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← Canoinhas (SC)

norma nº 2493/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2493 / 1992
Date 1992-07-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 46/1992 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O IPESC"
native_id8982

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texto integral #

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. 09460 « CANOINHAS metem SANTA CATARINA honestidade e trabalho
“ CANOINHAS
“Perfil geosócio “econômico
Criação do município:
12/setembro/1911
- Localização: Norte de SC
Area: 1453 km2
Altitude: 765 m
Clima; mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.550
- Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt,
Rodovias (acessos
pavimentados):
Florianópolis: 280 kms
Curitiba: 380 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 75 km
Três Barras: 2 km
Major Vieira: 2 km
Estabelecimentos
escolares: 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
* Estabelecimentos
industriais: 310
“=> Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
“milho, soja, feijão, fumo,
“N cevada, trigo, batata-
emente, bovinos de corte
“E leiteiro
Produção extrativa:
eira, erva-mate e argila
“derivados de madeira,
erva-mate, pertilados
“plásticos, máquinas
-, fotolitográficas, óleo de
-sassafrás, telhas, goivas e
manilhas de argila.
E
" Prefeitura Municipal de Canoinhas
Rua Vidal Ramos, 810 -— Caixa Postal, 71
Fones (0476) 220011 -
(8)
Administração
1989-1992
CGCME n.º 83.102.384/0001-80
22088 e 220659 — Telex 475279
Governo com
LEI Nº 2.493 de 14/07/92
AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA CoM O IPESC
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi
nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LET
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a parcelar a importância de Crb 244,278..
102,00 ( duzentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e
setenta e oito mil,cento e dois cruzeiros) devidos ao Ins-
tituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.
$1º - O valor total será pago em 12 (doze) par
celas mensais de Cr$ 20.356.508,50 ( vinte milhões, trezen-
tos e cinquenta e seis mil,quinhentos e oito cruzeiros e !
cinquenta centavos),corrigidas pela Taxa Referencial Dia -
ria - TRD ou outro fator indexador que venha a permitir a
correção monetária autorizada pelo Governo Federal,
$ 2º —- As parcelas citadas no parágrafo anterior
serão vinculadas as quotas do Impostos sobre Circulação . de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes In
terestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes da presente...
Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamente
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 14 de julho de 1992.
ZA. COSTA
nicipal
ANTONIO
- Prefeito,
Registrada e publicada a presente Lei no Depar-
tamento Administrativo Municipal, em 14/07/92.
EA )
1)
AN,
CGI
RICARDO PEREIRA MARTIN
Sec. Mun. Administração

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