| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 1992 |
| Date | 1992-06-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 52/1992 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS" |
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Prefeitura Municipal de Canoinhas Fones (LAT) 22-0011 8M60 - CANOINHAS —i— Co TN CANOINHAS Perfil geo-sócia econômico Criação do município: R/setembro/19tH Localização: Norte de SC Area; 1453 km2 Altitude: 765 m Clima: mesotérmico úmido Temperatura média: 17,1 Co População estimada: 70 mil habitantes Urbana: 42,550 Rural: 28.450 Distritos: Bela Vista do Toldo, Marcílio Dias Pinheiros, Pauta Pereira e Felipe Schmidt. Rodovias (acessos pavimentados): Florianópolis: 380 km Curitiba: 180 km Joinville: 186 km Mafra: 60 km Porto União: 75 km Três B t 2 km Major Vieira: 2 km Estabelecimentos escolares: 100 Cursos de 2º Grau: 5 Cursos Superiores: 2 Meios de Comunicação: Jornais: 4 Emtssora de rádio: 2 Leitos hospitalares: 120 Estabelecimentos sr 170 comerc Estabelecimentos :310 industria Avéncias bancárias: 7 Produção agropecuária: milho, soja. feijão, fumo, ceruda, trigo, batatas sente, bovinos de corte e leiteiro. Produção cxtrativa: mmdoira, crvamate e esta Presheros de exportação: derivados do madotra mete, porfilados ticos, maquinas sáficas, óleo de »assaftás, telhas, goivas e manilhas de argila. NR, CGEME ne 83102284 /0001-80 Rua Vidal Ramos, 810 — Caixa Postal, 71 - 20 c 220659 — TVelex 475279 Administração 1989-1092 Governo com SANTA CATARINA honestidade e trahalho LEI Nº 2.490 de 24/06/92 AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS ANTONIO SOUZA COSTA,Prefeito Municipal de Canoi nhas,Estado de Santa Catarina;Faço saber que a Câmara de Ve- readores aprovou e eu sanciono a seguinte : LEIO Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Muni- cipal,autorizado a permutar uma área de terras com 2.000,00"! m2 ( dois mil metros quadrados), constituído do lote nº O2,qua dra nº 1338, situado na avenida Expedicionários,matriculado ' no Cartório de Imóveis desta Comarca sob nº 16.506 em nome ! da Prefeitura Municipal de Canoinhas,por uma area de terras! com 552,00 m2 (quinhentos e cinquenta e dois metros quadra - dos) constituído por parte da data nº 47,Carta de Aforamento nº 1.603,Registro Municipal nº 892, situado nos fundos das terras do Sr. Francisco Garzo, próxima ao Arroio Monjolo,regis trado no Cartório de Imóveis desta Comarca sob nº 9.293 em n« me de Thiago Souza Garzo, André Souza Garzo e Daniele Souza Garzo. Art. 2º — As disposições constantes do artigo anterior visam a área que abrangera o novo Paço Municipal. Art. 3º — Esta lei entrera em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas, 24 de junho de 1992, anTONTAlOUZA COSTA Municipal Prefeito &