| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 42/1992 QUE "AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS CLARIAI, FÁBRICA DE VESTIDOS E GRINALDAS LTDA" |
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neo + CANOINHAS Perfil gco-sócio econômico Criação do município: 12/setembro/191 Localização: Norte de SC Arca; 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 €º População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Beta Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt Rodovias (acessos vavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Matra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores; 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Fstabelecimentos comerciais: J710 Estabelecimentos industriais: MO Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, ta, trigo, batata- e, bovinos de corte e leiteiro, Produção extrativa: ra, erva-mate e argila Produtos de exportação: ivados de madeira, erva mate, perfilados | plásticos, máquinas s, óleo de sassatrás, telhas, goivas € manilhas de argila. Re Prefeitura Municipal de Canoinhas CANOINHAS —— COCME no 83.102.351/0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 Administração 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho Fones (0476) 220011 - 220848 c 220659 — Telex 475-279 SANTA CATARINA LEI Nº 2.485 de 23/06/92 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS PARA CLARIAI FÁBRICA DE VESTIDOS E GRINALDAS LTDA ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Camara de Vereado -— res aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º —- Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terras para Clariai - Fábrica de Vestidos e Grinaldas Ltda., inscrita no CGC sob nº 85.133. 601/0001 - 25. $1º - 0 imóvel a ser doado possui uma área de 800, 00 m? (oitocentos metros quadrados), situado na Avenida Expe- dicionários,bairro Campo da Água Verde,neste Município. $ 2º - O referido imóvel é constituído do lote nº 05 quadra nº 1339,estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.331,em nome da Prefeitura Mu nicipal de Canoinhas. Art. 2º - A área constante desta Lei, destina-se úni ca e exclusivamente para a instalação da Fábrica de Confec - ção de vestidos de noivas e grinaldas. $ 1º - O prazo para instalação e funcionamento é de 02 (dois) anos,devendo no mínimo a metade estar concluída no prazo de Ol(um) ano,a contar da data de formalização da doa- ção. 8 2º - O não cumprimento de qualquer dos dispositi- vos constantes deste artigo e do 8 1º,implicara na anulação! da doação e a propriedade do imóvel retornará automaticamen- te para a Prefeitura Municipal de Canoinhas. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 23 de junho de 1992. DUZA COSTA Municipal ANTONIO Prefeito Prefeitura Municipal de Canoinhas CGEMP no 83102,384/0001-80 Administração s, 810 — Caixa Postal, 71 Rua Vidal Ramos, x; o: 1989-1992 Fones (0476) 22001! - 220848 c 220659 — Telex 475279 Governo com SANTA CATARINA honestidade e trabalho amem - CANOINHAS CANOINHAS Registrada e publicada a presente Lei no Departa- Perfil geo-sócio econômico o . cs mento Administrativo Municipal em , 23/06/92. Criação do município: . Po 1/setembro/19 Localização: Norte de SC 7 . Arca: 1453 km? a A-MARTINS, mm Altitude 765 m — Seg) Mun. Administração Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos vavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores; 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Avências bancárias: 7 Pro milho, soja, fi vo agropecuária: ão, fumo, ervada, trigo, batata- semente, bovinos de corte c leiteiro, Produção extrativar madei vasmate e argila Produtos de export derivados de madeira, crsa mate, perfilados plásticos, ntáquinas totohtográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila.