| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 43/1992 QUE "AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PARA LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO" |
| native_id | 8979 |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas Fones 89460 - CANOINHAS mentem SANTA CATARINA a CANOINHAS Perfil geo-sócio econômico Criação do município: 12/setembra/191 Localização: Norte de SC Área: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 €º População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 Rural: 28.450 Distritos; Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt, Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinvilte: 186 km Mafra: 69 km Porto União: 75 km Três Barras: 12 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 170 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 + Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, cevada, trigo, batata- semente, bovinos de corte e leiteiro. Produção extrativa: madeira, erva-mate c argila Produtos de exportação: derivados de madeira, erva-mate, perfilados plásticos, máquinas totolitográficas, óleo de sassafrás, telhas, goivas é manilhas de argila. CGCMF n.º 83,102.384/0001-80 Administraçã Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, n ministração 1989-1992 (0475) 22-001! - 220848 e 220659 — Telex 475279 G x onestidade e trabalho LEI Nº 2.479 de 29/05/92 AUTORIZA CONTRATAR SERVENTES TEMPORARIAMENTE ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a contratar nos termos do Art. 16, IX, da Lei Orgânica do Município, 10 (dez) serventes masculinos. | 8 1º —- O regime do contrato de trabalho sera o da Consolidação da Legislação Trabalhista - CLT. 8 2º — Os servidores serão contratados única e exclusivamente para e durante a realização de levantamento ! topográfico do Projeto de Desassoreamento e Dragagem do Rio! Paciência. | Art. 2º —- As despesas decorrentes da presente '! Lei,correrao por conta de dotações específicas do orçamento! vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 29 de maio de 1992. 7; ANTONIO NÁOUZA COSTA Prefeit unicipal Registrada e publicada a presente Lei no Depar tamento Administrativ micipal, em 29/05/92. MARTIN ec. Mun. Administração