| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 1992 |
| Date | 1992-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 49/1992 QUE "PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IVV, IPTU E ISS" |
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mari reemitir Prefeitura Municipal de Canoinhas Fones (0476) 220011 - 22048 q eso - CANOINHAS Perfil gvo-sócio econômico Criação do município: P/setembro/191 Localização; Norte de SC Arca: 1453 km? Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42.55) Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Paula Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos vavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três Ban 12 km Major Vi 2 km Estabelecimentos escolares. 100 Cursos de 2.º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emissora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos comerciais: 1710 Estabelecimentos industriais: 310 Agências bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja, feijão, fumo, ivo, batata- vimos de corte € loteiro de exportação. dns de madeira, ervas te, perfilados plásticos, máquinas torabitoeráficas, Áleo de sassafras, telhas, goivas e manilhas de argila. CANOINHAS —I— CGCUME n.º 83102 354/0001-80 Run Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71 22065) — Telex 475279 Administração 1989-1992 Governo com honestidade e trabalho SANTA CATARINA LEI Nº 2.488 de 23/06/92 PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IVV, IPTU E ISS ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi -— nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Ve readores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici- pal,autorizado a prorrogar o prazo para recolhimento do IVV de Combustíveis Líquidos e Gasosos a do ( Imposto Sobre Vendas Varejo), IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS ( Imposto Sobre Serviços). Parágrafo único - A prorrogação se dará até o dia 30/06/92 e se fundamentará na decorrência do Estado de Cala midade Pública, decretado através do Decreto nº 058/92. Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento vi -— gente, Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 23 de junho de 1992. ANTONI UZA COSTA PrefeiJo! Municipal Registrada-e"publicada a presente Lei no Departa- mento Admi rótrativ Municipál, em 23/06/92. Set. /Mun. Administração V