servidores Públicos Muni-
e perceberem mais de Cr$ 236.906,67 (duzentos, e trin
cêntuvos) no pós de abril/92 aumento nas seguintes formas:
1 - 70% (setenta por cento) a partir de 1º de maio.
II = 40% (quarenta por cento) a partir de 1º de ju-
ho,
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei '!
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua!
publicação, cevogadas as disposições em contrário,
Cancinhas, 25 de maio de 1292,
ANTONI
Prefetif
UZA COSTA
unicipal

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