| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 39/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS PARA FRANCISCO IARROCHESKI-ME" |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas a) Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 CGCMF n.º 83,102,384/0001-80 Administração 1989-1992 Fones (0476) 22001! - 220848 e 220659 — “Telex 475279 . Governo com 860 - CANOINHAS jam SANTA CATARINA honestidade e trabalho CANOINHAS Perfil gco-sócio econômico Criação do município: N/setembro/19H Localização: Norte de SC Arca: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Ce População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos navimentados): Florianópolis: 380 km 180 km 186 km 60 km 75 km 2 km 2 km Três B; Major Vieira: Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores; 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: rente, bovinos de corte e leiteira, ção extrativas madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fototitorráficas. óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. LEI Nº 2.483 de 23/06/92 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA FRANCISCO IARROCHESKI — ME ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi- nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono'a seguinte: LEI Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal,autorizado a doar uma área de terras para Francisco lar rocheski ME, inscrita no CGC sob nº 83.627.364/0001-23. 8 1º - O imóvel a ser doado possui uma area de 660,00 m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados), situado a Rua Frederico Kohler,bairro Campo da Água Verde,neste Mu- nicípio. $ 2º - O referido imóvel é constituído do lote nº 06, quadra nº 1339,estando registrado no cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.331,em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 2º — A área constante desta Lei,destina-se ú- nica e exclusivamente para a instalação de uma Esquadria de Ferro, $1º - O prazo para instalação e funcionamento é! de O2(dois) anos, devendo no mínimo a metade estar concluída no prazo de Ol(um) ano,a contar da data de formalização da doação. $ 2º - O não cumprimento de qualquer dos disposi - tivos constantes deste artigo e do 8 1º,implicara na anula - ção da doação e a propriedade do imóvel retornará automatica mente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 3º publicação, revogadas as disposições em contrario. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Canoinhas, 23 de junho de 1992. ANTONIO Prefeito M JZA COSTA icipal CGCMF n.º 83.102.384/0001-80 Rua Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71 Administração 1989-1992 Fones (0475) 220011 - 220848 c 220659 — 'Telex 475-279 Governo com - CANOINHAS -— SANTA CATARINA honestidade e trabalho CANOINHAS Pertil geo-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/19t1 Localização: Norte de SC Área: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 €º População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural; 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: €0 km Porto União: 7 km Três Barras: 12 km Major Vicira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de ródio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos : MO judustria Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: eailho, sujo. (eijão, fumo, cevada, trigo, Datata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, ólco de sassalrás, telhas, poivas e manilhas de argila. Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativo o) em 23/06/92. RICARDO PEREIRA MARTIN —Sec. Mun. Administração