| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 40/1992 QUE "AUTORIZA DOAR RECURSOS PARA RECONSTRUÇÃO DE CASA" |
| native_id | 8976 |
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se» Prefeitura Municipal de Canoinhas Rua Vidal Ramos, 810 — Cnixa Postal, 71 Fones (0476) 22-0011 - 220848 c 220659 — Telex 47,5-279 CGCME n.º 83.102.384/0001-80 Administração 1989-1992 Governo com 860 - CANOINHAS mun SANTA CATARINA honestidade e trabalho CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/1911 Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Ce População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Gram: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabetecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: H0 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: múlho, soja. feijão, fumo, cevada, trigo, batata semente, bovinos de vorte e Jeiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate c argila we de mad À, perfitados plésticos, máquinas fotoliográficas, óleo de sassatrás, telhas, goivas e manilhas de argila. | Produtos de exportação: NE, LEI Nº 2.484 de 23/06/92 AUTORIZA DOAR RECURSOS PARA RECONSTRUÇÃO DE CASA ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi - nhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal,autorizado a repassar ao Sr. Gilberto Gilmar Brandl,re- sidente na localidade de Rio do Pinho,neste Município, a im portância de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros). 81º —- A importância acima citada será repassada de acordo com o laudo oferecido pela Secretaria Municipal de O- bras, Viação e Serviços. $ 2º - O valor constante desta Lei,destina-se úni- ca e exclusivamente para a reconstrução de uma casa atingida por incêndio com destruição total. N Art. 2º - As despesas da presente Lei,correrão por conta das dotações específicas do orçamento vigente,da Secre taria Municipal de Obras, Viação e Serviços. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Canoinhas, 23 de junho de 1992. JUZA COSTA nicipal ANTONIO Prefeit UU a a publicada a presente Lei no Departa- mento Administfativi nicipa),em 23/06/92. fRECÁRDO 8 o Sec. Mun. Administração a