| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 1992 |
| Date | 1992-06-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 41/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA JOÃO CARLOS BRANDT ME" |
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B9460 CANOINHAS Perfil geo-sócio econômi Criação do município: e 12/setembro/191 Localização: Norte de SC Área: 145) km2 Altitude; 765 m Clima: mesotérmico úmid: Temperatura média: 17,1 População estimada; 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira é Felipe Schmidt. Rodovias (acessos vavimentados): Cursos de 2º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 170 Estabelecimentos industriais: H0 Agências bancárias: 7 - Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro, Produção extrativa: madeira, erva-mate e argitá Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sessafrás, telhas, goivas e manilhas de argila, Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 % Joinville: 186 Matra: se Porto União: 75 Três Barras: 12 Maior Vieira: 2 Estabelecimentos escolares: 100 Prefeitura Municipal de Canoinhas Fones (0475) 22-0011 CANOINHAS —— ro CGEME nº 83.102,304/0001.80 Rua Vidal Ramos, 810 — Cuixa Posim, 71 - 220848 e 220659 — Telex Administração 1989-1992 Governo com bonestidade e trabalho 4 ) SANTA CATARINA LEI Nº 2.480 de 04/06/92 JOÃO CARLOS BRANDT ME . ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Camara de Ve de Canoi- readores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici pal autorizado a doar uma área de terras para João Carlos ! Brandt ME |, 79.415.121/0001 -54 81º - O imóvel a ser doado possui uma area de inscrita no CGC sob nº 660,00 m2 ( seiscentos e sessenta metros quadrados), situa - do na Rua Frederico Kohler,bairro Campo da Água Verde,neste Município. $ 2º - O referido imóvel é constituído do lote ! nº 07 da quadra nº 1339,estando registrado no cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.331,em nome da Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 2º — A área constante desta Lei, destina-se! única e exclusivamente para a instalação da Micro Empresa , Comércio Varejista de Acessórios para Veículos (Fabrica de Acumuladores). $1º - O prazo para instalação e funcionamento é de 02 (dois) anos, devendo no mínimo a metade estar conclui- da no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da formaliza - ção da doação. $ 2º —- O não cumprimento de qualquer dos disposi tivos constantes deste artigo e do $ 1º,implicará na anula- ção da doação e a propriedade do imóvel retornara automati- camente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 04 de junho de 1992. + ANTONIO ZA COSTA Prefeito unicipal Prefeitura Municipal de Canoinhas CGCME n.º 83.102.284/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 -—— Caixa Postai, 1 Administração 1969-1400 Fones (0476) 220011 - 220848 e — Telex Governo com 860 | CANOINHAS —— SANTA CATARINA honestidade e trabalho ) CANOINHAS Registrada e publicada a presente Lei no Depar- Perfil geo-sócio econômico Municipal, em 04/06/92. Criação do município: 13/setembro/1911 / 2 Localização: Norte de SC 4 il N Arca: 1453 km2 A MARTIN Minde 15 m ste - Mun. Administraçao Clima: mesotérmico úmido Temperarra média: 174 qo / População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toido, Murcilio Dias Pinheiros, Paula Pereira é Felipe Schmidt. Rodovias (acessos vavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Matra: 60 km Porto União: 75 Trés Barras: 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: S | Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 industriais: MO Agências bancárias: 7 - Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate e argila Estabelecimentos Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas fotolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila.