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← Canoinhas (SC)

norma nº 2488/1992

Tipo Lei
Número / Ano 2488 / 1992
Date 1992-06-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 49/1992 QUE "PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IVV, IPTU E ISS"
native_id8985

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mari reemitir
Prefeitura Municipal de Canoinhas
Fones (0476) 220011 - 22048 q
eso -
CANOINHAS
Perfil gvo-sócio econômico
Criação do município:
P/setembro/191
Localização; Norte de SC
Arca: 1453 km?
Altitude: 765 m
Clima: mesotérmico úmido
Temperatura média: 17,1 Co
População estimada:
70 mil habitantes
Urbana: 42.55)
Rural: 28.450
Distritos: Bela Vista do
Toldo, Marcílio Dias
Pinheiros, Paula Pereira e
Felipe Schmidt.
Rodovias (acessos
vavimentados):
Florianópolis: 380 km
Curitiba: 180 km
Joinville: 186 km
Mafra: 60 km
Porto União: 75 km
Três Ban 12 km
Major Vi 2 km
Estabelecimentos
escolares. 100
Cursos de 2.º Grau: 5
Cursos Superiores: 2
Meios de Comunicação:
Jornais: 4
Emissora de rádio: 2
Leitos hospitalares: 120
Estabelecimentos
comerciais: 1710
Estabelecimentos
industriais: 310
Agências bancárias: 7
Produção agropecuária:
milho, soja, feijão, fumo,
ivo, batata-
vimos de corte
€ loteiro
de exportação.
dns de madeira,
ervas
te, perfilados
plásticos, máquinas
torabitoeráficas, Áleo de
sassafras, telhas, goivas e
manilhas de argila.
CANOINHAS —I—
CGCUME n.º 83102 354/0001-80
Run Vidal Pamos, 810 — Caixa Postal, 71
22065) — Telex 475279
Administração
1989-1992
Governo com
honestidade e trabalho
SANTA CATARINA
LEI Nº 2.488 de 23/06/92
PRORROGA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IVV,
IPTU E ISS
ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi -—
nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Ve
readores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal,autorizado a prorrogar o prazo para recolhimento do IVV
de Combustíveis Líquidos e Gasosos a
do
( Imposto Sobre Vendas
Varejo), IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano) e
ISS ( Imposto Sobre Serviços).
Parágrafo único - A prorrogação se dará até o dia
30/06/92 e se fundamentará na decorrência do Estado de Cala
midade Pública, decretado através do Decreto nº 058/92.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento vi -—
gente,
Art. 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas, 23 de junho de 1992.
ANTONI UZA COSTA
PrefeiJo! Municipal
Registrada-e"publicada a presente Lei no Departa-
mento Admi rótrativ Municipál, em 23/06/92.
Set. /Mun. Administração
V

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