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norma nº 2483/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2483 / 1992
Date 1992-06-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 39/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PARA FRANCISCO IARROCHESKI-ME"
native_id8975

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Prefeitura Municipal de Canoinhas
a)
Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71
CGCMF n.º 83,102,384/0001-80
Administração
1989-1992
Fones (0476) 22001! - 220848 e 220659 — “Telex 475279 .
Governo com
860 - CANOINHAS jam SANTA CATARINA honestidade e trabalho
CANOINHAS
Perfil gco-sócio econômico
Criação do município:
N/setembro/19H
Localização: Norte de SC
Arca: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Ce
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
navimentados):
Florianópolis: 380 km
180 km
186 km
60 km
75 km
2 km
2 km
Três B;
Major Vieira:
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores; 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
rente, bovinos de corte
e leiteira,
ção extrativas
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
fototitorráficas. óleo de
sassafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila.
LEI Nº 2.483 de 23/06/92
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA
FRANCISCO IARROCHESKI — ME
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi-
nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono'a seguinte:
LEI
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal,autorizado a doar uma área de terras para Francisco lar
rocheski ME, inscrita no CGC sob nº 83.627.364/0001-23.
8 1º - O imóvel a ser doado possui uma area de
660,00 m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado
a Rua Frederico Kohler,bairro Campo da Água Verde,neste Mu-
nicípio.
$ 2º - O referido imóvel é constituído do lote nº
06, quadra nº 1339,estando registrado no cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca sob nº 20.331,em nome da Prefeitura
Municipal de Canoinhas.
Art. 2º — A área constante desta Lei,destina-se ú-
nica e exclusivamente para a instalação de uma Esquadria de
Ferro,
$1º - O prazo para instalação e funcionamento é!
de O2(dois) anos, devendo no mínimo a metade estar concluída
no prazo de Ol(um) ano,a contar da data de formalização da
doação.
$ 2º - O não cumprimento de qualquer dos disposi -
tivos constantes deste artigo e do 8 1º,implicara na anula -
ção da doação e a propriedade do imóvel retornará automatica
mente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Art. 3º
publicação, revogadas as disposições em contrario.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Canoinhas, 23 de junho de 1992.
ANTONIO
Prefeito M
JZA COSTA
icipal
CGCMF n.º 83.102.384/0001-80
Rua Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71 Administração
1989-1992
Fones (0475) 220011 - 220848 c 220659 — 'Telex 475-279
Governo com
- CANOINHAS -— SANTA CATARINA honestidade e trabalho
CANOINHAS
Pertil geo-sócio econômico
Criação do município:
12/setembro/19t1
Localização: Norte de SC
Área: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 €º
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural; 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
pavimentados):
Florianópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Mafra: €0 km
Porto União: 7 km
Três Barras: 12 km
Major Vicira: 2 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de ródio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
: MO
judustria
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
eailho, sujo. (eijão, fumo,
cevada, trigo, Datata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Produtos de exportação:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográficas, ólco de
sassalrás, telhas, poivas e
manilhas de argila.
Registrada e publicada a presente Lei no Depar
tamento Administrativo o) em 23/06/92.
RICARDO PEREIRA MARTIN
—Sec. Mun. Administração

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