| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 1992 |
| Date | 1992-07-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 46/1992 QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O IPESC" |
| native_id | 8982 |
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. 09460 « CANOINHAS metem SANTA CATARINA honestidade e trabalho “ CANOINHAS “Perfil geosócio “econômico Criação do município: 12/setembro/1911 - Localização: Norte de SC Area: 1453 km2 Altitude: 765 m Clima; mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.550 - Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt, Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 280 kms Curitiba: 380 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Barras: 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 * Estabelecimentos industriais: 310 “=> Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: “milho, soja, feijão, fumo, “N cevada, trigo, batata- emente, bovinos de corte “E leiteiro Produção extrativa: eira, erva-mate e argila “derivados de madeira, erva-mate, pertilados “plásticos, máquinas -, fotolitográficas, óleo de -sassafrás, telhas, goivas e manilhas de argila. E " Prefeitura Municipal de Canoinhas Rua Vidal Ramos, 810 -— Caixa Postal, 71 Fones (0476) 220011 - (8) Administração 1989-1992 CGCME n.º 83.102.384/0001-80 22088 e 220659 — Telex 475279 Governo com LEI Nº 2.493 de 14/07/92 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA CoM O IPESC ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LET Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal autorizado a parcelar a importância de Crb 244,278.. 102,00 ( duzentos e quarenta e quatro milhões, duzentos e setenta e oito mil,cento e dois cruzeiros) devidos ao Ins- tituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. $1º - O valor total será pago em 12 (doze) par celas mensais de Cr$ 20.356.508,50 ( vinte milhões, trezen- tos e cinquenta e seis mil,quinhentos e oito cruzeiros e ! cinquenta centavos),corrigidas pela Taxa Referencial Dia - ria - TRD ou outro fator indexador que venha a permitir a correção monetária autorizada pelo Governo Federal, $ 2º —- As parcelas citadas no parágrafo anterior serão vinculadas as quotas do Impostos sobre Circulação . de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes In terestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Art. 2º - Ag despesas decorrentes da presente... Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamente Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de ! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 14 de julho de 1992. ZA. COSTA nicipal ANTONIO - Prefeito, Registrada e publicada a presente Lei no Depar- tamento Administrativo Municipal, em 14/07/92. EA ) 1) AN, CGI RICARDO PEREIRA MARTIN Sec. Mun. Administração