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← Canoinhas (SC)

norma nº 2480/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2480 / 1992
Date 1992-06-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 41/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA JOÃO CARLOS BRANDT ME"
native_id8977

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texto integral #

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B9460
CANOINHAS
Perfil geo-sócio econômi
Criação do município:
e
12/setembro/191
Localização: Norte de SC
Área: 145) km2
Altitude; 765 m
Clima: mesotérmico úmid:
Temperatura média: 17,1
População estimada;
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira é
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
vavimentados):
Cursos de 2º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 170
Estabelecimentos
industriais: H0
Agências bancárias: 7
- Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro,
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argitá
Produtos de exportação:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográficas, óleo de
sessafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila,
Florianópolis: 380 km
Curitiba: 180 %
Joinville: 186
Matra: se
Porto União: 75
Três Barras: 12
Maior Vieira: 2
Estabelecimentos
escolares: 100
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Fones (0475) 22-0011
CANOINHAS ——
ro
CGEME nº 83.102,304/0001.80
Rua Vidal Ramos, 810 — Cuixa Posim, 71
- 220848 e 220659 — Telex
Administração
1989-1992
Governo com
bonestidade e trabalho
4 )
SANTA CATARINA
LEI Nº 2.480 de 04/06/92
JOÃO CARLOS BRANDT ME
.
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal
nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Camara de Ve
de Canoi-
readores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a doar uma área de terras para João Carlos !
Brandt ME |, 79.415.121/0001 -54
81º - O imóvel a ser doado possui uma area de
inscrita no CGC sob nº
660,00 m2 ( seiscentos e sessenta metros quadrados), situa -
do na Rua Frederico Kohler,bairro Campo da Água Verde,neste
Município.
$ 2º - O referido imóvel é constituído do lote !
nº 07 da quadra nº 1339,estando registrado no cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.331,em nome da
Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Art. 2º — A área constante desta Lei, destina-se!
única e exclusivamente para a instalação da Micro Empresa ,
Comércio Varejista de Acessórios para Veículos (Fabrica de
Acumuladores).
$1º - O prazo para instalação e funcionamento é
de 02 (dois) anos, devendo no mínimo a metade estar conclui-
da no prazo de 01 (um) ano, a contar da data da formaliza -
ção da doação.
$ 2º —- O não cumprimento de qualquer dos disposi
tivos constantes deste artigo e do $ 1º,implicará na anula-
ção da doação e a propriedade do imóvel retornara automati-
camente para a Prefeitura Municipal de Canoinhas.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 04 de junho de 1992.
+
ANTONIO ZA COSTA
Prefeito unicipal
Prefeitura Municipal de Canoinhas
CGCME n.º 83.102.284/0001-80
Rua Vidal Ramos, 810 -—— Caixa Postai, 1
Administração
1969-1400
Fones (0476) 220011 - 220848 e — Telex
Governo com
860 | CANOINHAS —— SANTA CATARINA honestidade e trabalho )
CANOINHAS
Registrada e publicada a presente Lei no Depar-
Perfil geo-sócio econômico
Municipal, em 04/06/92.
Criação do município:
13/setembro/1911
/ 2
Localização: Norte de SC 4
il N
Arca: 1453 km2 A MARTIN
Minde 15 m ste - Mun. Administraçao
Clima: mesotérmico úmido
Temperarra média: 174 qo
/
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toido, Murcilio Dias
Pinheiros, Paula Pereira é
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
vavimentados):
Florianópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Matra: 60 km
Porto União: 75
Trés Barras: 2 km
Major Vieira: 2 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: S
| Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
industriais: MO
Agências bancárias: 7
- Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
cevada, trigo, batata-
semente, bovinos de corte
e leiteiro.
Produção extrativa:
madeira, erva-mate e argila
Estabelecimentos
Produtos de exportação:
derivados de madeira,
erva-mate, perfilados
plásticos, máquinas
fotolitográficas, óleo de
sassafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila.

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